Denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), contra o advogado Almiro Mário Campos Sales de Almeida foi recebida pela Justiça na última quarta-feira, dia 31.
Atendendo pedidos apresentados pelo MP, a Justiça impôs a suspensão do exercício da advocacia ao denunciado, que é acusado de uso de documentos falsos em, pelo menos, 217 processos judiciais. Ele foi alvo da “Operação Fatura”, deflagrada pelo MP em janeiro de 2023.
Segundo a denúncia, as falsificações teriam gerado ao advogado um proveito econômico de mais de R$ 300 mil. As fraudes eram efetivadas por meio do uso de documentos falsos em ações judiciais apresentadas nos Juizados Especiais Cíveis do Consumidor de Salvador.
O advogado ajuizava ações em nome de consumidores com possíveis negativações ou com restrição de crédito, a fim de angariar valores provenientes de condenações relativas a dano moral, explica o Gaeco, destacando que Almiro de Almeida utilizava fatura própria de consumo, relativa à contratação de serviço com a SKY, para promover as falsificações.
As faturas dele eram adulteradas com a inserção dos nomes de terceiros para serem juntadas aos processos e, assim, comprovar falsamente a residência desses consumidores autores das ações. Ainda conforme as investigações, os alvos das ações ajuizadas entre abril de 2018 e maio de 2019 foram grandes empresas bancárias e de telefonia.
O MP também pediu e a Justiça determinou expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA) para que sejam adotadas as medidas administrativas e disciplinares cabíveis ao caso.
Acusado de envolvimento em fraudes processuais e processos administrativos disciplinares no Pleno, o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Rosalino dos Santos Almeida, teve a sua aposentadoria voluntária convertida em compulsória. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (6) e é válida a partir da data de publicação do acórdão.
Rosalino foi magistrado por quase 30 anos no município de Paulo Afonso e se aposentou da função em março de 2020. Em maio de 2022, ele teve a sua prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal da cidade do norte do estado.
O vereador Gean Carlos (União Brasil), da cidade de Novo Horizonte, na Chapa Diamantina, pediu proteção da Secretaria de Segurança Pública (SSP), em Salvador. O edil esteve nesta sexta-feira (4) no órgão pedindo proteção contra as ameaças que vem sofrendo.
Desde o último dia 21 de outubro, quando criminosos tentaram matá-lo quando ele se dirigia para uma propriedade da família na zona rural do município. O parlamentar vive escondido com medo das ameaças. Segundo Gean Carlos, foram disparados mais de 30 tiros contra ele.
“Fui baleado, perdi o controle e bati o veículo em uma árvore. Sobrevivi graças à mão de Deus. Eles pensaram que eu tinha morrido. Me escondi no mato. Após perceber a fuga deles, andei mais de 2 quilômetros até receber ajuda e conseguir atendimento médico”, conta emocionado o vereador.
Gean Carlos pediu afastamento do cargo e deixou o município de Novo Horizonte após a tentativa de assassinato. O crime é investigado pela Polícia Civil que até o momento não se pronunciou. Embora o vereador não aponte culpados, ele levanta suspeita de atentado político.
O desembargador Jéferson Alves Silva Muricy toma posse nesta segunda-feira (6) para o cargo de presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) para o biênio 2023-2025. O novo presidente foi eleito no dia 4 de setembro pelo Pleno da Corte.
A cerimônia acontece a partir das 17h, no CECBA, localizado no bairro do Costa Azul, em Salvador. A solenidade será transmitida ao vivo pelo canal do TRT-BA no YouTube.
Na oportunidade, também tomarão posse as demais integrantes da nova mesa diretora do tribunal: Léa Reis Nunes, vice-presidente; Ivana Mércia Nilo de Magaldi, corregedora; e Suzana Maria Inácio Gomes, corregedora adjunta.
Uma mulher acusada de matar o companheiro com facada no pescoço vai a júri popular em Brumado nesta segunda-feira (6). Conforme a pronúncia, Thalia Cruz dos Santos, de 22 anos, é acusada de desferir facada no pescoço de Joab Teixeira Souza, 33, na madrugada de 20 de dezembro de 2021. A vítima chegou a ser socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mas acabou morrendo na unidade hospitalar.
Thalia foi presa em flagrante ao amanhecer do dia do crime. Segundo a denúncia, naquela noite, por volta das 2h50min, ela surpreendeu o então companheiro Joab com quem convivia há cerca de três meses, em companhia da ex-esposa Jéssica; houve acirrada discussão e Thalia desferiu golpe de faca que atingiu o pescoço da vítima. A autora afirmou aos policiais que por volta de 2h foi à casa de Joab e o encontrou mantendo relações sexuais com a ex-esposa. Thalia admitiu ter usado faca tipo peixeira com a qual tentou esfaquear a mulher, porém, Joab teria entrado na frente, sendo atingido. Os policiais acrescentaram que a faca utilizada no crime foi apreendida na residência de Thalia, ainda com vestígios de sangue da vítima, e apresentada na Delegacia de Polícia Civil.
Perante a autoridade policial Thalia alegou que convivia com Joab e que por diversas vezes foi agredida. Ele bebia muito. Thalia teria dito para Marcos Otávio, atual companheiro de Jéssica, que ela havia comprado bebida na conta de Joab. Marcos Otávio parecia estar embriagado, ficou nervoso, disse que buscaria Jéssica e chamou Thalia para irem à casa de Joab. Marcos pegou paralelepípedo e jogou na casa de Jéssica, quebrando vidro da janela. A depoente alega que não viu o restante do dano porque foi para sua casa. Lá ficou, sentindo-se traída, em seguida pegou a faca de cabo de madeira que usa na cozinha e pensou em furar Jéssica. Numa discussão, Thalia acabou acertando uma facada no pescoço de Joab.
Ao que parece, ao ser detida Thalia ainda não sabia que Joab havia morrido. A suspeita alegou que pretendia atingir Jéssica, em virtude da traição, mas Joab entrou na frente e foi atingido. Ela entregou a faca que ainda tinha manchas de sangue da vítima. O júri ocorre no salão do Fórum Doutora Leonor da Silva Abreu. A expectativa que até às 18h saia o resultado da sentença.
Foram 26 anos esperando por justiça. Uma família da cidade de Lagoa Real não aguentava mais esperar até que na última quarta-feira (1º), o autor do crime foi julgado. Antônio de Souza Cruz foi sentenciado na comarca de Caetité a 12 anos de prisão pela morte de Ivan Bomfim da Silva.
O crime ocorreu numa festa em 1997, na cidade de Lagoa Real. O autor fugiu para São Paulo e ficou 24 anos foragido. No Banco Nacional de Mandados de Prisão, o nome do foragido estava errado. A prisão foi acompanhada ao vivo pela equipe de reportagem do Brasil Urgente da TV Bandeirantes. O apresentador José Luiz Datena ressaltou a prisão feita por policiais civis de São Paulo e destacou os anos que acusado viveu escondido da justiça.
A família da vítima usou todos os recursos para ajudar a localizar Antônio. Assim que foi preso ele foi recambiado para delegacia Caetité e depois para o Conjunto Penal de Brumado. O juiz Pedro Silva e Silvério presidiu a sessão do júri. A defesa e acusação apresentaram suas teses. Os jurados decidiram por condenar Cruz pelo assassinato. O réu acompanhou todo o júri por videoconferência do Conjunto Penal de Brumado.
Populares que conheciam a vítima torciam por justiça. A família de Ivan esteve presente no tribunal do júri aguardou 26 anos pela justiça e após a sentença que condenou Antônio, eles comemoraram. “Se passaram 26 anos, mas a justiça foi feita”, disse um dos parentes presente no tribunal.
Um importante ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com contatos no Planalto, diz que o presidente Lula vai demorar para indicar os substitutos para as vagas de Laurita Vaz e Assusete Magalhães no tribunal. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.
Laurita se aposentou. Assusete vai deixar a Corte em dezembro. Pela previsão desse ministro do STJ, Lula vai definir os escolhidos para as duas vagas de maneira conjunta.
A vaga de Laurita é destinada a integrantes do Ministério Público. Já a de Assusete será disputada entre desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.
A possibilidade de bancos tomarem, sem decisão judicial, imóveis financiados com parcelas atrasadas foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (26). O processo pode ser feito em 30 dias sem chance de contestação do devedor.
A decisão seguiu o entendimento do ministro relator, Luiz Fux. Foram oito votos a dois contra a contestação da constitucionalidade da chamada alienação fiduciária. Esse instrumento, fundamentado em lei de 1997, permite que o credor assuma a propriedade no cartório, com base em acordo firmado no financiamento.
Impactos – A decisão diz respeito apenas a imóveis financiados pelo SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), modalidade de créditos sem subsídios destinada a quem já tem bens imóveis ou quer comprar um bem avaliado em mais de R$ 1,5 milhão.
Imóveis abaixo desse valor, entretanto, podem ser financiados pelo SFI, uma vez que esse sistema apresenta mais flexibilidade do que a modalidade subsidiada, SFH (Sistema Financeiro de Habitação). O imóvel citado no recurso extraordinário julgado, por exemplo, era avaliado em pouco mais de R$ 60 mil —a ação era de 2007.
Os bancos podem procurar o cartório para executar esse contrato, segundo a lei, após três parcelas em atraso. Em geral, os contratos determinam de oito a nove meses para solicitar a recuperação do imóvel no cartório.
Uma vez acionado, o cartório notifica o devedor, que tem até 15 dias para quitar os valores pendentes, com juros, multas e encargos. Em mais 15 dias, o banco já em posse da propriedade pode leiloá-la.
Seis policiais militares, incluindo um oficial superior, foram alvo da ‘Operação Falso Perfil’, deflagrada nesta quarta-feira, dia 25, pelo Ministério Público estadual, por meio dos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e 4ª Promotoria de Justiça de Brumado, conjuntamente com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada, e com a Corregedoria da Polícia Militar (Correg).
Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão nos municípios de Brumado, Vitória da Conquista e Santo Antônio de Jesus. Os mandados foram expedidos pela Vara Criminal da comarca de Brumado. Todo o material apreendido será submetido a conferência e análise pelos integrantes da Geosp, Gaeco e Force, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis. Armas, munição, documentos e aparelhos celulares foram apreendidos nas buscas.
Os policiais militares são investigados pela prática do homicídio de Uanderson Novaes Ventura, no dia 12 de abril de 2019, em estabelecimento educacional, denominado CAIC, situado no bairro Malhada Branca, no município de Brumado. A vítima foi atraída pelos investigados para o local mediante um perfil falso criado em rede social, marcando um suposto encontro romântico. Chegando ao local, a vítima foi assassinada pelos policiais militares.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou na tarde desta terça-feira (17), o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O magistrado concedeu prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, vulgo Dadá, líder da facção criminosa Bonde do Maluco (BDM).
O afastamento se deu depois que o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, pediu a abertura de reclamação disciplinar contra o desembargador. Lima, durante um plantão judiciário autorizou a prisão domiciliar favorável a Dadá após a defesa alegar que ele possui um filho com Transtorno Espectro Autista (TEA) que requer cuidados específicos.
A reclamação aberta no Conselho pretende examinar se a decisão do magistrado do Tribunal de Justiça da Bahia viola as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do regimento interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Magistrado terá um prazo de 15 dias, a contar da data da intimação.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, vai mesmo tentar diminuir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No início do mês, o senador já tinha feito uma manifestação nesse sentido e no último sábado (14), em Paris, o senador endossou o coro.
Pacheco disse que a intenção é evitar que o Supremo tenha “ponto de contato constante com a sociedade em função das decisões que seja instado a fazer”, e, dessa maneira, reservar o tribunal “às decisões mais relevantes de índole constitucional”.
O presidente do Senado pautou dois debates temáticos sobre ações que limitam o poder de ministros do Supremo Tribunal Federal. As discussões foram incluídas na agenda de quinta-feira (19) do plenário.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores vai ser discutida na Câmara Alta do Poder Legislativo Federal.
Os senadores vao debater a competência do poder legislativo e o ativismo judicial no caso da ADPF 442, que tramita no STF e pode descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Outra discussão que pode vir à tona é o aumento da idade mínima e fixação de mandatos na Suprema Corte.
O afastamento da desembargadora baiana Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi mantido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A magistrada é suspeita de envolvimento no esquema de venda de sentenças investigado pela Operação Faroeste.
Fux rejeitou o mandado de segurança impetrado pela defesa contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou seu afastamento do Tribunal de Justiça. Na decisão, o ministro Luiz Fux criticou o pedido da desembargadora e considerou “absolutamente descabida a pretensão” de transformar a Corte “em instância recursal das decisões disciplinares tomadas pelo CNJ no regular exercício das suas atribuições constitucionalmente estabelecidas”.
Sandra Rusciolelli é suspeita de envolvimento no esquema de venda de sentenças investigado pela Polícia Federal na Operação Faroeste. Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e outros cinco magistrados foram afastados do cargo. A ação resultou na prisão de outras quatro pessoas, também foram cumpridos 40 mandados de busca e apreensão em quatro cidades baianas e em Brasília. A justiça também bloqueou R$ 581 milhões em bens dos envolvidos na investigação.
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