O sistema usado no Brasil para a eleição de deputados federais foi duramente criticado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, nesta sexta-feira (17).
Segundo ele, o sistema “não serve bem ao país” por ser caro, ter baixa representatividade e dificultar a governabilidade. Na opinião de Barroso, o formato ideal seria o ‘sistema distrital misto’, uma combinação do atual modelo, mas com voto nos partidos.
“Temos um sistema político eleitoral, sobretudo nas eleições para a Câmara dos Deputados, que não serve bem ao país porque é caro demais, tem baixa representatividade e dificulta a governabilidade”, afirmou o ministro.
Ele disse ainda que o atual sistema é caro porque as eleições proporcionais fazem com que o candidato tenha que fazer campanha em todo o estado. “O eleitor vota em quem ele quer, mas o voto, na verdade, vai para o partido. E são os mais votados do partido que obtêm as vagas. Quase todos são eleitos por votação dos outros, pela transferência interna de votos do partido”, finalizou.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), foi impetrada na justiça logo após as eleições de 2020.O então primeiro suplente de vereador José Santo Santinho (PSB) pleiteou a cadeira assumida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), por fraude na cota de gênero.
O processo passou por todas as instâncias e está em fase de decisão final do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Santinho que não se elegeu, acabou retornando ao cargo com a morte do vereador José Carlos de Jonas (PSB), vítima da Covid-19. No último dia (3), o vereador Santinho tentou desistir do processo e protocolou petição requerendo a homologação do seu pedido de desistência do recurso.
No despacho desta quinta-feira (16), o ministro Raul Araújo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relator da ação, diz no documento que o agravo em recurso especial já foi julgado, motivo pelo qual não há o que deferir quanto ao pedido de desistência. De outra parte, relativamente à pretensão de José da Silva Santos de interromper o curso desta ação, deve o Ministério Público Eleitoral ser intimado, com base no art. 127 da Constituição Federal, acerca de possível interesse em substituir o autor desta ação. Ante o exposto, intime-se o Ministério Público Eleitoral para que, caso queira, manifeste-se sobre eventual interesse em assumir a titularidade desta AIJE. Após, retorne-se o feito à conclusão”.
A Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE/Sudoeste) prendeu na tarde da última terça-feira (14), em Barra da Estiva, um foragido da Justiça. A prisão ocorreu no centro da cidade.
Era por volta das 17h20, quando a guarnição abordou o foragido na Praça Cristo Redentor. A prisão é uma ação da Unidade Operacional Especializada (UOE) com o Serviço de Inteligência do Ceará.
Conforme a polícia, o foragido estava em uma Toyota Hilux, licenciada em Vitória da Conquista. Ele era foragido do sistema penal com mandado de prisão por homicídio expedido pela Justiça do estado do Ceará.
Com ele foi apreendido um celular Iphone 14 Promax. A polícia apresentou o foragido na sede da 20ª COORPIN, e de lá, ele vai ser encaminhado para o Conjunto Penal de Brumado.
A desembargadora Chyntia Resende foi eleita hoje (14) presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) para o biênio 2024-26, com 46 votos. Ela substituirá o colega Nilson Castelo Branco, cujo mandato à frente do Judiciário acaba no início do ano que vem. Acompanhe a votação dos demais membros da mesa diretora por aqui em instantes.
Antes do início da votação, os desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano, Gardênia Pereira Duarte, Maria de Lourdes Pinho Medauar e Baltazar Miranda Saraiva comunicaram ao presidente da Corte a desistência do pleito para o cargo de presidente. Com isso, apenas Cyntia e o desembargador Pedro Augusto Costa Guerra concorreram ao posto. Pedro obteve 15 votos e um desembargador votou em branco.
Para o cargo de 1º vice-presidente foi eleito o desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas; Já para o posto de 2º vice-presidente, foi eleito, em segundo turno, José Alfredo Cerqueira.
Para a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) foi eleito o desembargador Roberto Maynard Frank. A desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro foi a escolhida para liderar a Corregedoria das Comarcas do Interior. O ouvidor será o desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto e o suplente Baltazar Miranda Saraiva.
Diversos Desembargadores, entre eles, a magistrada Gardênia Duarte, uma das favoritas e mais respeitadas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), retiraram suas candidaturas à Presidência do TJ, em virtude do favoritismo da também magistrada Cynthia Resende. Com isso, Cynthia se consolida como grande favorita à Presidência da Corte nesta terça-feira (14).
Mais cedo, a desembargadora Nágila Brito também havia retirado a candidatura. A mesa diretora da Corte baiana está prevista para acontecer na terça-feira (14), às 8h30.
Há seis anos o TJ Bahia não tem uma presidente mulher e vinha sendo comandado por homens desembargadores oriundos do Quinto Constitucional. A eleita fará a gestão da casa no Biênio 2024/2026.
Um idoso acusado de assediar a filha de 35 anos acamada em Brumado voltou a ser preso nesta madrugada (10). De acordo com a polícia, era por volta de 1h da manhã, quando o Centro Integrado de Comunicação CICOM recebeu denúncia do Distrito de Cristalândia.
Ele tentava forçar a porta quando a família ligou para a Polícia Militar que conduziu novamente o idoso para a Delegacia de Polícia Civil. O aposentado foi flagranteado por descumprimento de medida protetiva e deve permanecer preso por força de mandado de prisão preventiva.
Esse caso está dando o que falar. Um vídeo do idoso molestando a filha e colocando as coisa para fora para atacar a mulher acamada circula nas redes sociais. A filha pede para o pai não fazer aquilo e começa a chorar.
A justiça autoriza a quebra de sigilo bancário e telefônico de dois suspeitos presos com drogas na tarde do último sábado (4) em Brumado. Segundo a ocorrência, os policiais militares avistaram um homem de camisa amarela na Rua Nice Públio da Silva Leite e o mesmo acabou se escondendo dentro da residência.
A guarnição ficou distante até que um dos suspeitos entregou drogas à uma pessoa que chegou na casa. Ao abordar os suspeitos, foram apreendidos dois papelotes de cocaína. Na residência, a polícia encontrou ainda 424 comprimidos de drogas sintéticas, três tabletes de Haxixe, maconha, cocaína e balança de precisão.
Conforme a polícia, no local também foram apreendidos quatro aparelhos de celular, coldre para arma de fogo e máquina de cartão de crédito. Um dos suspeitos teria quebrado o aparelho celular, o que levantou suspeita da polícia que solicitou a quebra de sigilo bancário e telefônico.
A justiça acatou o pedido do Ministério Público e manteve os suspeitos presos preventivamente. O burburinho é grande nas ruas, já que a playboyzada usuária está com medo de aparecer tanto nos contatos feitos por mensagens de textos, como de áudio, além das transferências bancárias.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria Geral e da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima, em parceria com o Senado Federal, promove, uma Audiência Pública sobre a reforma do Código Civil. O evento acontece no auditório Desembargadora Olny Silva – situado no prédio sede do Tribunal baiano -, no dia 07 de dezembro, às 10h30.
O evento será presencial, com transmissão ao vivo pelos canais do YouTube do Senado e do Poder Judiciário da Bahia, e conta com o apoio do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e do diretor-geral da Unicorp, desembargador Mário Albiani Júnior.
A audiência pública terá o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, como coordenador, além dos Relatores Gerais Flávio Tartuce, professor e diretor da Escola Superior da Advocacia da Ordem Paulista, e Rosa Maria Nery, professora da Faculdade de Direito da PUC/SP. O objetivo do debate é proporcionar ampla discussão e fomentar a participação da sociedade e de especialistas sobre temas diversos relacionados à reforma e atualização do Código Civil.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tinha afastado o desembargador Luiz Fernando Lima do cargo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por ter concedido prisão domiciliar a líder de facção criminosa do Estado.
Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como uma das principais lideranças da facção Bonde do Maluco, teve o benefício concedido pelo Desembargador no plantão judicial de 1º de outubro. Após a decisão, Dada fugiu. Na última terça-feira (7), o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar do magistrado, que solicitava retomar o cargo.
De acordo com o pedido de liminar, a defesa do Desembargador argumentou que o afastamento era desproporcional e atingia sua honra e suas garantias fundamentais. E que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), havia se baseado em notícia extraída da internet para abrir a investigação, que deveria tramitar em segredo de justiça.
O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra a prefeitura de Brumado para garantir cirurgias e consultas eletivas e o cumprimento dos 200 dias letivos, a manutenção do cronograma do ensino integral e das creches até o dia 26 de dezembro de 2023. A ação foi movida pelo promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar com pedido de declaração de inconstitucionalidade e liminar de tutela, contra a prefeitura de Brumado.
O imbróglio ocorreu após o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), adotar as medidas por meio do Decreto Municipal nº 6.115. O decreto do gestor dispõe sobre contingenciamento em razão da queda das receitas municipais.
A ação do MP foi após o empresário Fabrício Abrantes candidato derrotado nas eleições municipais de 2020 protocolar a representação sobre o caso. Na ação o promotor pede que seja seja assegurado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
Às 21h18 desta segunda-feira (6), foi lida a sentença de Thalia Cruz dos Santos, de 22 anos, que matou o companheiro com facada no pescoço na madrugada de 20 de dezembro de 2021, em Brumado. Os jurados entenderam que Thalia matou Joab Teixeira Souza, 33, por uma crise de ciúmes. A vítima quando levou a facada no pescoço estava acompanhada da ex-esposa Jéssica Pereira Guedes.
Conforme termo de julgamento, ao primeiro e ao segundo quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo a materialidade e a autoria. Ao terceiro quesito responderam negativamente, afastando o pedido de absolvição por legítima defesa. Ao quarto quesito responderam sim, acolhendo o pedido de desclassificação para lesão corporal seguida de morte.
A pena é de oito anos e cinco meses de reclusão, tornando-a definitiva, pois inexiste causa de diminuição ou de aumento de pena. O regime inicial fechado, pois a pena supera oito, e existe circunstância judicial desfavorável. Thalia aguarda em liberdade até o trânsito em julgado.
Na última terça-feira (31) a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio e outros. A proposta foi votada no plenário da Câmara dos Deputados por 269 votos a favor e 87 contra.
A tramitação do projeto do deputado Kim Kataguiri (União-SP) ocorreu em caráter de urgência e agora segue para análise do Senado. Dos deputados da Bahia, 16 votaram favoráveis, ou seja, endurecendo o jogo contra o crime no país, porém, seis votaram contra o projeto de lei.
O texto aprovado estabelece que a pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite. No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público.
Conforme o placar de votação do projeto de lei da bancada baiana, foram contra: Alice Portugal (PCdoB), Bacelar (PV), Ivoneide Caetano (PT), Joseildo Ramos (PT), Lídice da Mata (PSB) e Zé Neto (PT).
Já os deputados favoráveis foram: Adolfo Viana (PSDB), Alex Santana (Republicanos), Arthur Maia (UB), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), Dal Barreto (UB), Félix Mendonça Jr (PDT), João Leão (PP), Leo Prates (PDT), Leur Lomanto Jr. (UB), Márcio Marinho (Republicanos), Neto Carletto (PP), Otto Alencar Filho (PSD), Paulo Magalhães (PSD), Ricardo Maia (MDB) e Roberta Roma (PL).
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