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O I Mutirão Tributário Extrajudicial promovido por este Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos em parceira com a Secretaria da Fazenda do Município de Brumado tem por objetivo geral oportunizar a regularização da situação fiscal dos contribuintes da cidade de Brumado, Bahia de maneira célere e criativa, dentro das possibilidades legais de negociação no que se refere a débitos fiscais. O mutirão extrajudicial está previsto para acontecer no mês de agosto entre os dias 12 e 15, iniciando às 8 horas e encerrando às 12 horas. Acontecerão simultaneamente três conciliações por sala, tendo a disponibilidade de três mediadores cada um assumirá uma sala, qual sejam, Carolina Araújo dos Santos, Luís Antônio Meira de Souza Silva, Rowane Dias Viana além de contar com o suporte da estagiária de direito Larissa dos Santos Meira. Por fim, este é o segundo mutirão tributário, o anterior foi na modalidade judicial, realizado em 2018, foi alcançado resultados além do esperado e é o que esperamos também dessa nova modalidade de mutirão extrajudicial.
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O ex-prefeito de Macaúbas, José João Pereira, foi punido por irregularidades nas contratações diretas de empresas para a realização de eventos festivos no município, no exercício de 2016. De acordo com o Tribunal de Contas do Município (TCM), os gastos alcançaram o montante de R$423.834,60. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a eventual prática de ato ilícito ante a realização de festejos, enquanto perdurava a situação emergencial na municipalidade. Os conselheiros aprovaram ainda a imputação de multa ao ex-prefeito no valor de R$10 mil. Segundo a relatoria, durante a vigência de decreto de situação de emergência, a Prefeitura empregou verbas públicas na realização de festejos em geral, o que indica a inexistência de prioridade pela administração municipal, em evidente violação aos princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade. Além disso, as cartas de exclusividade de representação dos artistas, encaminhadas pelo gestor não foram suficientes para demonstrar a efetiva observância dos requisitos exigidos pela Instrução TCM n° 02/2005, vez que é imprescindível a demonstração, através do contrato ou outro instrumento equivalente, da exclusividade da empresa representante dos artistas. Assim, não se pôde comprovar a legitimidade da condição dos signatários que firmaram os documentos, já que estavam desacompanhadas, em sua grande maioria, dos respectivos contratos sociais ou estatutos. O gestor também não encaminhou para análise do TCM a Dispensa de Licitação n° 0580/2016D, o que dificultou o efetivo exercício do controle externo pela Corte de Contas. O processo teve por objeto a aquisição de tecidos e ornamentos diversos para confecção de fantasias para uso nos festejos, ao custo total de R$25.534,60.
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A Justiça Federal divulgou um acordo entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a União para a instalação de novos radares em 2.278 faixas de rodovias federais não concedidas à iniciativa privada. A decisão é sobre a ação popular movida pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), após o anúncio do presidente Jair Bolsonaro, feito em abril, de que seria suspensa a instalação de novos radares. No mesmo mês, a Justiça determinou que a União não retirasse radares eletrônicos e renovasse contratos prestes a vencer. Segundo a sentença da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, o DNIT tem um prazo de até 60 dias após a homologação do acordo para apresentar estudos e instalar os radares nas áreas urbanas de criticidades médias, altas e muito altas e nas áreas rurais de criticidades altas e muito altas. Em uma segunda fase, o órgão terá que apresentar um novo estudo em até 120 dias após a homologação, apontando a necessidade ou não da instalação de radares em áreas urbanas de riscos baixos e muito baixos e em áreas rurais de riscos médios, baixos e muito baixos. Os novos radares farão o monitoramento de faixas em rodovias federais não concedidas à iniciativa privada. A decisão ainda cabe recurso, o que tem mínimas chances de acontecer por ser um acordo feito entre as partes. Na sentença, a juíza também disse ter sofrido ofensas e ameaças criminosas “por aqueles que, infelizmente, ainda não sabem conviver dentro do respeito cívico”. Segundo a magistrada, os autores dos atos ilícitos estão sendo investigados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Advocacia-Geral da União.
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Após término da votação na última segunda-feira (29), o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, por 43 votos a 11, determinar a desativação de 16 comarcas judiciais no interior da Bahia. O relator Abelardo da Matta e a maioria dos desembargadores decidiram pela desativação das seguintes comarcas: Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu e Taperoá. De acordo com a decisão, a comarca de São Félix também será desativada, mas após a promoção e remoção dos magistrados titulares. Houve a sugestão, vinda do presidente Gesilvado Britto para que sejam criados Centros de Conciliação Extrajudicial nas cidades onde as comarcas foram desativadas. Outra sugestão, dessa vez do desembargador Salomão Resedá, trata da criação de varas itinerantes para suprir a demanda das cidades atingidas. Ainda assim, a polêmica está criada. Existem correntes contra e a favor do fechamento das comarcas, e justificativas para todos os gostos. A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a retirada das comarcas de São Félix e Tremedal da lista de desativações, bem como de qualquer outra de entrância inicial que possua magistrado titular alocado. Através do assessor jurídico, Anderson Oliveira, a AMAB manifestou que a garantia constitucional da inamovibilidade traduz uma cláusula pétrea por se tratar de uma garantia individual do Magistrado e ao mesmo tempo uma garantia coletiva da Magistratura e que possui eficácia plena e imediata. “Além disso, considerando que a condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos de um ato até a ocorrência do evento futuro e incerto e que, por conseguinte, não é possível precisar quando ocorrerá eventual remoção ou promoção do Magistério Titular, tampouco se dentro desse lapso temporal a Comarca passará a atender os critérios exigidos pela Resolução nº 184/13 do CNJ, mostra-se inviável o estabelecimento de tal condição nestes termos”, citou o assessor. Lembra ainda que não há nenhum prejuízo de ordem financeira ou orçamentária, considerando que a desativação apenas ocorrerá quando a condição (promoção ou remoção do Magistrado) for implementada. A Associação, através de requerimento, destacou que a garantia constitucional da inamovibilidade assegura ao Magistrado certeza de não ser removido, excetuando-se os casos de concordância expressa dos mesmos ou em razão de decisão do Tribunal competente, neste caso, desde que evidenciado o interesse público”, destacou a Associação Continue lendo…
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A força-tarefa da Operação Greenfield apresentou quatro ações de improbidade contra os emedebistas Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, além de outros 14, em que cobram R$ 3 bilhões para reparação de danos causados à Caixa Econômica Federal e no FGTS. As ações, movidas na esfera cível, se referem a fatos que chegaram a ser denunciados pela Procuradoria na esfera criminal, pelas supostas propinas e lavagem de dinheiro, e tem como objetivo a recuperação dos supostos prejuízos à Instituição Financeira. As peças na esfera civil se dividem em propinas pagas pelos frigoríficos Marfrig e Bertin, também pela BR Vias, pertencente a Henrique Constantino, dono da Gol, e pelo Grupo J&F. A ação referente ao mais alto numerário em propinas diz respeito à J&F. Segundo a Procuradoria, entre 2011 e 2015, sob o comando do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB), pegaram R$ 182 milhões, o que envolveu operação do FI-FGTS para em suposto benefício do Grupo. Outros quatro são acusados, entre eles ex-vices da Caixa. Delatores, como Fábio Cleto, Lúcio Bolonha Funaro, Alexandre Margotto, Henrique Constantino e Joesley Batista, entre outros não foram responsabilizados nas ações civis, já que firmaram acordo de colaboração com o MPF. Em outra ação civil, a Procuradoria narra que, entre 2012 e 2013 – época em que Geddel era vice da Caixa -, o grupo recebeu R$ 9 milhões em propinas do Marfrig. A contrapartida seria a liberação de Cédula de Crédito Bancário (Capital de Giro) no valor de R$ 300 milhões, e de Cédula de Crédito Bancário (Conta Garantida) no valor de R$ 50 milhões. Em outra ação, que se refere ao período de 2012 e 2015, o grupo sob liderança de Eduardo Cunha teria se beneficiado da atuação de Geddel na Caixa para liberar um crédito de R$ 2 bilhões decorrentes de financiamento da concessionária SPMAR com o BNDES. Já Henrique Constantino teria pago propinas de R$ 7 milhões em 2012, ao grupo de políticos e vices da Caixa para obtenção de recursos de R$ 300 milhões ‘por meio de aquisição de debêntures pelo FI-FGTS e, assim, com envolvimento da Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, bem como para a obtenção de empréstimo-ponte junto à VicePresidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, a fim de aguardar a liberação da mencionada operação, e, ainda, para a liberação de uma Cédula de Crédito Bancário (Capital de Giro) no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor da Continue lendo…
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O hacker Walter Delgatti Neto pode pegar até 70 anos de prisão pelos crimes confessados. De acordo o jornal O Globo, ele pode ser punido por “interceptação de comunicação” e “invasão de dispositivo de informática” a cada conta do aplicativo Telegram por ele invadido desde março deste ano. Ainda conforme o jornal, a forma como a PF pretende fazer o enquadramento penal deve aumentar a pressão sobre Delgatti. Até agora, o hacker confessou crimes e deu informações do método usado, mas a polícia acredita que o hacker sabe mais do que se dispôs a contar. Pelos indícios obtidos até o momento, ele teria tentado invadir aproximadamente mil telefones, um número bem acima dos números e nomes mencionados em seu depoimento.
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O juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu há pouco prorrogar a prisão temporária dos quatro presos pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de invadir o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades. Com a decisão, os suspeitos Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Walter Delgatti Neto deverão continuar presos por mais cinco dias. Os acusados foram presos na terça-feira (23), por determinação do magistrado, na Operação Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é. Até o momento, somente a defesa do casal Gustavo e Suellen se manifestou publicamente sobre o caso. Segundo o advogado Ariovaldo Moreira, Gustavo nega ter invadido telefones e participado da divulgação das supostas conversas feitas pelo então juiz federal da 13ª Vara Federal, Sergio Moro. Moreira, no entanto, admitiu que Gustavo revelou ter recebido de seu amigo, Walter Delgatti, cópia de uma das mensagens atribuídas a Moro, antes desta se tornar pública, veiculada por veículos de imprensa. Na decisão, o magistrado disse que os acusados devem continuar presos para não atrapalhar as investigações. “Sem a prorrogação de mais cinco dias das prisões, soltos os investigados poderão agir e combinar e praticar condutas, isoladamente e em conjunto, visando apagar provas em outros endereços, mudar senhas de contas virtuais, fazer contatos com outras pessoas eventualmente envolvidas, retirar valores de contas desconhecidas ou de algum modo prejudicar o inquérito policial”. Vallisney Oliveira também aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear as aplicações suspeitas dos quatro acusados em bitcoins (moedas virtuais). “A autoridade policial que está na iminência de ter acesso ao conteúdo dos smartphones de Gustavo Henrique e de Suelen Priscila, quando então poderão obter as senhas e as chaves das carteiras bitcoin que o casal possui, de modo que em liberdade poderão acessar e movimentar tais contas de forma a eliminar provas de eventual produto do crime, obstruindo a investigação criminal”, disse.
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Com muita honra recebemos as discentes de Direito da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), DCHT – Campus XX – Brumado, Joyce Kelly Vieira Fialho e Mariana Leite Muniz neste Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) orientadas pela docente Sheila Marta Carregosa e coorientadas pela docente Ana Paula Sotero, para entrevista com o coordenador desse serviço e facilitador dos Círculos de Construção de Paz, Luís Antônio Meira, para melhor compreender como ocorre o procedimento restaurativo, desde a chegada dos interessados ao serviço, perpassando os pré-círculos, o círculo e o pós círculo. Assim, o tema escolhido pelas estudantes foi: Círculos de Construção de Paz (CCP): A efetividade da prática restaurativa realizada no CEJUSC-Brumado como instrumento de acesso à Justiça Penal. A entrevista restou-se importante pois possibilitou que as discentes embasassem a sua pesquisa. Enquanto Cejusc – Brumado nos sentimos honrados e esperamos que com a apresentação do TCC não só os alunos, mas a sociedade Brumadense como um todo tenha a oportunidade de melhor compreender e analisar a prática restaurativa aplicada através do CCP, por este Cejusc, uma vez que, o ACESSO A JUSTIÇA penal é um assunto de grande relevância social. Por fim, as discentes deixarão para a Academia e a população uma grande contribuição bibliográfica por ser o primeiro TCC do curso de Direito da UNEB, Campus XX, a abordar essa temática.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro também foi alvo de ataque dos hackers presos pela Polícia Federal na última terça-feira. A informação é da revista Veja. “Por questão de segurança nacional, o fato foi devidamente comunicado ao presidente da República”, diz o ministro, em nota.
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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) encerrou o primeiro semestre de 2019 com um aumento de casos novos ajuizados e também de processos julgados quando comparado ao mesmo período do ano passado. O balanço de janeiro a junho mostra que as ações ajuizadas subiram de 66.407 em 2018 para 72.842 em 2019, um aumento de 9,6%. O número de novas ações subiu tanto na 1ª (17,4%), quanto na 2ª Instância (2%). Já o número de casos julgados também aumentou de 79.959 para 80.976. Mas o destaque fica com o 2º Grau, que apresentou aumento de 23,11%. Outro destaque refere-se aos valores sacados pelos usuários da Justiça do Trabalho na Bahia. No primeiro semestre, o montante de saques totalizou R$ 1,172 bilhão, o que representa um aumento de aproximadamente R$ 110 milhões em relação ao mesmo período de 2018. Todos esses saques ocorreram através da expedição de 97.771 alvarás judiciais. Quanto aos valores sacados pelos usuários da Justiça do Trabalho na Bahia, o primeiro semestre desse ano totalizou R$ 1,172 bilhão, a quantia é quase R$ 110 milhões superior ao mesmo período do ano anterior. Todo esse valor foi sacado através da expedição de 97.771 alvarás judiciais. A presidente do Regional, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, comemora os bons resultados e ressalta os investimentos da administração como a criação dos Centros de Conciliação (Cejusc), o desenvolvimento de ferramentas de tecnologia na área judiciária, além do constante aprimoramento de magistrados e servidores, por meio de ações de capacitação. Um dos reflexos desses investimentos é o incremento de audiências de conciliação, que subiram 85,3%, passando de 3.637 para 6.740 em 2019. A primeira metade deste ano também contou com 13.437 processos conciliados no 1º Grau, o que representa 26,5% do total de processos julgados naquela instância (50.633). O Regional também intensificou o julgamento dos processos mais antigos, aqueles ajuizados antes de 2018. A solução destes processos neste ano supera o do mesmo período do ano anterior, que passou de 10.851 para 14.965 julgados.
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Ex-corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon classificou como “um retrocesso em nível internacional” a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender investigações penais que tenham usado dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “É realmente um retrocesso em nível internacional, inutilizando investigações importantíssimas. Até a Suíça abriu os seus cofres para mostrar o esconderijo, porque o Brasil era uma grande lavanderia. Hoje, o mundo civilizado está muito preocupado com a lavagem de dinheiro”, criticou Eliana, em entrevista à Folha. A ex-corregedora avalia que Toffoli agiu como “um senhor todo-poderoso” ao assinar o despacho. “Ele dá uma liminar [decisão provisória] em pleno recesso, não respeita a opinião colegiada e decide que só em novembro o caso vai ser julgado. Isso é muito grave”, afirma. Eliana avalia que a decisão de Toffoli é semelhante a de dezembro de 2011, quando o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar e interrompeu inspeções iniciadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de informações do Coaf. “Foram decisões monocráticas, em período de recesso. Lá atrás, já se começava a não aplicar a lei. Havia uma agitação muito grande. Alguns ministros e conselheiros do CNJ nem sabiam o que era o Coaf”, declarou. À época, a corregedoria nacional pretendia examinar a evolução patrimonial de magistrados e servidores em 22 tribunais. “Não houve quebra de sigilo. Quando suspendem, paralisa tudo. É porque não querem investigar e julgar”, diz Eliana
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O juiz Antônio Oswaldo Scarpa foi eleito na última terça-feira (23) o novo ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O nome dele foi aprovado por unanimidade após indicação do presidente da Corte, desembargador Jatahy Júnior. Scarpa substitui o juiz Rui Barata Filho, que encerrará oficialmente seu biênio no dia 27 de julho. O novo ouvidor afirmou que sua escolha para o posto representa uma honra para a sua carreira. “Agradeço a confiança do presidente e demais juízes da Corte. Fiquei muito honrado com a escolha e me dedicarei ao máximo para colaborar com a administração, dando continuidade ao excelente trabalho desenvolvido pelo dinâmico e competente Rui Barata Filho”, declarou.
