O afastamento da desembargadora baiana Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi mantido pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A magistrada é suspeita de envolvimento no esquema de venda de sentenças investigado pela Operação Faroeste.
Fux rejeitou o mandado de segurança impetrado pela defesa contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou seu afastamento do Tribunal de Justiça. Na decisão, o ministro Luiz Fux criticou o pedido da desembargadora e considerou “absolutamente descabida a pretensão” de transformar a Corte “em instância recursal das decisões disciplinares tomadas pelo CNJ no regular exercício das suas atribuições constitucionalmente estabelecidas”.
Sandra Rusciolelli é suspeita de envolvimento no esquema de venda de sentenças investigado pela Polícia Federal na Operação Faroeste. Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e outros cinco magistrados foram afastados do cargo. A ação resultou na prisão de outras quatro pessoas, também foram cumpridos 40 mandados de busca e apreensão em quatro cidades baianas e em Brasília. A justiça também bloqueou R$ 581 milhões em bens dos envolvidos na investigação.
Um dos fundadores do Bonde do Maluco (BDM), Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, voltou a ser um dos homens mais procurados do país. O líder de uma das facções criminosas mais aterrorizantes da Bahia fugiu após uma confusão no Judiciário baiano.
A expectativa é de que ele nas ruas possa influenciar na disputa por território entre o BDM e o Comando Vermelho. Dadá estava preso desde o dia 5 de setembro, no estado de Pernambuco, na mesma prisão de segurança máxima, Itaquitinga 2, onde também está preso o líder na Bahia da facção rival: Val Bandeira.
A confusão da Justiça baiana ocorreu da seguinte forma: a defesa de Dadá pediu para converter a prisão para domiciliar, alegando que o filho do traficante tem autismo ao nível três, o mais alto, e sofre convulsões quando está longe do pai.
O pedido foi acatado durante um plantão judicial, na madrugada do dia 30 de setembro, por volta das 2h e colocado em vigor naquele mesmo dia, às 21h. Ao saber da decisão, o Grupamento Especializado de Combate ao Crime Organizado (GAECO), entrou com pedido de anulação da decisão.
No dia 3 de outubro, o desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa revogou a prisão domiciliar do líder do BDM. No parecer, o desembargador afirmou ter estranhado o assunto ser julgado por um plantão judicial.
Ao BNews, o advogado Levy Moscovitz, explica o plantão judicial. “A competência do plantão judicial é definida pela Resolução n° 15 de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e reserva a apreciação daqueles pedidos considerados urgentes, ou seja, aqueles que não podem aguardar expediente do Tribunal de Justiça”.
O advogado explica ainda que, diante do histórico do preso, dificilmente seria concedida a prisão domiciliar. “Não é habitual uma decisão que não leve em consideração eventual, descumprimento de condições de prisão domiciliar que outrora fora concedida. Então, cabe nesses casos a defesa trazer tranquilidade ao magistrado para fins de conceder o benefício observando sempre o próprio comportamento do paciente e eventuais outras ações penais que ele responde”, finalizou Moscovitz.
A polêmica não se deu apenas pelo caso ter sido julgado de forma emergencial. O benefício de prisão domiciliar já tinha sido concedido no ano passado, quando Dadá estava preso aqui na Bahia. A alegação foi a mesma. Porém, ao permanecer em casa, cuidando do filho autista, o traficante fugiu.
O líder do BDM saiu da Bahia e foi localizado um ano depois, na BR-232, em Pernambuco, durante uma blitz da Polícia Rodoviária Federal. Em seguida, Dadá ficou preso até receber novamente o benefício por parte da Justiça baiana.
Agora, mais uma vez, Dadá não foi localizado e está foragido. Ele responde por sete processos por organização criminosa e tráfico de drogas. Entre as especulações estão se o criminoso tenta retomar a liderança da facção no estado, pois, perdeu diversos pontos de venda para o principal rival, o Comando Vermelho.
O deputado federal Pastor Sargeto Isidório (Avante) está entre os baianos que votaram a favor do projeto de lei que prevê o fim do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Em entrevista ao bahia.ba, ele afirmou que ser a favor da união homoafetiva é “negar” sua fé, mas garante não ser contra a concessão de direitos a pessoas LGBTQIAPN+.
Sobre o PL, Isidório alega que não há “proibição” sobre o casamento homoafetivo, devido a Constituição Federal definir que “que casamento é entre um homem e uma mulher”.
“Não tem proibição. O casamento entre homem com homem e mulher com mulher não existe, nem na Constituição. A Constituição Federal diz que casamento é entre homem e mulher”, argumenta o deputado.
Isidório afirma ainda que não se opoõe aos direitos assegurados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo. Segundo Isidório, ele “não é contra gays, lésbicas e casais homoafetivos”, por “conviver no meio deles na fundação”.
“Enquanto aos direitos de alimento, moradia, previdenciário, plano de saúde, isso nós devemos manter. Eu não tenho, nunca tive e nunca terei nada contra gays, lésbicas e casais homoafetivos, pois vivo e convivo no meio deles na fundação.”
O deputado apresentou ainda um voto em separado para garantir que líderes religiosos não sejam obrigados a realizar celebrações de uniões homoafetivas.
“Apresentei um voto separado para garantir que padres, pastores e líderes de cultos não fossem obrigados a realizar cerimônias desse porte e que as igrejas e os templos não fossem disponibilizados, que não tivessem a obrigação de receber essas cerimônias.”
Isidório elenca diz que, para o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país ser aprovado, será necessário a elaboração de uma proposta de Eemenda à Constituição (PEC).
“Casamento é uma pauta cara, é de costume para mim. Se eu, de uma hora para outra, aparecer concordando com o casamento de homem com homem e mulher com mulher, eu vou estar negando a minha fé. Eu estou lá para garantir os direitos dos cidadãos, não quero saber se é gay, se é lésbica. Existe união homoafetiva, os direitos não podem ser retirados. Apenas a palavra casamento que precisa de uma PEC, que será debatida na sociedade e depois no parlamento quando os representantes do povo vão votar suas posições. Se disserem que é casamento, vai ser casamento”, afirma o parlamentar.
O casamento homoafetivo no Brasil não está legalizado nem previsto em lei. Em 2011, contudo, um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é constitucional.
O prefeito de São Félix do Coribe, Jutai Eudes Ribeiro Ferreira (PP), foi preso durante uma operação da Polícia Federal (PF) nesta terça-feira (10), na cidade do Oeste baiano. A prisão ocorreu após os policiais encontrarem armamento de uso restrito e drogas na casa do político. Batizada de Palácio do Saber, a operação foi iniciada para cumprir mandados de busca e apreensão em uma investigação sobre irregularidades em licitação, mas a prisão de Jutai aconteceu em flagrante.
A prefeitura da cidade ainda não se posicionou sobre o assunto. A Operação Palácio do Saber investiga irregularidades em licitações com objetos que chegam a R$ 15 milhões. Além de São Félix do Coribe, 63 oficiais cumpriram 19 mandados de busca e apreensão nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Vitória da Conquista e Barreiras.
As ordens foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo fato de Jutai Ribeiro ter foro privilegiado. Também são investigados os possíveis delitos de desvios de verba pública federal, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, cujas penas somadas podem chegar a 34 anos de prisão.
Em abril do ano passado, o prefeito foi denunciado por irregularidades na contratação de serviços médicos para o enfrentamento da pandemia. Após a denúncia ser acatada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), foi aplicada multa de R$3 mil.
As discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) que avançam sobre temas que poderiam ser tratados também pelo Poder Legislativo têm servido de combustível para o resgate de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tanto buscam limitar os poderes da Corte quanto anular decisões sobre assuntos como porte de drogas e aborto.
As ofensivas têm acontecido nas duas Casas – Câmara e Senado. Na quarta-feira, 4, senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram em votação simbólica uma PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. Leis de alcance nacional, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara, Senado e Congresso só poderiam ser suspensos em liminares assinadas pela maioria dos magistrados do Supremo.
Enquanto isso, avança entre os deputados outra PEC que lhes permite, por maioria qualificada (dois terços da Casa) suspender decisões do Supremo, mesmo que já tenham trânsito em julgado (fim de todos os prazos de recurso).
Nesta quinta-feira, 5, na solenidade que celebrou os 35 anos da Constituição, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, mandou um recado ao Supremo ao dizer que cada Poder “deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre as competências alheias”.
O ponto alto da rusga entre os dois Poderes é o marco temporal das terras indígenas. O projeto de lei que estabelece esse limite para as demarcações foi aprovado com ampla maioria na Câmara e, depois, foi para o Senado, com a promessa do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que a tramitação seria fracionada, com análise de comissões e audiências públicas.
No entanto, uma semana depois que o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal da demarcação das terras indígenas, o Senado aprovou o projeto de lei sobre esse mesmo tema. A normativa seguiu para sanção do presidente e, nos bastidores, a expectativa é de que Lula vete o projeto. O Congresso já se articula para, se preciso, derrubar esse veto.
Veja as PECs que resgatadas ou que podem ter tramitação acelerada no Congresso para barrar a atuação do Supremo Tribunal Federal.
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Nesta sexta-feira (6), tem júri popular em Brumado. O caso repercutiu nos quatro cantos do Estado. O crime ocorreu na noite de 17 de abril de 2021, no Bairro Urbis III. A vítima Gleice Helen de Oliveira Silva, de 22 anos ficou com a cabeça e o rosto desfigurados de tanto ser espancada pelo ex-marido Hemerson Matheus Lima Souza, também de 22 anos.
De acordo com os autos, se uma testemunha não chegasse e gritasse por socorro, a vítima estaria morta de tanto apanhar. Conforme o documento, Gleice estava caída ao solo agonizando e jorrando sangue com rosto desfigurado e apresentava sinais de traumatismo craniano quando foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Na época, o acusado chegou a ser preso em flagrante, mas solto no dia seguinte. A opinião pública questionou tanto o delegado do caso com o promotor e o juiz de plantão que liberou o agressor. Com a viralização das imagens da mulher com o rosto todo desfigurado e ensanguentado e a repercussão nas redes sociais, blogs na região e na Televisão, dois dias após os fato foi pedido o mandado de prisão do suspeito que ficou detido por cerca de 45 dias.
Helen chegou a ficar vários dias hospitalizada e só recuperou os sentidos após cinco dias internada. Devido à gravidade das lesões, a vítima alimentava-se por seringa. O ex-marido já tinha agredido a vítima outras vezes. A defesa deve usar a tese de lesão corporal, mas o Ministério Público tem o entendimento que o agressor agiu violentamente e se não fosse a testemunha gritando por socorro, ele teria matado a vítima de tanto espancar..
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira (4) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo órgão colegiado. O texto foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, a PEC será encaminhada para o plenário do Senado.
O texto veda a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de lei, ato normativo com efeito geral, atos do presidente da República, do Senado Federal ou da Câmara.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta segunda-feira, 2, que a Casa discuta o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definir o segundo indicado para uma vaga na Corte. Rosa Weber se aposentou na semana passada do STF, dias antes de completar 75 anos, quando se aposentaria compulsoriamente. O presidente Lula ainda não definiu quem ocupará a vaga.
Pacheco já havia manifestado publicamente a defesa da fixação de mandatos de ministros do STF anteriormente. “Seria bom para o Judiciário, para a sociedade brasileira, ter uma limitação do mandato de ministro do STF. Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, é o momento de iniciarmos a discussão no Senado e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no STF e a fixação de mandatos na Suprema Corte em um tempo que dê estabilidade jurídica para a jurisprudência no país. É aplicado em outros países do mundo e defendida em diversos segmentos, inclusive por ministros e ex-ministros do STF”, disse Pacheco em entrevista coletiva nesta segunda-feira.
A fixação de mandatos para ministros do Supremo teria de ser estabelecida por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Na semana passada, essa possibilidade chegou a ser discutida em reunião de Pacheco com líderes do Senado.
Atualmente, as únicas regras para os ministros da Suprema Corte é que precisam ter mais de 35 anos. Aos 75, eles se aposentam compulsoriamente – ou seja, alguns podem ter mais de 30 anos de atuação no STF.
O decano da Corte atualmente é o ministro Gilmar Mendes, indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002, aos 46 anos. Ele pode ficar na Corte até 2030.
PEC pode permitir derrubada de decisões da Corte
Além da ideia de definir mandatos para os ministros do STF, o Congresso debate outra medida que pode impactar a Corte. Trata-se da PEC que permite que o Legislativo derrube decisões do Supremo. O texto foi protocolado na semana passada na Câmara dos Deputados, após receber assinatura de 175 parlamentares.
A mobilização no Congresso, fortemente encampada pela oposição, vem após a Corte aprovar medidas que o Legislativo considera como invasão de suas atribuições, como no debate sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a derrubada do marco temporal e a discussão sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.
A PEC propõe que o Congresso poderia “deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”, prevê o texto.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)designou mais dois juízes para atuar na Comarca de Livramento. O Decreto Judiciário nº 732, foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), de 22 de setembro de 2023.
A juíza Vanessa Gouveia Beltrão, da Comarca de Mutuípe, foi designada para atuar na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. O juiz Pedro Cardillo Filho de Proença Rosa Ávila, proveniente da Comarca de Anagé, foi designado para atuar na Vara Criminal.
Ambos vão exercer os trabalhos até meados de dezembro de 2023. A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, mesmo que paliativa, vai amenizar as necessidades judiciárias da região.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar na noite de quarta-feira (28) na Câmara, após o autor, deputado Domingos Sávio (PL-MG), conseguir 175 assinaturas em apoio ao texto. Era necessário o aval de pelo menos 171 parlamentares para que o texto fosse protocolado no sistema da Casa.
A PEC faz parte de uma ofensiva de grupos políticos conservadores do Congresso, principalmente da bancada ruralista, contra decisões recentes da Corte, como a que derrubou a tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas.
A proposta estabelece a competência do Legislativo para anular decisão do STF transitada em julgado (sem mais possibilidade de se recorrer) que, nas palavras do autor, “extrapole os limites constitucionais”. Para isso, seria necessária a apresentação de um requerimento com apoio de um terço dos membros tanto da Câmara, quanto do Senado. Depois disso, o pedido para reverter a decisão da Corte teria de ser aprovado por três quintos das duas Casas.
“O STF, que é, sem dúvida, o guardião da Constituição brasileira, tem agido, no nosso entendimento, em desrespeito à Constituição, em desrespeito a essa Casa, não só legislando o que não é competência dele, mas, muitas das vezes, rasgando a Constituição. Já há aqueles que dizem que no Brasil, não há mais Constituição, há 11 constituições ambulantes”, disse Sávio ontem, em referência ao número de ministros da Corte.
“O estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os poderes. Para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental que exista respeito equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro”, diz a justificativa da PEC.
O relator havia prometido que a proposta só iria permitir ao Congresso derrubar decisões STF não unânimes, mas o texto protocolado não menciona essa limitação. Cita, como critério, decisões transitadas em julgado que “extrapolem os limites constitucionais”.
A discussão sobre a PEC surgiu em junho do ano passado, em meio a crescentes acusações de ativismo judicial no Judiciário, mas acabou caindo em descrença após avaliações de que seria apenas um “blefe”, além de inconstitucional. Mas agora foi retirada da gaveta, como antecipou a Coluna do Estadão.
Ontem, o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), criticou o ministro Luís Roberto Barroso, próximo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na visão do deputado, o magistrado tem posições políticas muito fortes e não é aberto ao diálogo.
“O perfil pessoal do ministro Barroso não é de muito diálogo. É um ministro que tem posições políticas muito fortes, muito firmes. Não espero que haja muita abertura de diálogo nesse sentido. Por isso, a gente precisa ter muito claro qual é o papel de cada um e o que cabe a cada um dos Poderes”, declarou Lupion. Com a aposentadoria da atual presidente do STF, Rosa Weber, Barroso assume hoje o comando da Corte Constitucional.
“A constante invasão de competências ou a usurpação de competências por parte do poder Judiciário tem que cessar. A representação popular cabe a nós, parlamentares, legitimamente eleitos pelo sufrágio universal”, afirmou o deputado do PP. “Questões de costumes da sociedade brasileira não são respeitadas por decisões de 11 ministros da Suprema Corte”, emendou, ao mencionar o aborto, as drogas, a “garantia da legítima defesa”, em referência ao armamento, e a defesa da propriedade privada.
“Não cabe à Suprema Corte dizer como e quando devemos fazer as coisas”, criticou Lupion, em contraponto ao argumento de que o STF julga pautas de costumes porque o Congresso se omite nos debates. Antes de se aposentar, Rosa Weber votou a favor da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. O julgamento, então, foi interrompido por Barroso.
O STF também discutiu nas últimas semanas a diferenciação entre usuários e traficantes de maconha e derrubou o marco tempo para a demarcação de terras indígenas, defendido pelos ruralistas.
A partir de agora, para a PEC ter tramitação é preciso submeter a proposta à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois a uma comissão especial.
A ex-desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, alvo da Operação Faroeste, será julgada em uma das Varas Criminais Especializadas de Salvador por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Devido a investigação, Maria da Graça Osório perdeu o foro privilegiado, em consequência do envio da ação penal a primeira instância do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Conforme o documento, a decisão do ministro Og Fernandes, relator da ação penal, leva em conta o acolhimento da retificação solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF).
“Constatando-se que a presente ação penal refere-se a fatos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa e havendo Vara Especializada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o enfrentamento de crimes contra a administração pública na Comarca de Salvador, acolho o parecer ministerial e determino que os autos sejam remetidos a uma das Varas Criminais Especializadas da Comarca de Salvador”, diz o documento.
A ex-desembargadora é investigada por possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, e lavagem dinheiro cometidos pela desembargadora do TJ-BA, assim como a sua sobrinha, Karla Janayna Leal Vieira, o casal Adailton e Geciane Maturino, e produtor rural Dirceu Di Domênico.
Operação Faroeste
A Operação, iniciada em 2019, investiga o envolvimento de membros do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no esquema ilegal de grilagem de terras no oeste do estado, com vendas de sentenças de decisões judiciais.
O crime aconteceu em agosto do ano passado. A vítima foi alvejada quatro vezes. Era por volta das 20h da noite de 26 agosto, quando Lucas Meira Santos efetuou vários tiros contra Joilton Silva dos Santos. A tentativa de homicídio ocorreu na Avenida Gabriel Messias, na Vila Presidente Vargas, em Brumado.
Conforme prova obtida perante a autoridade policial e em juízo, Lucas Meira foi imediatamente identificado como o autor do crime. O tribunal do júri condenou, na última sexta-feira (22), Lucas a sete anos, nove meses e dezoito dias de reclusão. Regime inicial será no semiaberto.
