O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Daniela de Almeida, acionou na última segunda-feira (3), a Prefeitura de Brumado, para que o mesmo crie, em até 30 dias, um plano para regularizar o atendimento multiprofissional de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos.
Segundo a ação civil pública (ACP) movida pelo MP, uma investigação, feita a partir de denúncias de pais e responsáveis, constatou que o Município tem sido omisso em disponibilizar o atendimento necessário para os pacientes.
Na ACP, o MP pediu a contratação de profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas para os pacientes, como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Também foi solicitado o desenvolvimento de um programa de atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, com o censo e cadastramento dos munícipes nestas condições. O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu prazo de 72h para que o Prefeito se manifeste sobre os pedidos do MP.
Ainda conforme o documento, algumas reuniões foram realizadas com a Prefeitura para sanar as irregularidades nos atendimentos, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto, mas o Executivo Municipal recusou, alegando que já havia contratado os profissionais necessários.
O MP solicitou, então, cópias dos contratos vigentes com os referidos profissionais, bem como dos atendimentos realizados. Mas a promotora considerou que os dados não são transparentes nem razoáveis, uma vez que, conforme a Prefeitura, um mesmo psicólogo teria realizado 2.169 sessões entre janeiro e março de 2023.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na tarde desta segunda-feira (3), em decisão do desembargador Marcelo Silva Britto, suspendeu a liminar do juiz Alex Miranda, que decretava o afastamento do vereador Abraão (PDT) da Presidência da Câmara de Ilhéus, assim como de toda a Mesa diretora eleita em dezembro de 2022.
“Com a suspensão dos atos eletivos, os prejuízos podem vir a ser irreparáveis para a Câmara Legislativa, que poderá sofrer interrupção de procedimentos licitatórios e problemas com a composição das comissões permanentes da Casa, bem como para os componentes da Mesa eleita, que não poderão obter a devolução de eventual tempo de afastamento, acaso seja denegada a concessão da segurança, ao final”, disse Britto na decisão.
Dados sensíveis de centenas de magistrados, na ativa, aposentados e pensionistas, foram vazados no site do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A relação foi removida na quarta-feira (29) após reclamações da Associação de Magistrados da Bahia (Amab).
Nas planilhas foram apresentadas informações como número de RG e CPF e endereços residências. Para os magistrados, os dados sigilosos divulgados representam risco para juízes e desembargadores e suas famílias, além de deixá-los à mercê de ações fraudulentas.
Em nota, a Amab afirmou que o vazamento viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que os responsáveis pela divulgação indevida dos dados podem ser responsabilizados.
O Tribunal de Justiça da Bahia escolheu, nesta quarta-feira (29), o novo membro titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). Com 38 votos, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto venceu a disputa com o também desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, que teve 25.
Da Matta substitui Mário Alberto Hirs, vice-presidente do colegiado eleitoral. Ele ingressou na magistratura em 1989. Atuou nas comarcas de Saúde, Tucano, Paulo Afonso e Santo Amaro da Purificação até chegar a Salvador, em 1997.
Foi juiz titular da 8ª Vara Criminal, além de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, de 2000 a 2002, na condição de ouvidor-geral, e juiz auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior em 2012 e 2013.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito sigiloso instaurado para investigar possíveis crimes na contratação direta, pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), de uma empresa supostamente sem qualificação técnica para fornecer 300 ventiladores hospitalares que auxiliariam no combate à pandemia da Covid-19, no valor de R$ 49,5 milhões.
De acordo com o jornal O Globo, as apurações encaminhadas pelo ministro Og Fernandes ao STF começaram em 2021 e tinham como foco governadores que integravam o Consórcio, entre eles o hoje ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, que à época comandava o estado da Bahia. Por isso, o inquérito tramitava no STJ, instância competente pelo foro de governadores.
No âmbito do STJ foram deferidas medidas cautelares para aprofundamento das investigações que estavam em curso, como quebra de sigilo bancário e telefônico/telemático, além de diligências de busca e apreensão.
Agora, ainda segundo a publicação, o relator observou que estão pendentes a análise do material apreendido e o relatório policial sobre as provas reunidas na Operação Ragnarok. A Polícia Federal solicitou mais prazo para elaboração do relatório conclusivo.
Como não há mais competência do STJ para o inquérito, por não haver, atualmente, nenhum investigado que tenha foro no tribunal, Og Fernandes concluiu que o inquérito deve ser enviado ao STF para que a Corte avalie a existência, entre as pessoas investigadas, de autoridade com foro por prerrogativa de função.
O ex-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Lukas Pinheiro Paiva, e o advogado Taciano Aragão Leite foram condenados, cada um, a mais de um ano de reclusão pelo crime de obstrução de Justiça.
Lukas presidiu a casa legislativa no biênio 2017/2018 e havia sido condenado por organização criminosa, corrupção passiva, falsidade ideológica e corrupção passiva, peculato e fraude em licitação.
A decisão da juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Crime de Ilhéus, acata denúncias oferecidas pelo Ministério Público estadual por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, como desdobramento da ‘Operação Xavier’.
Por ter ficado preso, de forma preventiva, por 270 dias em 2020, Lukas Paiva deveria cumprir mais três meses de reclusão, mas a pena foi substituída pela magistrada por uma restritiva de direitos. Ele pode recorrer em liberdade.
Conforme denúncias do MP, os réus violaram medidas cautelares, agindo com a finalidade de obstruir e atrapalhar a sequência das investigações. Lukas Paiva havia sido condenado há mais de 20 anos de prisão por envolvimento no esquema de fraudes em licitações e execuções contratuais da casa legislativa.
As denúncias do MP apontaram a existência de contratos superdimensionados em razão da prévia negociação e ajuste do pagamento de propinas. As investigações revelaram que as mesmas empresas eram sempre contratadas diretamente, por meio de sucessivos e viciados procedimentos de inexigibilidade de licitação, para atuar em funções sensíveis da Câmara.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza uma audiência pública nesta terça-feira (28), com o objetivo de discutir as regras do Marco Civil da Internet.
O debate foi convocado pelos ministros do STF Dias Toffoli e Luiz Fux, que são relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de desinformação e discurso de ódio, sem a necessidade de determinação expressa da Justiça.
Participam das discussões representantes de empresas que operam redes sociais como Google e Facebook, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
Representantes de Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também estarão presentes na audiência pública.
No processo relatado por Fux, será discutido se as empresas devem fiscalizar os conteúdos e removê-los por conta própria, sem intervenção judicial. Já na ação relatada por Toffoli, o STF vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial antes de responsabilizar os provedores pelos atos ilícitos.
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, recomendou ao prefeito e ao secretário de Meio Ambiente de Brumado que suspendam todas as licenças de construção de antenas e estações de Rádio Base concedidas à empresa Winity SA.
A recomendação estende-se à empresa, para que seja suspensa a construção destes equipamentos. Um procedimento instaurado pelo MP apurou que a empresa não apresentou o licenciamento ambiental do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), nem o Estudo de Impacto de Vizinhança.
Segundo o promotor, foi recomendado que as suspensões permaneçam até que a Winity apresente os documentos referidos. Na recomendação, ele considerou a Lei Federal n. 9.605/1998, art. 60, que considera crime “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
Vários municípios do Vale do Paramirim e região Sudoeste ficaram sem energia elétrica na tarde da última quarta-feira (22). Um rompimento do cabo de rede, ocorrido por volta das 15h40, na BA-148, entre os municípios de Dom Basílio e Livramento causou todo o transtorno.
A prefeitura de Livramento deu apoio a equipe da Coelba e enviou dois tratores. Diversas áreas da região foram afetadas. A empresa demorou cerca de cinco horas para restabelecer a energia novamente. Os municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Jussiape e Paramirim foram afetados.
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (22), a Operação Sequaz. A corporação descobriu que o PCC planejava sequestrar e matar servidores públicos e autoridades, incluindo o senador Sergio Moro (União) e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que integra o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (Gaeco).
Nove pessoas já foram presas, mas cerca de 120 policiais federais cumprem 24 mandados de busca e apreensão, sete mandados de prisão preventiva e quatro mandados de prisão temporária no Mato Grosso do Sul, Rondônia, São Paulo e Paraná.
De acordo com as diligências da PF, os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea, e os principais investigados se encontravam nos estados de São Paulo e Paraná.
O nome da operação se refere ao ato de seguir, vigiar, acompanhar alguém, devido ao método utilizado pelos criminosos para fazer o levantamento de informações das possíveis vítimas.
Dois homens foram a júri popular nesta terça-feira (21), em Brumado. Consta na pronúncia que Derrian Pires Souza e Lucas Oliveira Souza, vulgo Pateta que na noite de 20 de setembro de 2014, mataram Paulo Cézar de Jesus Silva.
A vítima estava sentada sob uma árvore, no Caminho 4, do Bairro Urbis 2, quando foi surpreendida por um dos acusados que desceu da moto e atirou contra Paulo. A vítima correu dentro de um bar, onde foi encurralada e atingida, na parte de trás da cabeça.
De acordo com os autos, os dois fugiram numa motocicleta. Na casa de Lucas foram apreendidos cerca de dez quilos de maconha, cocaína e um revólver. A perícia apontou que a arma apreendida foi a mesma que matou a vítima. Cujo exame de microcomparação balística, realizado com projétil extraído do corpo, comprovou ter sido a arma utilizada no homicídio.
O conselho de sentença absolveu Derrian Pires e condenou Lucas Pateta a 18 anos de reclusão. O réu é reincidente, pois, consta em 14 de novembro de 2013 transitou em julgado a sentença por meio da qual ele foi condenado por roubo majorado.
A Polícia Militar de São Paulo prendeu na última segunda-feira (20), Claúdio César dos Santos Almeida, de 20 anos, vulgo Nêgo. Segundo a polícia paulista, César foi preso por tráfico de drogas e falsa identidade.
A polícia realizava uma patrulha de rotina quando avistou o suspeito que fugiu para um matagal com uma mochila. Os militares acabaram encontroando o mesmo e com ele foram encontradas 21 buchas de maconha, 97 pinos de cocaína, 43 dolas de K2 “maconha sintética”, 67 pedras de crack, 40 porções de skunk “conhecida como a supermaconha”.
O suspeito disse que fugiu para não ser preso em flagrante com a droga. Cláudio apresentou se como sendo a pessoa de Caio César da Silva Feitosa. Ao averiguar no sistema nacional de informação, constava um manado de prisão em aberto, onde é investigado por homicídio em Brumado.
Em Brumado, César é apontado pela Polícia Civil como o autor da morte de Matheus de Almeida Araújo, ocorrida no dia 15 e abril do ano passado no Bairro Dr. Juracy.
