O Ministério Público denunciou nesta quinta-feira (28), em Brumado, dois homens pelo crime de induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião.
De acordo com o promotor de Justiça Alex Bezerra, Valdenir Cardoso da Silva e Fabiano Silva Vieira, usaram as redes sociais em 27 de março de 2019, para zombar de uma religião.
Na época, a câmara de vereadores iria apreciar um projeto de lei para a construção de um monumento em homenagem ao Candomblé. Os denunciados, por meio de seus perfis pessoais no Facebook, publicaram comentários em uma publicação de um vereador que criticava a aprovação de um projeto de lei.
Conforme apurado pelo MP, Valdenir publicou o comentário “chuta que é macumba” e Fabiano postou “pode mandar exorcizar que estar endemoniada (sic)”. “Os comentários configuram ofensa com cunho de intolerância e discriminação religiosa relativa ao Candomblé”, afirmou o promotor de Justiça.
Ambos negaram as postagens. Porém, diante da materialidade das provas e dos indícios suficientes de autoria apurado, o MP ofereceu a denúncia.
A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) está orientando comerciantes que ocupam, irregularmente, passeios e calçadas na cidade.
De acordo com SMTT, com relação à obstrução de passeios e calçadas no município de Brumado, o Ministério Público (MP), fez a manifestação pela desobstrução.
A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes está orientando comerciantes acerca da proibição de ocupar os espaços pertinentes à segurança do pedestre em sua trafegabilidade.
Segundo o órgão, vale salientar que o intuito não é impedir os comerciantes de utilizarem as calçadas, mas que deixem espaço de 2 metros livre para circulação dos transeuntes.
O prefeito de Encruzilhada, Wekisley Teixeira Silva, e mais cinco suspeitos de fraudes em licitações, tem indisponibilidade de bens, no valor de R$ 5 milhões. A decisão ocorreu na última segunda-feira (18) pela justiça. A ação foi feita a pedido do Ministério Público estadual.
De acordo com a promotoria, além das fraudes e superfaturamentos em procedimentos licitatórios, os envolvidos incorporavam ilicitamente rendas/verbas públicas através de lavagem de capitais.
O Ministério Público protocolou nessa quinta-feira (21) recurso requerendo o afastamento cautelar do prefeito baseado no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei no 8.429/92.
Duas empresas também foram acionadas. As provas colhidas comprovaram que o esquema de corrupção na prefeitura envolve diretamente o prefeito do município.
A investigação revelou fraudes em ao menos cinco procedimentos licitatórios entre os anos de 2019 e 2020. Os atos promovidos pelos acionados acarretaram danos ao erário em cerca de R$ 5 milhões.
Sete partidos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), contra Bolsonaro por críticas ao sistema eleitoral do país. As criticas foram feitas pelo Presidente da República durante reunião na última segunda-feira (18) com embaixadores estrangeiros.
As siglas que assinam o pedido de abertura de investigação são PT, PSol, PCdoB, PDT, Rede, PSB e PV. A ministra Rosa Weber, será a relatora da ação que investiga suposto crime contra as instituições democráticas.
No pedido, a oposição justifica que Bolsonaro não pode “usar do cargo de presidente da República para subverter e atacar a ordem democrática, buscando criar verdadeiro caos no país e desestabilizar as instituições públicas”.
Weber precisa encaminhar o caso para análise da Procuradoria-Geral da República, que é quem se manifesta sobre uma possível investigação.
O Ministério Público denunciou nesta segunda-feira (4), o líder religioso Claudimilson Ferreira Rodrigues, vulgo Pai Café, acusado de estupro de vulnerável e violência sexual.
De acordo com a denúncia, Pai Café também praticou fraude contra cinco pessoas. Os crimes são apurados pela Polícia Civil no Município de Barra.
Uma mulher identificada como Mônica Barbosa dos Santos também foi denunciada por auxiliar a persuadir as vítimas para o Pai de Santo.
Ainda segundo o promotor responsável pela denúncia, o suspeito vem desde 2017 cometendo os atos criminosos.
Na denúncia, o MP pede à Justiça que seja mantida a prisão preventiva dos dois denunciados.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (29) que o Poder Judiciário tem feito mais política do que o Congresso Nacional.
Ele não citou exemplos, mas disse que o país vive uma “loucura” sob o mandato do Presidente Jair Bolsonaro (PL) e que é preciso parar e sentar para dialogar.
“O Brasil foi tirado da sua normalidade. O Brasil hoje está uma loucura, as pessoas não se entendem. O Congresso Nacional tomou conta do Orçamento da União, que era de administração do presidente da República”, disse o petista para a rádio Educadora de Piracicaba.
“O Poder Judiciário está fazendo mais política do que o Congresso Nacional. O Congresso Nacional está judicializando a política, ou seja, houve muitas inversões e nós precisamos parar e sentar.”
Lula tem sido um crítico da relação sobre o comando das verbas entre Executivo e Congresso, que, diante disso, articula ampliar ainda mais o poder sobre o Orçamento no próximo ano e mudar as regras para tornar a liberação das chamadas emendas de relator uma obrigatoriedade para o Palácio do Planalto.
O plano, que tem apoio de líderes do bloco do centrão, foi formulado diante do cenário de favoritismo do ex-presidente Lula na corrida presidencial. O petista é crítico desse tipo de emenda, que sustenta as negociações políticas no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, que dá as bases para a formulação do Orçamento, será usado para tentar alterar o tratamento a ser dado pelo Executivo às emendas de relator.
O relatório da LDO foi apresentado neste domingo (26) já com o mecanismo para que as emendas sejam obrigatoriamente executadas. Os cálculos preliminares indicam que, no próximo ano, esses recursos devem somar cerca de R$ 19 bilhões no Orçamento.
Para tentar reduzir esse valor, o chefe do Palácio do Planalto em 2023 também precisaria aprovar um projeto no Congresso. Ou seja, os parlamentares teriam que aceitar perder parte do controle sobre a verba.
Ocorrerá na próxima sexta-feira (1°) a primeira sessão de julgamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) 100% on-line. A Primeira Turma da Câmara Criminal do Poder Judiciário da Bahia (PJ-BA) fará a sessão on-line.
A plataforma virtual foi desenvolvida e o Plenário do Processo Judicial Eletrônico (PJE), dispensa a participação presencial dos advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública e dos desembargadores nas sessões de julgamento.
É possível a inclusão de arquivos contendo as sustentações orais dos representantes das partes no Plenário Virtual.
Os desembargadores que julgam a ação podem acessar este conteúdo a qualquer momento durante a sessão, que tem duração de cinco dias úteis. Já as partes e procuradores podem acompanhar cada voto assim que que for divulgado pelo desembargador.
De acordo com a assessoria do PJBA, outras três sessões 100% on-line estão marcadas, na quinta Câmara Cível, a partir desta quinta-feira (30), e na primeira Câmara Cível, com começo em 4 de julho.
A assessoria ainda informa que, o primeiro Tribunal Pleno neste formato será do dia 5 de julho em diante.
Os vereadores Nivaldo Balbino da Silva e Jussimar da Mata Queiroz, ambos do (PSD), denunciaram a prefeita de Aracatu, Braulina Lima Silva (Republicanos), por suposta pratica de nepotismo.
De acordo com a denúncia protocolada no Ministério Público, quase toda a família da gestora e parentes dos vereadores aliados estão empregados na prefeitura.
Os vereadores exibiram uma recomendação do MP, expedida em março de 2021, proibindo a prática no município. Eles afirmam que a maioria está empregada em cargos do alto escalão, como secretários e diretores.
A Oposição acusou Braulina de ignorar a Lei. Os vereadores ainda apontam que a gestora municipal não cumpriu promessas realizada em campanhas.
Nesta quarta-feira (29), o plenário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votará o projeto Cartório Único, que propõe a reestruturação dos serviços ofertados por cartórios em 89% dos municípios baianos.
Caso a medida seja aprovada, a população destes locais terá apenas um local para resolução de todas as demandas como retirar certidão de nascimento, casamento, óbito ou para fazer uma averbação de compra e venda ou doação de imóvel.
A ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB/BA) formalizou, por meio do Ofício 0379/2022, uma manifestação contrária ao modelo de Oficio Único.
A instituição, que luta por varas especializadas, entende também que o serviço extrajudicial deveria se dar da mesma forma. A possível aprovação preocupa muitos gestores municipais do estado.
Em ofício destinado ao presidente do TJBA, o desembargador Nilson Castelo Branco, na última terça-feira (21), a União dos Municípios da Bahia (UPB), que representa os prefeitos da Bahia, se manifestou contrária a unificação de cartórios em municípios acima de 11 mil habitantes.
“A UPB externa sua preocupação com a diminuição significativa dos cartórios extrajudiciais. Tendo, inclusive, recebido diversos prefeitos que se manifestam contrário ao ofício único”.
Abortar nos Estados Unidos não é mais um direito, decidiu a Suprema Corte do país nesta sexta-feira (24). A sentença, que reverte uma decisão que havia sido tomada pelo mesmo tribunal há 49 anos, traz grandes impactos para a vida das mulheres e para a política americana.
A mudança não proíbe o aborto no país, mas abre espaço para que cada um dos 50 estados adote vetos locais.
A corte considerou como válida uma lei criada no estado do Mississipi, de 2018, que veta a interrupção da gravidez após a 15ª semana de gestação, mesmo em casos de estupro.
Os juízes usaram este caso como oportunidade para derrubar outra decisão, de 1973, conhecida como Roe vs. Wade, que liberou o procedimento no país.
Nos anos 1970, os juízes haviam relacionado o aborto com o direito à privacidade, ao considerarem que os governos não poderiam interferir em uma escolha de foro íntimo da mulher -a de manter ou não uma gestação.
O direito à privacidade é garantido por duas emendas à Constituição dos EUA, a 9ª e a 14ª.
No processo atual, chamado de Dobbs vs. Jackson Women’s Health Organization, a maioria dos magistrados adotou posição oposta e considerou que relacionar o procedimento com o direito à privacidade não faz sentido.
Assim, estados com governos conservadores, como Texas e Flórida, devem tirar esse direito de suas moradoras, enquanto regiões sob comando progressista, como Califórnia e Nova York, o manterão.
Assim, a mudança deve afetar especialmente as mulheres mais pobres dos estados conservadores, pois elas têm menos condições para viajar até outro estado onde o procedimento é autorizado.
Após o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, solicitar uma audiência entre técnicos da Forças Armadas e da Justiça Eleitoral para discutir sugestões sobre o sistema de votação brasileiro e dirimir eventuais divergências técnicas surgidas nos trabalhos da comissão de transparência, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou ofício ao ministro neste domingo (19), reiterando que cabe à comissão de transparência da Justiça Eleitoral discussões técnicas sobre o processo eleitoral deste ano.
No ofício, Fachin lembrou que já estava marcada uma reunião para esta segunda-feira (20), às 15h, para a qual o representante das Forças Armadas, general Heber Portela, já havia sinalizado presença.
“Como é do conhecimento de vossa excelência, a grande maioria das sugestões apresentadas no âmbito da comissão de transparência foram acolhidas, a indicar o compromisso público desta Justiça Eleitoral com a concretização de diálogo plural não apenas com os parceiros institucionais, mas também com a sociedade civil”, afirmou.
No documento, Fachin ressalta que espera a presença de Heber Portela na reunião e ressalta que renova o reconhecimento da Justiça Eleitoral “não apenas pela contribuição das Forças Armadas no âmbito da comissão de transparência, mas sobretudo pelo valioso suporte operacional e logístico prestado por elas em todas as últimas eleições”.
A Justiça Eleitoral e o Ministério da Defesa têm trocado ofícios sobre questionamentos feitos pelas Forças Armadas a respeito do sistema de votação brasileiro.
A proposta de um diálogo ocorre após o ministro ter se queixado que as Forças Armadas não vinham sendo prestigiadas pela Justiça Eleitoral. Como resposta, o TSE divulgou uma lista das recomendações que foram acatadas para as eleições deste ano.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que houve aumento no número de projetos de inteligência artificial no Judiciário brasileiro.
De acordo com pesquisa divulgada pelo conselho, houve aumento de 171% em relação ao mesmo levantamento realizado no ano passado. O número de projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento passou de 41 para 111.
As ferramentas de inteligência artificial são usadas pelos tribunais para aumentar a produtividade e reduzir os custos dos serviços judiciários oferecidos à população.
Segundo a pesquisa, os tribunais federais apresentaram a maior média de projetos por tribunal (2,8). Em seguida aparecem os tribunais estaduais, que apresentaram média de 2,7.
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