Ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro afirmou, em entrevista divulgada hoje (19) pelo jornal O Estado de São Paulo, que o Supremo Tribunal Federal perdeu “força e legitimidade” perante a opinião pública.
“É um erro uma PEC dessa natureza. Ela foi gerada porque há um desgaste do Supremo Tribunal Federal. Historicamente falando, os melhores momentos do STF foram o mensalão e durante a Lava Jato, quando ela era apoiada pelo Supremo”, disse.
“Depois, com a ressalva de que há ministros que sempre defenderam o combate à corrupção, decisões começaram a ser maiorias que enfraqueceram o combate à corrupção”.
“O STF acabou perdendo força e legitimidade frente à opinião pública. Isso favorece a apresentação de propostas dessa espécie”, continuou Moro.
Um rapaz com transtornos mentais foi baleado pela Polícia Militar nesta quarta-feira (1º), no bairro Vomitamel, em Guanambi, após não obedecer a uma ordem de parada. Além disso, ele foi perseguido e teve sua casa invadida pelas autoridades.
O fato aconteceu após a Polícia Militar receber um chamado informando que um homem passava constantemente na porta de uma academia e as mulheres estavam receosas. A atitude dos militares será acompanhada por uma Comissão Provisória, que foi instituída pela Diretoria Executiva da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Guanambi (OAB/Guanambi).
O jovem foi baleado no joelho e agredido pela Polícia Militar e seu pai relatou que foi expulso de dentro da casa por eles.
A ação gerou revolta da população e está sendo bastante questionada. Em documento fornecido pela OAB, eles comentaram que o acontecimento na cidade é um “fiel recorte da realidade que vivenciamos, onde o oprimido se investe nas facetas do opressor, acreditando ser este, despindo o humano de sujeito e o encastelando como objeto. Não podemos, dentro da nossa estruturação teleológica, nos calarmos, e aceitarmos mais um, como dado estatístico, reavivando o que legitima a Democracia não são os fins, mas os meios e no caso sequer os fins restaram sedimentados na razoabilidade/proporcionalidade da técnica repressiva estatal”.
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou a companhia aérea Azul a indenizar um adolescente com deficiência em R$ 15 mil por danos morais. A decisão ocorreu porque a empresa impediu o garoto de viajar de Salvador para Vitória da Conquista, no sudoeste do estado.
Em nota a Azul informou que não comenta casos que está sub judice e que só se manifestará nos autos.
O processo está em grau de recurso e tramita no 2º grau do Poder Judiciário da Bahia (PJ-BA). O caso aconteceu em setembro de 2018, quando o adolescente tinha 13 anos, e precisava retornar para Vitória da Conquista, onde morava, depois de fazer exames no Hospital Sarah, na capital baiana.
Em defesa, a Azul justificou que impediu o embarque do menino por não existir informações precisas sobre o estado de saúde dele e da autonomia do adolescente para as necessidades fisiológicas e afirmou também que o adolescente foi proibido de embarcar por questões de segurança após ter uma crise de vômitos durante o check in.
Processo está em grau de recurso.
O Ministério Público recomendou na última sexta-feira (27), que a prefeitura de Macaúbas elabore o plano municipal destinado à prevenção e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência.
A sugestão foi realizada através do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana e em suas mais variadas formas, com ênfase para os casos de abuso e exploração sexual.
O promotor de Justiça propôs prazo de 45 dias e que as instituições Secretarias de Assistência Social, de Saúde, de Educação e de Administração e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, construam em parceria, uma comissão intersetorial para elaborar o plano com ações integradas.
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O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, enviou manifestação ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que afirma que o Código Eleitoral que deve ser votado pelos senadores nas próximas semanas esvazia as competências da corte e pode ameaçar a separação entre Poderes.
Em manifestação de dez páginas, Fachin aponta riscos identificados pela Justiça Eleitoral no projeto de lei complementar que tem 898 artigos e revoga toda legislação eleitoral.
Entre outros pontos, o ministro diz que o projeto deixa de contemplar competência administrativa atribuída ao TSE e aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) de responderem às consultas feitas sobre matéria eleitoral.
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A Justiça Eleitoral declarou nulos todos os votos atribuídos aos 25 candidatos ao cargo de vereador pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) em Vitória da Conquista, nas eleições municipais de 2020.
A decisão proferida na segunda-feira, dia 23, atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral em Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Fraude à Cota de Gênero, de autoria do promotor de Justiça José Junseira de Oliveira.
A juíza Elke Beatriz Pinto Rocha também cassou os diplomas dos vereadores eleitos, bem como dos candidatos que figuram na posição de suplentes, e determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário a partir dos votos válidos remanescentes, excluindo-se do universo dos votos originalmente válidos os anulados, para reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores.
Segundo o promotor de Justiça, a fraude ocorreu por meio do registro de candidaturas fictícias de duas mulheres. Jaqueline Rocha Santos e Fabiana Lima Lopes não tinham a intenção real de concorrer ao cargo de vereador e registraram candidatura apenas para que o PRTB atendesse a exigência legal da cota de gênero, afirma José Junseira.
A juíza Elke Rocha declarou a inelegibilidade de Jaqueline Santos e Fabiana Lopes por oito anos subsequentes à eleição de 2020. De acordo com as investigações, as duas “candidatas” tiveram votação zerada, não recebendo nem o voto delas mesmas. Além disso, não realizaram campanha eleitoral, não declararam os gastos da campanha e ainda manifestaram apoio à candidatura dos respectivos esposos em redes sociais.
A ação do MP informa que Jaqueline Santos fez propaganda eleitoral no Instagram em favor da candidatura de seu esposo Wilson Ricardo Santos, conhecido por “Ricardinho do Pão”, também candidato ao cargo de vereador pelo PRTB, e Fabiana Lopes fez campanha em favor do seu esposo Rosenaldo de Jesus Rodrigues, que concorreu pelo partido Patriota com o nome de “Naldo Rodrigues”.
Em mensagens trocadas com um empresário, a filha do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha, a advogada Anna Carolina Noronha, afirmou que o pai teria defendido a invasão ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante o governo de Dilma Rousseff (PT), para pressionar a Corte.
Conforme apurou a coluna de Guilherme Amado, no portal Metrópoles, os diálogos no WhatsApp foram encontrados no celular do empresário Marconny Faria, apreendido pelo Ministério Público Federal em investigação por suspeita de fraudes em licitações no Pará.
“O meu Pai falou w [que] os manifestantes deviam sim ter invadido. O palácio. O srf [STF]. Pq não há mais instituição. O stf tá corrompido”, escreveu Nina Noronha, em 16 de março de 2016, na ocasião dos protestos ocorridos em frente ao Palácio do Planalto e na Esplanada dos Ministérios. As manifestações ocorreram em meio à indicação de Lula para a Casa Civil, vista pela oposição como forma de blindar o ex-presidente, que era alvo da Lava Jato.
O empresário, então, responde à filha do ministro do STJ: “Não podemos fazer isso. Senão perdemos a ordem”. Ela retruca e volta a defender a invasão: “Podemos sim. O stf foi corrompido. Por completo. Tão querendo ferrar o Moro”.
Segundo a coluna, em seguida Marcony menciona um movimento para levar o então juiz Sergio Moro e o próprio Noronha ao STF. “Vamos fazer várias ações. Não vai conseguir ferrar o Moro. Vai ser o próximo min (ministro) do STF depois do seu pai”, disse ele, sem informar quem planejava tais ações.
A advogada volta a falar do pai: “Meu pai disse que acorre [a corte] tá toda corrompida. Eles precisam ser pressionados. Tão querendo anular as interceptações. Marco Aurélio [então ministro do Supremo] saiu no jornal defendendo o Lula. Agora [há] pouco. Eles têm maioria”.
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nilson Castelo Branco, proibiu a aquisição de bens de luxo pela Corte baiana como forma de se enquadrar ao que determina a nova Lei de Licitações (14.133/21).
O artigo 20 da referida lei aponta que “itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo”.
O decreto assinado pelo desembargador Castelo Branco considera ainda a Resolução 347, de 2020, sobre a política de governança das contratações públicas no Poder Judiciário. Os bens devem ser adquiridos para suprir as demandas das unidades judiciárias e administrativas do TJ-BA.
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Ronigleissom da Silva Santos, de 20 anos, autor dos golpes de faca que matou na madrugada de domingo (15), Fábio Júnior Pereira da Silva, de 24 anos permanecerá preso.
A audiência de custódia ocorreu nesta terça-feira (17). O juiz Genivaldo Alves Guimarães atendeu a solicitação apresentada pela Polícia Civil e Ministério Público. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
Por enquanto o autor permanecerá preso até que as investigações sejam concluídas. Nos próximos dias Ronigleissom será encaminhado para presídio de Vitória da Conquista.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa nesta terça-feira (17) o recurso de uma empresa hoteleira condenada a indenizar a única filha de Lampião e Maria Bonita: Expedita Ferreira Nunes. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.
Administradora de um motel, a empresa veiculou em outdoors de estrada, no agreste pernambucano, publicidade com o slogan “Maria Bonita, acenda o Lampião”. Tudo sem autorização da herdeira, o que ensejou a ação movida por ela.
A indenização foi fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe em R$ 8 mil, mas a empresa recorreu ao STJ. Sustenta a inadmissibilidade da exclusividade de utilização de pseudônimos incorporados à cultura nordestina, inexistindo, provas de danos materiais ou morais à filha do casal símbolo do cangaço.
O relator do recurso é o ministro Marco Buzzi.
A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados para contratação temporária no Município de Poções regidos pelos editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022. Além disso, deve dar ampla divulgação a essa suspensão dos processos seletivos em redes sociais e sites.
Na decisão, o juiz Ricardo Frederico Campos determinou também que a administração municipal forneça, no prazo de 15 dias, a relação de servidores efetivos, contratados e terceirizados do município, relacionando os nomes, cargos, vencimentos, lotações, datas de admissão e prorrogação.
O Município deve ainda comprovar a suspensão da ata de registro de preço no 017/2021 em relação aos serviços de apoio administrativo I, II e III, digitação, recepção, serviços de cadastro imobiliário e serviços de apoio à fiscalização de obras.
Tem chamado a atenção, no Tribunal de Justiça, o fato de alguns servidores estarem puxando uma paralisação no órgão, seguida de manifestação, para o próximo dia 17, exatamente no dia em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deflagra uma inspeção para apurar irregularidades no Judiciário baiano.
Um dos líderes do movimento é o ex-presidente do sindicato dos serventuários Edmo Lima, que vem concorrendo às eleições legislativas há mais de uma década na Bahia. Ele chegou a gravar um áudio em que pede para que técnicos e analistas desliguem os computadores e iniciem um apitaço no dia 17.
Chega a sugerir a compra de 6 mil a 7 mil apitos aos Sindicatos que representam os servidores do Judiciário para que a manifestação seja robusta. A paralisação seria contra o fato de os funcionários estarem há sete anos sem reposição salarial e não terem recebido sinalização do TJ de que pagará passivos trabalhistas.
Há suspeitas de que pelo menos dois magistrados de alto coturno estejam, estranhamente, estimulando a paralisação dos servidores.
