Márcio dos Santos Silveira, de 43 anos, foi absolvido nesta segunda-feira (8), acusado de pôr fogo na esposa Genilza de Aguiar Morais, de 28 anos. O crime ocorreu na noite 20 de junho de 2008, na residência do casal, no Bairro Dr. Juracy, em Brumado. O acusado fora julgado pelo Tribunal do Júri onde figurava como réu.
Na época do suposto crime, os fatos tiveram grande repercussão e comoção social na cidade, pelo fato da vítima trabalhar no comercio e ser bastante conhecida. O conselho de sentença era composto por seis mulheres e um homem.
O réu contou com a defesa de três advogados, sendo Daniel Wladson Viana, Marcos Rudá e Gianluca Sá, o primeiro filho da terra e os outros da Capital.
Em entrevista o criminalista Daniel Wladson declarou que, “era um processo extremamente complexo, enorme chance de condenação do réu, vários erros e contradições. Grande comoção social e composto por um enorme desafio para a carreira de qualquer criminalista,”. pontuou.
“A vitória da defesa veio com a mudança de estratégia em relação a tese apresentada em plenário, que abarcou o belo trabalho realizado pelo Promotor de Justiça”, ressaltou o criminalista. O juiz Genivaldo Guimarães presidiu o tribunal do júri.
O casal apontado pela polícia como responsável pela live que transmitiu um estupro de vulnerável se entrou nesta tarde de terça-feira (9).
Segundo o Delegado Paulo Henrique, Gleisson Moreira Pinheiro e Kelly Soanny Teixeira Apolinario, se apresentaram com advogado.
O casal é suspeito de transmitir ao vivo no Instagram uma cena de sexo. Na manhã da última segunda-feira a Polícia Civil cumpriu um mandado de busca e apreensão no local do crime.
Contra os suspeitos foram cumpridos mandados de prisão preventiva e provavelmente serão encaminhados para presídio de Vitória da Conquista.
Previsto para acontecer na manhã desta terça-feira (9), às 10h, o leilão do prédio que abriga o Arquivo Público do Estado da Bahia (Apeb), no bairro da Baixa de Quintas, em Salvador, foi suspenso. A medida ocorre após decisão judicial.
De acordo com informações do jornal A Tarde, o veredito foi proferido na noite desta segunda-feira (8), às 21h46, pelo juiz George Alves de Assis, da 3ª Vara Cível de Salvador. O parecer acata a manifestação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que prevê o risco que o leilão gera ao patrimônio histórico, uma vez que não há um plano para preservar e remover o acervo contido.
“Com efeito, não bastasse o prédio, tombado desde o ano de 1949, já traduzir, por si só, marca histórica de notável expressão para o Estado da Bahia, sua alienação sem que seja observado um plano efetivo de salvaguarda e remoção do seu acervo tem o condão de impor sério abalo ao patrimônio cultural baiano, o que não pode ser admitido […] Afinal, o risco de desvio, ou mesmo de simples perda do acervo, não pode ser descartado”, afirma o magistrado na decisão.
Ainda conforme o impresso, apesar da suspensão do leilão, segue mantida a a alienação ou transferência do imóvel. O local foi avaliado em R$ 12.575.829,62.
Por fim, o juiz George Alves ainda determinou que a Fundação Pedro Calmon, responsável por gerir a Apeb, apresente dentro do prazo de 60 dias um plano de salvaguarda e remoção do acervo.
Vai a júri popular nesta segunda-feira (8), Márcio dos Santos Silveira, de 43 anos, acusado de pôr fogo na esposa Genilza de Aguiar Morais, de 28 anos. O crime ocorreu na noite 20 de junho de 2008, na residência do casal, no Bairro Dr. Juracy, em Brumado. De acordo com a pronuncia, o réu era ciumento e queria que a esposa deixasse o emprego.
Na noite do crime, o casal completava 47 dias que estavam casados. Segundo os autos, o esposo teria jogado álcool na vítima e colocado fogo. Ela (vítima), foi socorrida horas depois do fato para o hospital municipal, mas, devido a gravidade das queimaduras (50% do corpo queimado), foi transferida para Salvador, onde morreu 14 dias depois.
A vítima trabalhava em uma famosa loja de caçados e confecções na cidade. Consta nos autos que, vizinhos e parentes ouviram Genilza gritar “Márcio! Para que você fez isso comigo, eu te amo. Me leva para o hospital”. “Não faça isso comigo, Márcio, eu te amo, Márcio, nunca lhe traí”; por várias vezes a vítima repetiu essa frase; em seguida a vítima pedia que Márcio a levasse ao hospital, e também pedia para pegar o roupão; os pedidos da vítima pareciam em vão, pois a testemunha não escutava a voz do marido. O acusado nega que teria colocado fogo na esposa.
O tribunal do júri é um mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a importância da democracia na sociedade. Isso porque o órgão permite ao cidadão ser julgado por seus semelhantes e, principalmente, por assegurar a participação popular direta nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário.
Em um júri popular são sorteados 25 cidadãos para comparecer ao julgamento. Destes, apenas sete são sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado no crime. Ao final do julgamento, o colegiado popular deve responder os chamados quesitos, que são as perguntas feitas pelo presidente do júri sobre o fato criminoso em si e as demais circunstâncias que o envolve.
O lavrador Natalino Alves de Almeida foi condenado, pelo Tribunal do Júri da comarca de Livramento de Nossa Senhora, a 14 anos de reclusão e 10 dias de multa por cometer os crimes de homicídio qualificado, com emprego de meio cruel, e porte ilegal de arma. A sentença foi proferida na quarta-feira, dia 27, durante a sessão em que o promotor de Justiça Luciano Valadares atuou na acusação.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual em 2018, o lavrador assassinou Janes Pereira de Souza e atentou contra a vida de Valdir Freitas Ferreira e Severino Ramos Gomes de Mendonça durante uma discussão. “Ele não teria alcançando a sua intenção em relação a Valdir e Severino por circunstâncias alheias à sua vontade”, registra o documento.
O fato ocorreu na zona rural de Dom Basílio, no dia 20 de julho, quando uma senhora buscou reabrir uma estrada que servia de passagem para alguns imóveis e havia sido fechada por Natalino. Janes, Valdir e Severino teriam tentado ajudá-la a retirar os mourões da estrada, mas o lavrador não aceitou.
As investigações apontam que ele sacou o revólver que trazia consigo e desferiu três disparos contra Janes, tendo pelo menos um atingido a sua cabeça. Segundo a denúncia, Natalino Almeida atirou duas vezes na direção de Valdir e uma vez contra Severino, acertando apenas um projétil no primeiro, que foi imediatamente socorrido no hospital.
Ainda segundo as apurações, quando Janes estava ferido no chão e indefeso, Natalino, empregando meio cruel, desferiu golpes de lebanca contra a cabeça dele, ceifando-lhe a vida.
Marina, Lilian, Erica, Larissa, Jessyca e Adriana são moradoras da periferia do Distrito Federal, pobres, desempregadas e personagens de uma ignóbil trapaça. As seis foram contratadas como assessoras do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) em Brasília, mas nunca trabalharam. As seis tinham vencimentos que variavam de 4 000 a 14 000 reais por mês, mas não recebiam esse dinheiro de forma integral. As seis revelam uma história que, na melhor das hipóteses, vai constranger o Congresso Nacional como um todo e o parlamentar amapaense em particular.
Até o início deste ano, Alcolumbre presidiu o Senado e atualmente comanda a poderosa Comissão de Constituição e Justiça. Durante muito tempo, ele empregou em seu gabinete mulheres, cuja única função era servir como instrumento de um conhecido mecanismo de desvio de recursos públicos. Admitidas, elas abriam uma conta no banco, entregavam o cartão e a senha a uma pessoa da confiança do senador e, em troca, ganhavam uma pequena gratificação. Salários, benefícios e verbas rescisórias a que elas teriam direito não ficavam com elas. Valor da fraude? Pelo menos 2 milhões de reais. A reportagem é da revista “Veja” desta semana.
O esquema começou em janeiro de 2016 e funcionou até março deste ano. Sabe-se que cada senador tem direito a uma verba de 280 000 reais por mês para contratar auxiliares. Há pouca ou quase nenhuma fiscalização sobre o uso desse dinheiro. Essas mulheres que agora admitem a prática foram empregadas como assessoras parlamentares, mas nenhuma delas tinha curso superior nem qualquer tipo de experiência legislativa. Eram todas pessoas humildes, que mal sabiam onde ficava o Congresso, atraídas pela proposta de ganhar um dinheiro sem precisar trabalhar. Bastava às candidatas emprestar o nome, o CPF, a carteira de trabalho e atender a uma exigência: manter tudo sob o mais absoluto sigilo.
A diarista Marina Ramos Brito conta que ouviu essa proposta indecorosa da boca do próprio Davi Alcolumbre. Até fevereiro do ano passado, ela ocupou o cargo de “auxiliar sênior” do senador. Além do salário fixo de 4 700 reais, acumulava benefícios, como auxílio-alimentação, auxílio-pré-escolar e até uma curiosa gratificação por desempenho. Somando tudo, os vencimentos passavam de 14 000 reais. Marina, porém, recebia menos de 10% disso. Leia mais aqui.
O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou nova prisão preventiva do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, no âmbito da Operação Faroeste. A informação é da coluna “Satélite”, do jornal “Correio”. De acordo com a publicação, o magistrado é suspeito de receber propina de R$ 1 milhão.
Ele foi preso em 23 de novembro de 2019 e é acusado de envolvimento no esquema de venda de sentenças e grilagem desarticulado pela operação. A decisão do TJ tem origem em denúncia apresentada contra o juiz no último dia 12 de julho pelo Ministério Público do Estado (MP), após novas provas coletadas pela Faroeste e compartilhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A jornalista Rachel Sheherazade conseguiu uma liminar contra Jean Wyllys que o obriga a tirar do Twitter, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária de R$ 1 mil (limitado o valor a R$ 20 mil), as ofensas proferidas contra ela.
Há pouco mais de um mês, a ex-âncora do SBT Brasil criticou o ato de Jean ter cuspido em Bolsonaro, durante a votação do impeachment de Dilma Rousseff, quando era deputado. Na ocasião, ela publicou: “A esquerda radical e irracional rivalizou com um deputadozinho inexpressivo, que habitava há décadas o submundo do terceiro escalão. Deu palco pra maluco dançar. E ele dançou, deitou, rolou e se elegeu. Esquerda radical, assuma, pois esse filho é seu”.
Em resposta a Rachel, Jean publicou: “Rachel Sheherazade é uma racista hipócrita que quer reescrever o passado, atribuindo a outros o monstro que a direita pariu. Quando eu reagi à indignidade da apologia à tortura (crime que ela também cometeu na tevê) cuspindo num fascista, este já estava criado por gente como ela.”
Segundo documento obtido pelo site NaTelinha, a juíza de Direito Thelma Berkelmans dos Santos entendeu que embora a Constituição Federal assegure a liberdade de expressão, deve-se ponderar que “o exercício do tal direito encontra limites, sendo necessário o equilíbrio entre este direito com a garantia de inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. É cediço que não há prevalência entre os direitos fundamentais de livre expressão, de um lado, e da honra, intimidade ou privacidade, de outro lado”.
Foi anunciado no último domingo (24), o lançamento da Ronda Maria da Penha, pela Guarda Civil Municipal de Paramirim (GCM).
O programa, em parceria com o Poder Judiciário, visa fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas contra mulheres vítimas de violência doméstica.
Após a concessão das medidas protetivas, a Justiça comunicará à Guarda Civil Municipal que, passará a realizar visitas periódicas às vítimas. Com objetivo de verificar se as decisões estão sendo cumpridas.
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará duas ações que podem limitar os poderes da Justiça Militar e criar um novo embate com as Forças Armadas. Uma delas visa retirar desse segmento do Judiciário a atribuição de analisar crimes cometidos por integrantes do Exército em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), como nos casos de ocupações em favelas e de ações de proteção às fronteiras.
A outra diz respeito a um pedido para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz. As Forças Armadas estiveram recentemente no centro de uma crise institucional alimentada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em agosto, ele promoveu um desfile de blindados em frente ao Palácio do Planalto horas antes de a Câmara rejeitar proposta de voto impresso, ato lido na ocasião como tentativa de intimidar o Congresso.
Além disso, o ministro da Defesa, Braga Netto, defendeu a discussão sobre a mudança no sistema de votação, ampliando a crise. No 7 de Setembro, em discursos diante de milhares de apoiadores em Brasília e São Paulo, Bolsonaro fez ameaças golpistas contra o STF (Supremo Tribunal Federal), exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairia morto da Presidência da República.
A escalada golpista de Bolsonaro, no entanto, arrefeceu após o envolvimento direto do ex-presidente Michel Temer, que foi acionado pelo Planalto numa tentativa de debelar a crise institucional com o STF e o Congresso. Desde então, o chefe do Executivo vem moderando o discurso em relação aos demais Poderes. As duas ações sobre a Justiça Militar a serem julgadas pelo STF foram apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2013, quando se intensificou a atuação do Exército em operações de segurança pública. A PGR quer limitar o alcance da Justiça Militar.
Já o STF tem evitado concluir a análise dos dois casos por se tratar de tema sensível e com possível repercussão na relação com as Forças Armadas. O presidente do STF, Luiz Fux, porém, está decidido a levar a plenário o debate sobre o tema. Ele já chegou a incluir os dois processos em pauta, mas outros casos acabaram ganhando prioridade. A intenção, porém, é concluir os dois julgamentos em breve. A análise da ação que discute quem deve julgar integrantes do Exército que atuam em GLO começou em 2018, com os votos dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes a favor da competência da Justiça Militar.
O ministro Edson Fachin se posicionou no sentido contrário, e o caso foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para analisar) de Luís Roberto Barroso. Em fevereiro deste ano, o julgamento foi retomado no ambiente online e Barroso deu o terceiro voto contra o pedido da PGR. O ministro Ricardo Lewandowski, todavia, retirou o caso do plenário virtual para que seja debatido presencialmente. Esse tipo de decisão costuma ocorrer quando ministros entendem que a matéria é muito importante e merece ser debatida pelo plenário físico.
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Governo da Bahia, publicou no último dia (21), a assinatura do contrato com a Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização da Bahia (SEAP) e Consórcio PAM para operacionalizar o presídio de Brumado. O contrato foi assinado após quatro meses de o Consórcio PAM vencer a licitação para a gestão da unidade prisional.
O valor foi de R$ R$ 53.019.739,26, com duração de 30 meses, a contar da data da assinatura, que ocorreu na última quarta-feira (20). A unidade prisional foi concluída em 2011, e tem capacidade para 531 detentos. A construção do presídio de Brumado custou R$ 21 milhões ao governo da Bahia.
A demora na licitação do presídio de Brumado é consequência de um impasse envolvendo a tentativa de terceirização da atividade exercida atualmente por policiais penais concursados. Essa questão virou ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a terceirização em caráter temporário, até que seja realizado concurso público para contratação de policiais penais.
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou ao Município de Guanambi que anule imediatamente os atos que resultaram na locação de imóvel em razão de irregularidades na dispensa de licitação.
Segundo a promotora de Justiça, o imóvel localizado na Avenida Sandoval Moraes, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, teve como contratada a esposa do atual Secretário Municipal de Planejamento do Município de Guanambi, o que contraria o art. 9º da Lei de Licitação, bem como os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia.
“A Lei de Licitações proíbe a participação em licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, vedando, portanto, a participação de agentes políticos, tais como chefes do Poder Executivo, os seus secretários municipais, além dos membros do Poder Legislativo”, destacou a promotora.
Ela complementou que a referida vedação abrange quaisquer situações onde haja conflitos de interesses e, nesse caso, o Secretário Municipal, beneficiário também da contratação, participa ativamente das decisões políticas da gestão, cabendo-lhe, inclusive, acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, além de estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura.
No documento, o MP recomenda ainda que o Município se abstenha de realizar novas contratações diretas quando se tratar de locação de imóvel pertencente a servidor público, agente político ou não, ainda que por meio de parentes (cônjuge/companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau).
Tatyane Caires ressaltou que a Constituição Federal estabelece, como regra, que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta.
“A excepcionalidade da dispensa de licitação de imóveis condiciona sua legalidade ao preenchimento de requisitos, tais como a demonstração de que determinado imóvel é o único que atende as necessidades da Administração e a demonstração de que os fatores, instalações e a localização do imóvel são indispensáveis para os fins a serem alcançados com a contratação direta”, afirmou.
A promotora ressaltou que isso não ficou demonstrado na locação do imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município, o que poderá configurar a prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92.
