No última quinta-feira (27), o prefeito Phellipe Brito se reuniu com o Procurador da República, Dr. Roberto Vieira, para tratar da denúncia oferecida pelo vereador Márcio Aparecido envolvendo pagamentos de artistas com recursos da Lei Aldir Blanc no município de Ituaçu.
No referido encontro ficou acertado que o poder executivo municipal encaminhará à câmara de vereadores projeto de lei para sanar os vícios da lei municipal aprovada na gestão passada com sérias irregularidades. O prefeito Phellipe Brito informou que a nova lei municipal corrigirá as distorções e os pagamentos serão destinados a quem realmente se enquadrar nos requisitos legais para o recebimento do auxílio emergencial no setor cultural.
Após as tratativas, o representante do MPF informou que a denúncia seria arquivada, pois o plano de adequação apresentado pelo prefeito cria soluções e sana os problemas para um setor de extrema relevância econômica e social, que já se encontra duramente prejudicado pela pandemia.
O Ministério Público estadual recomendou a paralisação das atividades de extração mineral da empresa Liberty Rochas Ornamentais Ltda. no território da comunidade quilombola Paramirim das Creoulas, localizado no município de Érico Cardoso. A recomendação foi expedida no último dia 20 pelos promotores de Justiça Jailson Trindade e Karina Freitas.
A recomendação foi direcionada ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), à Liberty e ao Município de Érico Cardoso. Esse foi orientado a não conceder alvarás e licenças ambientais à mineradora para atividade de supressão de vegetação nativa ou exploração mineral na área sem a devida consulta prévia solicitada pela empresa. Ao Inema, foi recomendado que suspenda imediatamente a concessão da autorização ambiental. Conforme os promotores, a autorização não é o instrumento adequado e sim a licença ambiental, já que se trata de atividade mineradora com supressão de vegetação nativa em território protegido, em Área de Preservação Permanente (APP), onde há conflito socioeconômico. Além disso, conforme a recomendação, o requerimento da licença ambiental deve ser realizado pela empresa perante o Município.
Segundo o documento, com base em ofício da Associação Paramirim das Creoulas, a comunidade quilombola se posicionou contrária à instalação da atividade mineradora no local e “tem relatado situação de vulnerabilidade e insegurança”. Além disso, relatório de inspeção realizada pelo MP verificou que o empreendimento “impactará as matas ciliares de fontes de água e nascentes que alimentam rios de grande importância para a região, inclusive no reservatório de água da barragem de Zabumbão”.
O senador Marcos Rogério (DEM), membro da CPI da Covid, apresentou, nesta quarta-feira (26), um requerimento pedindo ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informações das operações Metástase e Faroeste, deflagradas no estado.
Em seu texto, obtido por este Política Livre, o democrata justificou que a comissão tem como objetivo “apurar possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, além da assinatura de contratos com empresas de fachada”.
A Operação Metástase tem como objetivo desarticular um esquema de desvio de recursos públicos destinados ao Hospital Regional de Juazeiro (HRJ), gerido por uma Organização Social (OS) contratada pelo Governo da Bahia.
Já a Faroeste, que começou no final de 2019, aponta a existência de um esquema de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter as prisões preventivas da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, e do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, investigados por esquema de venda de sentenças na Operação Faroeste.
A decisão também determina que sigam presos os advogados Adailton Maturino dos Santos, Geciane Souza Maturino dos Santos, Márcio Duarte Miranda e Antônio Roque Do Nascimento Neves, que também são suspeitos de envolvimento nos mesmos esquemas investigados na operação.
A manutenção das prisões foi determinada pelo ministro Og Fernandes, relator do processo, após solicitação do Ministério Público Federal. No documento, o ministro afirmou que a essa é a “única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal”.
O pedido do MPF foi feito ao STJ depois que as defesas dos investigados pediram o relaxamento das prisões ou substituição por outras medidas cautelares.
Os investigados na Operação Faroeste foram afastados dos cargos e tiveram prorrogação desse afastamento: Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago e os juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Marivalda Almeida Coutinho.
Recentemente, no dia 5 deste mês, o STJ também prorrogou por mais um ano o afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Ela também é investigada na Operação Faroeste por envolvimento no esquema de venda de sentenças judiciais.
Além de afastada, Sandra Inês também está presa desde março de 2020, em uma das fases da Operação Faroeste. Ela é investigada pela suspeita de ter recebido propina de R$ 250 mil, para dar parecer favorável a uma empresa em um processo judicial.
Sandra Inês foi exonerada do cargo de supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ-BA em abril de 2020.
As inscrições para o mais recente concurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) foram abertas nesta segunda-feira (24). Segundo o edital, serão oferecidas 18 vagas para o cargo de Defensor Público ou Defensora Pública, além de classificação para convocação no caso eventual de serem disponibilizadas novas vagas dentro da validade do concurso.
Os candidatos têm até às 14h do dia 23 de junho para efetuar a inscrição, exclusivamente pelo site da Fundação Carlos Chagas, banca responsável pela aplicação das provas. A taxa de inscrição é de R$ 280. Candidatos que desejarem a isenção da taxa têm até o dia 28 de maio para efetuar o pedido no mesmo site.
A remuneração do cargo de Defensor Público de classe inicial é de R$ 22.528,54 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Os padrões de lotação dos locais de atuação da Defensoria Pública do Estado serão definidos pelo Defensor(a) Público(a)-Geral do Estado. Fica assegurado aos nomeados para cargo inicial da carreira o direito de escolha do local de atuação.
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por um delegado de polícia contra decisão judicial que o proibiu de frequentar os eventos e rituais de uma igreja Mórmon, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento.
O delegado e sua esposa foram acusados de comportamento agressivo e desrespeitoso com o líder e outros membros de um ramo da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, sediado em Vitória da Conquista (BA). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmou a tutela antecipada requerida pela entidade religiosa com o objetivo de impedir o acesso do delegado.
No habeas corpus apresentado ao STJ, o delegado alegou que houve a perda de objeto da ação movida pela igreja, ilegitimidade ativa da autora e constrangimento ilegal decorrente da decisão impugnada, a qual teria cerceado seu direito de locomoção, ao impedi-lo de entrar na congregação.
Ameaças
Ao negar o habeas corpus, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou não haver constrangimento ilegal na decisão da Justiça da Bahia.
“A decisão está concretamente fundamentada nas provas apresentadas e se revela proporcional à gravidade dos fatos, os quais demonstraram que o comportamento do réu estava trazendo sérios riscos à integridade física e psíquica dos integrantes da igreja”, explicou.
O magistrado frisou que, nos autos, há relatos de que o delegado, que possui porte de arma de fogo devido à sua profissão, “chegou a apontar a arma e ameaçar um líder religioso da referida congregação, após o encerramento de um culto, na frente de diversas pessoas, inclusive crianças”.
Bellizze informou que os fatos deram origem a três ações penais, para apuração de dois crimes de ameaça e um de injúria, além de ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar na Corregedoria da Polícia Civil da Bahia, a fim de apurar os eventos ocorridos no templo religioso.
Liberdade de culto
“Embora a Constituição da República de 1988 consagre a liberdade de culto religioso como direito fundamental (artigo 5º, inciso VI), vale destacar que não existe direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Assim, o exercício da liberdade de culto do réu encontra limite no respeito aos demais direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, dos quais se destaca o direito à integridade física e psíquica dos demais membros da Igreja, que estava sendo colocado em risco com a presença do paciente na congregação”, afirmou.
O ministro acrescentou que não houve restrição à liberdade de culto do delegado, já que a decisão do TJBA o proibiu apenas de comparecer à unidade religiosa em que ocorreram os fatos, mas não o impediu de frequentar congregação diversa, pertencente à mesma Igreja, como já estaria acontecendo, de acordo com o tribunal estadual.
“Em relação às alegações de perda de objeto e ilegitimidade ativa da associação religiosa autora, não se revela possível a análise pela via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, devendo o impetrante impugnar tais matérias pelos meios recursais próprios perante as instâncias ordinárias”, concluiu o relator.
O promotor André Luiz de Pinho, denunciado pelo Ministério Público pela morte da esposa, Lorenza de Pinho, pode ser o responsável pelo crime durante um ritual macabro, segundo informações divulgadas pelo G1. A hipótese foi levantada devido a falta de sangue no corpo da vítima.
O fato intriga a investigação, mas ainda não foi explicado pela necropsia. Apesar disso, o MP acredita que há provas suficientes de que André Luiz é o único responsável pela morte de Lorenza.
No celular do promotor, a investigação encontrou dois contatos de cursos de tanatopraxia, técnica de conservação de cadáveres que consiste na troca do sangue por substâncias sintéticas. André negou, em depoimento, ter feito o curso.
O Conselho Tutelar de Jussiape realizou uma ação formativa na sexta-feira (14) com a população no centro da cidade em alusão ao 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A ação, que levou informações aos moradores da cidade, foi realizada em parceria com Secretaria de Assistência Social, com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e com a Polícia Militar.
Os conselheiros tutelares também distribuíram panfletos informativos aos vereadores na Câmara.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou à CPI da Covid um levantamento das investigações em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre gastos dos Estados com a pandemia.
As apurações alcançam as gestões do ex-governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), que deixou o cargo após sofrer impeachment, e dos governadores da Bahia, Rui Costa (PT), do Pará, Helder Barbalho (MDB), e do Amazonas, Wilson Lima (PSC). Há ainda procedimentos preliminares envolvendo os governos de Romeu Zema (Novo), em Minas Gerais, e João Doria (PSDB), em São Paulo.
O ofício, endereçado ao presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), foi elaborado com auxílio da subprocuradora-geral, Lindôra Araújo, braço direito de Aras que vem encabeçando as investigações. Ela lembra que algumas apurações são sigilosas e seu compartilhamento depende de autorização do STJ.
“Cumpre registrar que os inquéritos judiciais tramitam sob a supervisão e relatoria dos ministros integrantes da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sua maioria sob segredo de justiça, medida destinada a assegurar a efetividade das investigações. Nesses casos, o acesso aos autos da investigação depende de prévia autorização do Ministro Relator, de modo que não se pode enviar as cópias requeridas sob pena de violação de dever de sigilo”, diz no documento.
Veja o objeto das apurações listadas:
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Na última terça-feira (11), o Deputado Federal Charles Fernandes atacou toda imprensa do Nordeste e relatou que não participou do Tratoraço.
Movimento que reúne um grupo de deputados acusados de superfaturamento na compra de tratores.
O nome de Fernandes é citado em uma reportagem do Jornal O Estado de S. Paulo sobre um suposto orçamento paralelo, de R$3 bilhões, que o governo Jair Bolsonaro (sem partido) teria criado para conquistar apoio no Congresso Nacional em 2020. O esquema tem sido apelidado de ‘tratoraço’ no noticiário político.
Ao ser questionado pela participação no esquema, o deputado relatou que não tem envolvimento. “Primeiro que eu não votei em Bolsonaro, e segundo que faço sempre minhas falas contra os posicionamentos do presidente”, declarou o parlamentar.
De acordo com ele, a reportagem inclui seu nome porque é “contra o Nordeste e o povo nordestino”. A matéria cita também nomes de parlamentares de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal, entre outros estados do país.
O parlamentar escreveu que o item deveria ser comprado por R$ 300 mil, o que supera em R$ 50 mil o preço de referência. Sobre o assunto, ele diz que quem faz as compras “é uma das empresas do governo mais corretas”, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).
“Se ela comprou mais caro ou mais barato, como esse veículo de comunicação está falando, ele está falando porque não gosta do PIB do nordeste brasileiro”, desconversa.
Em setembro de 2020 Charles Fernandes, ex-prefeito de Guanambi esteve reunido com diversas lideranças políticas do município para realizar entrega de tratores na região.
Em uma das ações políticas, o Parlamentar entregou um trator agrícola com equipamentos para a Associação das Comunidades de Água Branca, Poções e Caldeirão, na região do Baixio.
Charles Fernandes responde por 166 processos, destes 94 são no Tribunal de Justiça da Bahia e 10 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Daniela de Almeida, denunciou, na última terça-feira (11), o motorista do carro envolvido em um acidente que matou o major da PM, Nivaldo Góes de Oliva Júnior, de 48 anos.
O acidente ocorreu no município de Cândido Sales, na região sudoeste da Bahia. De acordo com o MP-BA, o homem foi identificado como Lázaro Almeida Lima e foi denunciado por homicídio culposo na condução de veículo automotor.
Ainda de acordo com o órgão público, o denunciado estaria sob a influência de bebida alcoólica no momento do acidente, quando invadiu a pista contrária e colidiu com a motocicleta do major.
Segundo a denúncia, Lázaro Almeida estava com a carteira de habilitação vencida desde 2017. No dia do acidente, ele voltava de um bar onde teria consumido bebida alcoólica, quando a uma velocidade de aproximadamente 100 km/h – em um trecho onde o limite era de 80 km/h – atingiu a moto do major. Ainda segundo o MP-BA, Lázaro seguia com um carona no veículo.
Após a batida, ambos foram socorridos e levados para o Hospital Geral de Vitória da Conquista, também no sudoeste do estado, onde permaneceram até as 2h do dia 18 de abril. No entanto, o teste de bafômetro, feito no momento da alta médica, mais de sete horas após o acidente, confirmou que o homem havia ingerido bebida alcóolica.
A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que abra um inquérito para investigar supostos repasses ilegais ao ministro Dias Toffoli, com base no acordo de colaboração premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (11) pela coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo.
De acordo com a coluna, Cabral afirma que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos anos de 2014 e 2015, operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro. O período é o mesmo em que o ministro era presidente da corte, onde ficou até 2016.
Ainda segundo a Painel, os repasses a Toffoli, segundo Cabral, teriam envolvido o escritório da mulher do ministro, a advogada Roberta Rangel. À Folha, o ministro diz não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais e refutou a possibilidade de ter atuado para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções.
A coluna destaca ainda que essa é a primeira vez que a Polícia Federal pede ao Supremo uma apuração que envolve um ministro da própria corte. Os casos de venda de decisão por magistrados são enquadrados como crime de corrupção passiva.
