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O ex-subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, testemunhou em juízo nesta sexta-feira (15) ter participado de uma reunião, em 2016, com o então ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o ainda ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, na qual se discutiu o processo de liberação da construção de um prédio em Salvador. “Presenciei a conversa sobre o empreendimento, mas não tinha a informação de que o senhor Geddel tinha um imóvel [no prédio]”, disse Rocha, arrolado como testemunha de defesa de Geddel, ao ser questionado pela juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal. O caso culminou com a saída de Geddel do governo, em novembro de 2016, após o ministro da Cultura à época, Marcelo Calero, acusá-lo de fazer pressão pela liberação do empreendimento. O obra fora embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado à pasta, por estar localizada numa área tombada. Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que acusa Geddel de improbidade administrativa, o ex-ministro fez pressão pela liberação integral da obra por ter uma promessa de compra e venda de uma unidade no 23º andar do edifício de luxo La Vue Ladeira da Barra. Nesta sexta-feira, Gustavo do Vale Rocha confirmou também ter discutido o assunto com Calero, orientando-o a enviar o recurso contra o embargo da obra para ser resolvido pela Continue lendo…
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Quando apurados em ligação com delitos eleitorais, crimes comuns devem continuar sob a alçada da Justiça Federal, defendeu nesta quarta-feira (13) o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta um julgamento que pode definir se casos de corrupção e lavagem de dinheiro, se relacionados a crimes eleitorais (como caixa 2), devem ou não ser encaminhados à Justiça Eleitoral. “A Justiça Eleitoral, embora tenha excelentes condições e faça um trabalho excelente na organização das eleições e na solução de questões eleitorais, não está bem estruturada para julgar crimes mais complexos, como lavagem de dinheiro e crime de corrupção. Então o ideal é que haja uma separação”, afirmou Moro, após participar de um evento da Secretaria Nacional de Segurança Pública com comandantes das polícias militares dos estados. Ex-juiz da Lava Jato, o ministro destacou que o posicionamento da pasta pela separação dos casos “já foi externada publicamente”, mas disse esperar “respeitosamente que o Supremo profira a melhor decisão”.
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Após uma guerra judicial envolvendo a Chapa 1 e a Chapa 2, a eleição do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud-BA) será, enfim, realizada nesta quarta-feira (13). Para garantir a normalidade na votação, a justiça decidiu, nessa terça, a presença de uma espécie de interventor que vai supervisionar o pleito. Além disso, a Polícia Militar deve acompanhar a votação durante todo o dia. A campanha começou em setembro passado e se arrasta devido a idas e vindas judiciais. A Justiça cancelou a eleição realizada no último dia 28 de novembro. A sentença dada pelo juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira foi uma resposta a uma ação aberta pela Chapa 2, que teve sua participação na eleição indeferida pela Comissão Eleitoral. Após essa decisão, a eleição teve outros três adiamentos. Desde o dia 5 de março, a entidade está sem comando. Aproximadamente seis mil filiados vão às urnas nessa quarta. Os pontos de votação serão: sede do Sinpojud, Prédio dos Juizados (Imbuí), Fórum Criminal, Tribunal de Justiça (sede e anexo), Fórum Orlando Gomes, Fórum das Famílias, Vara da Infância e Juventude, além de duas urnas itinerantes.
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer proibir “todo e qualquer” comércio de carne no Centro de Abastecimento Vicente Grillo (Ceavig), no município de Jequié. A recomendação é do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, que sugere a proibição da venda e interdição do local até que uma reforma seja realizada. Na análise do MP, o Ceavig não tem condições higiênicas e sanitárias necessárias para um bom funcionamento. “A comercialização de carnes no centro expõe a saúde dos consumidores a uma série de riscos, inclusive risco de vida”, disse Foltz. O promotor recomendou que a Prefeitura só permita o funcionamento do Ceavig, ou de qualquer outro estabelecimento onde funcione açougue, mediante o cadastramento e a obtenção de todos os alvarás sanitários exigidos pelas normas sanitárias federais. Também foi acionada a Vigilância Sanitária Municipal para realizar fiscalização no segmento de abate e comercialização de todos os produtos de origem animal e determinar possível interdição os estabelecimentos que não atendam a legislação.
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Policiais da Divisão de Homicídios e promotores do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro prenderam, na manhã de hoje (12), o policial militar reformado Ronnie Lessa, 48 anos, e o ex-policial militar Élcio Vieira de Queiroz, de 46 anos, apontados como suspeitos pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos há quase um ano, em 14 de março de 2018. De acordo com as investigações, Ronnie seria o autor dos disparos contra a vereadora e Élcio teria dirigido o veículo, do modelo Cobalt, usado para levar o executor. O policial reformado foi levado para a Divisão de Homicídios do Rio por volta das 4h30. A investigação ainda tenta esclarecer, no entanto, quem foram os mandantes do crime e a motivação. Segundo os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o crime foi meticulosamente planejado com três meses de antecedência. Ronnie fez pesquisas na internet sobre locais que a vereadora frequentava. Além disso, desde outubro de 2017 o policial pesquisava sobre a vida do então deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), além de fazer buscas sobre o então interventor na segurança pública do Rio, general Braga Neto. A operação ainda realiza mandados de busca e apreensão nos endereços dos denunciados. Durante todo o dia, haverá buscas em 34 endereços de outros suspeitos de envolvimento no crime. O sargento Ronnie Lessa foi preso na casa onde mora, no mesmo condomínio onde o presidente Jair Bolsonaro tem um imóvel, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio.
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Cinco mulheres e uma adolescente foram estupradas após se candidatarem a vagas de emprego em um anúncio publicado no site OLX. De acordo com o portal G1, todos os casos foram em Salvador. Ainda segundo o site, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) teve conhecimento do caso na tarde da última sexta-feira (1º), após uma visita técnica ao Hospital da Mulher, unidade pública de saúde localizada no Largo de Roma, na capital baiana. O MP-BA informou que as vítimas, que não foram identificadas, estavam procurando emprego. O órgão informou que instaurou um procedimento para apurar o caso e que as mulheres ainda serão ouvidas.
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que consumidores que se sentiram lesados por repetição de cobrança indevida de serviços de telefonia têm 10 anos para ajuizar uma ação contra a operadora. Nos embargos, uma operadora argumentou que havia divergência em decisões da Corte. Foram citados acórdãos das Turmas de Direito Privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil, ao passo que os julgamentos das Turmas de Direito Público fixavam o prazo de dez anos com apoio na regra geral. Para o relator do recurso na Corte Especial, ministro Og Fernandes, a questão de repetição de indébito por serviços cobrados que não foram contratados não diz respeito a enriquecimento sem causa, o que poderia justificar a aplicação do prazo trienal. Na visão do relator, acompanhada pela maioria dos ministros, a interpretação do prazo estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, deve ser restritiva para os casos subsidiários de ação destinada a recuperar o que foi obtido à custa do prejudicado.
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O governador da Bahia, Rui Costa (PT) depõe nesta quinta-feira (7) como testemunha no processo da Operação Zelotes. Nele, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde por lavagem de dinheiro e tráfico de influência. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de São Paulo. A ação penal investiga se Lula, ao editar uma medida provisória (MP) em 2009, recebeu propina para favorecer empresas do setor automobilístico. A MP prorrogou os benefícios fiscais concedidos a montadoras de veículos localizadas nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte.
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O juiz federal Luiz Antonio Bonat assume esta semana os processos da Operação Lava Jato em tramitação na 13ª Vara Federal, em Curitiba. Bonat entrou na vaga deixada pelo ex-juiz Sergio Moro, que saiu da magistratura para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O nome do magistrado para assumir a vaga de Moro como titular na vara foi confirmado pelo conselho do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), sediado em Porto Alegre, no início do mês passado. No entanto, Bonat entrou em férias e deve retornar ao trabalho na quinta-feira (7). As informações são da Agência Brasil. Ao assumir a 13ª Vara Federal, o magistrado ficará responsável por supervisionar todos os inquéritos da Lava Jato no Paraná e também julgar as ações penais ligadas à operação, entre elas, uma em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu, relacionada à sede do Instituto Lula, em São Paulo. Com 25 anos de carreira, Bonat é o juiz federal com maior tempo de carreira em toda a jurisdição do TRF-4, que lançou o edital para o preenchimento da vaga deixada por Moro. Como a antiguidade é o principal critério de seleção, o nome dele já tinha sido definido no concurso interno de promoção antes da confirmação pelo conselho do TRF-4. Durante o processo de substituição de Moro, a 13ª Vara Federal foi comandada pela juíza substituta Gabriela Hardt, que condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença foi a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato.
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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Ediene Lousado, afirma que o órgão ministerial tem um prazo para concluir a apuração do caso de racismo sofrido por um empresário na agência da Caixa Econômica Federal no Largo do Relógio de São Pedro no final de fevereiro. “Instauramos procedimento e estamos apurando, ouvindo todos os envolvidos para ver de fato como aconteceram todos aqueles fatos e de que forma o Ministério Público pode atuar tanto processualmente, quanto preventivamente para que fatos como aqueles, que a nossa sociedade não tolera mais, não voltem mais a ocorrer”, disse a chefe do MP-BA em entrevista no camarote Expresso 2222, no circuito Dodô (Barra-Ondina), na última terça-feira (5). “Nos próximos 30 dias, já teremos uma definição”, enfatizou.
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Responsável pela entrega de recursos na região Nordeste, o executivo da OAS Adriano Santana disse em delação premiada que montou um esquema de pagamentos sistemáticos de caixa dois e propina ao grupo político do então governador da Bahia Jaques Wagner, atualmente senador. Segundo a colaboração, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e revelada nesta quarta-feira (27) pelo jornal O Globo, Santana disse que pagou R$ 1 milhão em propina ao senador entre 2012 e 2013, período em que ele ainda era governador da Bahia. Além desses repasses, outros pagamentos de caixa dois associados a Wagner foram feitos em 2010 e 2012, mas o valor repassado não é mencionado nos documentos. Leia mais: Continue lendo…
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o deputado federal Charles Fernandes (PSD), ex-prefeito de Guanambi, por doações irregulares de imóveis públicos a particulares. De acordo com o órgão, entre os bens doados está uma área de 1.200 m², no Loteamento Caiçara, destinado inicialmente à empresa Cardoso Fernandes Santana Construções. “Posteriormente, por meio da Lei Municipal nº 707, de dezembro de 2012, o referido imóvel foi retomado ao patrimônio do Município de Guanambi”, afirmou a promotora de Justiça Tatyane Castro, autora da ação. Em seguida, conforme a promotora, sem licitação, avaliação do imóvel ou justificativa plausível, a mesma área foi doada à empresa Articasa. “Há uma completa ausência de interesse público na referida doação. Primeiro: porque a área doada funciona, até a presente data, como mero depósito de mercadoria de uma empresa sediada no centro da cidade, que funciona num imóvel locado. Segundo: porque, conforme declarado pelo próprio beneficiário, sua empresa gera pagamento de ICMS inferior ao valor de R$ 10 mil mensais. Terceiro: porque, em três anos, a referida empresa gerou apenas três empregos, uma média de um por ano”, argumentou a autora da peça. O MP requer o imediato bloqueio dos bens do ex-prefeito e da Articasa e seus sócios, até R$ 300 mil, mais juros e correção monetária, referentes ao prejuízo causado, mais multa equivalente a duas vezes o valor do referido imóvel. O Ministério Público também pediu a declaração de nulidade da doação.
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