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O Ministério Público Federal (MPF) investiga, por meio de um inquérito, o suposto prejuízo aos cofres públicos de R$ 4 milhões, provocado pelo descarte de medicamentos vencidos, de alto custo, no estado. O procedimento foi aberto contra a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), de acordo com a coluna Satélite, do Correio. O procurador Fernando Túlio da Silva é responsável pela investigação, que chegou ao MPF no ano passado. Os R$ 4 milhões seriam oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). A suspeita é de prática de improbidade administrativa, já que os medicamentos estariam vencidos.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comprometeu-se a estudar formas de apoiar a ampliação da metodologia de ressocialização de presos utilizada pelas associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Consideradas uma alternativa ao sistema prisional tradicional, as Apacs trabalham com um método próprio, estimulando o envolvimento voluntário da sociedade nos esforços de recuperação dos presos. No interior das unidades, não há agentes penitenciários armados nem policiais. Os presos ficam com as chaves das celas e cuidam da segurança e da disciplina do local. “É uma experiência extremamente interessante de recuperação, de ressocialização de presos”, disse o ministro ao visitar nesta sexta-feira (29) a sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Santa Luzia, na região metropolitana de Belo Horizonte. Moro esteve na unidade a convite da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra é uma entusiasta do projeto das Apacs. Para Moro, quem comete um crime deve ser responsabilizado, mas é papel da sociedade garantir que a pena a ser cumprida sirva também para recuperar o detento e prepará-lo para se reinserir na comunidade após voltar ao convívio social. “Nunca podemos perder as esperanças de que as pessoas vão se ressocializar. Elas precisam ter oportunidade para isso”, afirmou o ministro, destacando a disciplina e a auto-organização dos recuperandos, como são chamadas as pessoas privadas de liberdade que conseguem vaga nas Apacs. Além da participação da comunidade, mais 11 elementos sustentam o método. Entre eles, a obrigatoriedade do estudo e do trabalho; a assistência jurídica aos recuperandos e a priorização da valorização humana por funcionários e voluntários. De acordo com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), entidade que administra e fiscaliza as Apacs, há 51 associações desse tipo em funcionamento, em seis unidades da Federação. Só em Minas Gerais, são 40. Mais 74 associações estão em diferentes estágios de implantação, em vários estados brasileiros. A unidade visitada por Moro e pela ministra Cármen Lúcia abriga 163 recuperandos. Destes, 101 cumprem pena no regime fechado; 35 no regime semiaberto e 27 no regime semiaberto extramuros. Conta com oficinas de trabalho e de estudo, biblioteca, espaços de laborterapia, entre outros. “Vamos estudar melhor esta experiência e verificar de que forma o ministério pode contribuir para que ela seja multiplicada não só em Minas Gerais, mas em todo o país”, disse Moro, destacando a importância da atuação de voluntários que, nas Apacs, auxiliam os presos a desenvolver suas habilidades. “Ali dentro eles aprendem habilidades que, no futuro, possam se enquadrar na sociedade. Ou seja, não é só uma questão de dinheiro – ainda que recursos sejam uma questão importante. Depende também da compreensão da sociedade e das comunidades envolvidas de que as pessoas que foram presas e condenadas ainda as integram e precisam de apoio. Para isso, é preciso haver voluntários e que a comunidade se engaje”,Continue lendo…
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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso disse nessa última sexta-feira (29) que a eventual revogação, por parte do Supremo, da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância será “um passo atrás” no combate à criminalidade. “Torço para que não haja essa decisão”, afirmou. Em outubro de 2016 o STF decidiu, por 6 votos a 5, que a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado. Naquela ocasião, Barroso já votou a favor da prisão, decisão que sempre apoiou. No próximo dia 10 de abril, segundo a Estadão, o STF deve apreciar novamente o tema. Barroso fez uma palestra no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), durante evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). Além de se manifestar sobre a prisão após condenação em segunda instância, Barroso criticou o que chamou de “cultura arraigada” de corrupção em negociações envolvendo o poder público. “As pessoas naturalizaram o (comportamento) errado”, lamentou.
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A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) pediu ao juízo da Vara Criminal, Júri e Execução Penal da comarca de Ipirá que interdite a carceragem da delegacia do município. A defensora pública autora da ação, Ana Jamille Costa Nascimento, com o apoio do defensor público Adriano Pereira, subsidiaram o pedido da interdição da unidade policial com base no relatório de inspeção sanitária. O relatório apresentado por ela aponta: sujidade exacerbada, presença de lixo nas celas; celas com vasos entupidos; presença de lixo em vários pontos da área; vestígio de incêndio ocorrido; ausência de luz nas celas; distribuição de água para as celas controlada, ofertada três vezes ao dia para higienização pessoal dos custodiados e iluminação da área externa improvisada. De acordo com Ana Jamille, “as péssimas condições da carceragem de Ipirá acarretam graves violações aos direitos humanos de todos os seus detentos, todos os dias”.
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O desembargador federal Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), responsável por soltar o ex-presidente Michel Temer e ex-ministro Moreira Franco, ficou afastado do cargo durante sete anos. O afastamento se deu por ele ter sido alvo de uma ação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob acusação de estelionato e formação de quadrilha, em 2004. Segundo o jornal Estado de São Paulo, o STJ arquivou o inquérito contra ele em 2008. Ele voltou para o TRF-2 em 2011, por decisão também do STJ. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal acatou o habeas corpus elaborado pela defesa do desembargador para que a ação contra ele fosse trancada.
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O ex-presidente Michel Temer (MDB) foi solto por volta das 18h40 desta segunda-feira (25), após a decisão do desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). Além de Temer, que já deixou a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, foram soltos outros sete suspeitos presos na operação, como o ex-ministro Moreira Franco e o Coronel Lima.
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A Polícia Federal resolveu, na última semana, limitar o acesso dos advogados ao ex-presidente Lula em Curitiba, informa a coluna Painel, da Folha. Antes, os profissionais poderiam passar seis horas diárias com o petista. Este tempo foi reduzido a uma hora por dia, dividida em dois turnos de 30 minutos. Após a defesa recorrer, a PF aumentou o período para duas horas diárias, porém limitou o acesso a dois advogados por dia.
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O médium João Teixeira de Farias, o João de Deus, vai ser transferido para um hospital em Goiânia. A decisão é do Supremo Tribunal de Justiça (STF), por meio do ministro Nefi Cordeiro, que aceitou um recurso de defesa do religioso. Agora, João de Deus ficará internado no Instituto de neurologia de Goiânia ou outra unidade hospitalar próximo que atenda o grau de complexidade necessário. Defensor do médium, o advogado Alberto Toron baseou seu pedido nos laudos médicos, que apontam “risco de morte, que não pode ser ignorado”. “É uma pessoa que tem 77 anos. Não dá para menosprezar essa situação. Já teve uma série de intercorrências, de câncer à colocação de stents”, afirmou Toron. Outra alegação da defesa é referente a outros problemas de saúde, além da idade, como a realização de uma cirurgia de grande porte que resultou na retirada de mais de 60% do estômago. Uma avaliação feita por um cardiologista também constatou que o médium perdeu 17 quilos em dois meses, está desidratado e hipertenso e apresenta um linfonodo no pescoço e dor e edema na perna. Por isso, a internação seria necessária num período de quatro a oito semanas. A transferência será, inicialmente, por quatro semanas, e o médium será acompanhado por escolta policial no local de tratamento médico. Com informações da Folha.
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A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi, a Justiça Federal condenou Josmar Fernandes dos Santos, Júlio César Cotrim e Leonardo Barbosa Diamantino por fraudes em licitação realizada em 2009 no município de Pindaí, a 709 km de Salvador. A decisão ocorreu no último dia 13 de março. De acordo com o MPF, a ação foi ajuizada como resultado da Operação Burla, deflagrada em 2016 contra duas organizações criminosas que atuavam em fraudes e desvio de recursos públicos federais no sudoeste do estado da Bahia. A partir de informações levantadas pela Controladoria Geral da União, foi instaurado inquérito em 2012 para apurar possíveis fraudes a licitações no município de Pindaí por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico e constituídas em nome de laranjas. Nas investigações, verificou-se que as fraudes em Pindaí faziam parte de um esquema maior de corrupção que abrangia diversos municípios baianos e envolvia a constituição de empresas de fachada, falsificação de documentos, fraudes ao caráter competitivo de licitações por meio de simulação de disputas e combinação de preços, além de substancial desvio de recursos públicos. A ação penal em questão trata do envolvimento dos três réus em licitação de 2009 que tinha por objeto a contratação de reforma e recuperação de três escolas – Aloysio Short, Jerônimo Borges e Centro Educacional Francisco Teixeira Cotrim – com recursos provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os demais crimes evidenciados nas investigações são objeto de ações ajuizadas em separado pelo MPF para evitar a demora no andamento dosContinue lendo…
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A ofensiva dos senadores contra o Judiciário foi intensificada nesta quarta-feira (20) com a apresentação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece mandato de oito anos para integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Plínio Valério (PSDB-AM) conseguiu reunir 33 assinaturas em apoio à sua proposta que define o mandato temporário para novos ministros e proíbe a recondução. “Quando um Senador apresenta uma PEC que supostamente está confrontando ou enfrentando os ministros do Supremo, o senador está simplesmente sinalizando que esta Casa é um Poder tanto quanto o Supremo. Não há aí nenhuma retaliação, o que há aí é uma equiparação de tamanho”, disse Valério. E completou: “Limitando o mandato, há duas coisas boas: uma que chama à atenção, mostrar que ministro não é semideus. Ministro é um ser humano que foi guindado à uma função relevante, mas não é semideus. E a outra é mostrar que eles também têm satisfação a dar”. O projeto vem no contexto da briga travada entre Legislativo e Judiciário e que tem como principal capítulo, até o momento, a apresentação de um pedido para criação de uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) para investigar integrante das Cortes Superiores, a chamada CPI da Lava Toga. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), resiste em intensificar o confronto com o Judiciário e ganhou tempo solicitar um parecer de técnicos da Casa sobre o pedido apresentado. As informações são da Folha.
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Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – “O MDB lamenta a postura açodada da Justiça à revelia do andamento de um inquérito em que foi demonstrado que não há irregularidade por parte do ex-presidente da República, Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco. O MDB espera que a Justiça restabeleça as liberdades individuais, a presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito de defesa”.Finalmente a justiça começa a ser feita. Por duas vezes, tentamos que Michel Temer respondesse por seus delitos durante o exercício da Presidência da República, mas ele usou seu cargo para impedir que as denúncias avançassem. Agora não há mais como escapar. Carlos Marun, ex-ministro (MDB), disse ao G1 – “Trata-se de mais um pusilânime caso de exibicionismo judiciário.” Ivan Valente, líder do PSOL, disse ao G1 – “Entendemos que é tardio até esse processo. Ele precisa ser investigado e punido. Uma crise muito grande do governo Bolsonaro. Bolsonaro apoiou o impeachment, apoiou governo Temer e também precisa se explicar. Que o Temer precisa ser investigado e punido não tenho menor dúvida”. Lasier Martins (Pode-RS) disse ao UOL: “Sinal de que a força-tarefa da Lava Jato não olha a quem. [Investiga] Indistintamente todos os partidos. É lamentável, mas é algo que já se tinha sinal há algum tempo.” Paulo Paim (PT-RS) disse ao UOL: “Recebo sem surpresa alguma. Isso é um fato previsto para todos aqueles que estão na vida pública. Começou quando afastaram a Dilma aqui. É um efeito dominó e vai ocorrer com todos aqueles que têm respostas a dar.” [Notícia em atualização – 12h19]
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O coronel aposentado João Baptista Lima Filho, amigo do ex-presidente Temer é procurado pela PF.A polícia aponta desde o ano passado Lima como um intermediário de propina do emedebista. Uma das empresas do coronel, a PDA Projetos, se tornou conhecida justamente por causa da Engevix. Um executivo chegou a dizer, em uma proposta de delação premiada, que havia pago R$ 1 milhão ao coronel Lima. O dinheiro teria sido repassado por meio de uma subcontratada, a Alúmi. O coronel Lima já foi alvo duas vezes de operações da PF. Em março do ano passado, chegou a ficar preso por alguns dias. Ele também foi alvo da polícia após a delação da JBS, quando foram encontrados documentos ligados a uma reforma na casa de Maristela, uma das filhas de Temer.
