O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta-feira (16) que a persistência de manifestantes em atos antidemocráticos, que incluem acampamentos na frente de quartéis contestando o resultado das eleições, é comparável ao comportamento de torcedores quando seus times de futebol são derrotados.
“São manifestações de pessoas que se revelam inconformadas com o resultado eleitoral. Isso acontece com os times de futebol, depois de um eventual resultado não satisfatório”, disse em Lisboa.
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) cobram as Forças Armadas para que promovam um golpe que impeça a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Bolsonaro teve uma inédita derrota para um presidente que disputava a reeleição no país.
O magistrado minimizou a persistência dos atos, ainda que esvaziados na maioria dos dias desde a eleição, e disse que não há expectativa de que eles se intensifiquem com a aproximação da posse do presidente eleito em 1º de janeiro.
“Não tenho essa expectativa [de intensificação]. Do ponto de vista político, o quadro é de absoluta normalidade. Discussões sobre formação de novo governo, projetos de reforma já para o próximo ano, como a prorrogação do Auxílio Brasil, já com as bancadas da Câmara e do Senado. Portanto, todo o ajustamento político reconheceu o resultado.”
As declarações foram feitas antes da participação do ministro em um fórum sobre infraestruturas organizado pelo Fibe (Fórum de Integração Brasil Europa).
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O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Luís Cláudio Alves Pereira, pediu ao Conselho Federal da OAB uma “análise da legalidade” das decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mandaram derrubar perfis nas redes sociais.
Ele sugere que o trabalho seja feito pelas comissões de estudos constitucionais e de Direito Eleitoral da OAB Nacional e a partir disso “adotadas as medidas aplicáveis ao caso”.
O documento cita o “dever da OAB de proteger a Constituição”. “A Constituição, como todos sabem, garante a livre manifestação de pensamento, que é num dos pilares do Estado Democrático de Direito”, afirma Pereira.
O presidente da OAB-MS argumenta ainda que as decisões têm alcance nacional e “afetam cidadãos em diversas localidades do Brasil”.
O TSE bloqueou no início do mês perfis do cantor Zezé di Camargo, da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), do pastor André Valadão, entre outras pessoas que questionaram o resultado das eleições.
Pelo menos três deputados federais, um deputado federal eleito e diversos perfis que apoiaram as manifestações ou pediram esclarecimentos sobre as eleições foram suspensos nas redes sociais, especialmente no Twitter.
O Ministério Público, em parceria com a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça da Bahia, lançaram na Bahia a campanha ‘O amor não tem tamanho’. O lançamento ocorreu na semana em que se celebra o Dia Mundial da Adoção, comemorado no dia 9 de novembro.
A ação tem o objetivo de ampliar o perfil buscado pelos futuros pais e contribuir no aumento do número de adoções de crianças e adolescentes, grupos de irmãos ou com alguma deficiência.
A Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Brumado, Daniela de Almeida, disse que “A campanha visa incentivar adoção de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos. Nós fizemos um levantamento e constatamos que no estado da Bahia existem hoje 244 infantis aptos à adoção e dentro desse público 177 estão nessa faixa etária”.
A campanha está veiculada em TVs e redes sociais do MP e das instituições parceiras. A promotora informou que “Os interessados procurem a Vara da Infância e Juventude ou a Promotoria da Infância e Juventude e até mesmo fazer o cadastro no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.
A partir desta segunda (7) até a próxima quinta-feira (10), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza a Semana Nacional de Conciliação. A ação é realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de promover acordos entre as partes, para facilitar a solução, em definitivo, de conflitos de interesse em diferentes áreas.
A determinação é que Juízes titulares, auxiliares ou substitutos priorizem o quantitativo máximo possível de audiências de conciliação, no período da campanha, respeitando a capacidade operacional de cada unidade, sem prejuízo da utilização de horários vagos para audiências de qualquer outra natureza.
Em Salvador, a expectativa é de que mais de mil processos sejam sanados nos quatro dias da campanha. As conciliações abrangem questões cíveis, de família e direitos do consumidor, entre outras.
A 17ª edição Semana Nacional da Conciliação têm 3.738 audiências pautadas no Estado até a próxima sexta-feira (11). As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA).
No interior, 1.992 audiências vão acontecer nas varas e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Na capital, serão 1.746 audiências, sendo 1.557 de processos pautados pelas varas no 1º Grau (CEJUSC 1) e 189 em ações pautadas no 2º Grau (CEJUSC 2).
O mutirão é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com esforço coletivo do Poder Judiciário em todo o país. Com a conciliação, a pessoa consegue solucionar uma questão ao invés de enfrentar um longo processo jurídico.
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotaram novas regras para as eleições de 2022, com o pretexto de combater os ataques contra as urnas e a violência política. As informações são da Folha de S.Paulo. Segundo o TSE, algumas alterações vão permanecer para as próximas eleições, na leitura de integrantes da corte, como a restrição às armas nos dias de votação e maior punição por fake news.
Além disso, outras medidas são vistas com maior resistência. Entre elas está a participação das Forças Armadas na CTE (Comissão de Transparência das Eleições) e como fiscais do pleito. Ainda serão avaliadas quais medidas novas serão repetidas em 2024, ano das próximas eleições municipais.
Os ministros do TSE foram a favor e aprovaram a resoluções para disciplinar as eleições antes de cada pleito. Após a vitória do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na noite do dia 30 de outubro, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, afirmou que a corte ainda irá rever quais inovações serão mantidas.
“Entendo que principalmente a questão das armas é importantíssima e veio para ficar, para ser aperfeiçoada. Não é possível que no dia da eleição se queira transportar armas”, disse ele.
O ministro também afirmou que não há decisão sobre manter ou não as Forças Armadas entre os fiscais das eleições.
Na mesma fala, Moraes disse que a corte acertou ao endurecer as punições a plataformas de redes sociais que demorassem a retirar as fake news do ar. Sugeriu ainda que o Congresso mude a legislação para aumentar a responsabilidade das empresas pelos conteúdos disseminados nas redes.
“Não é possível que as plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia, sendo que são as maiores empresas de mídia do mundo. A mídia tradicional tem liberdade de expressão, só que com responsabilidade. Ela pode ser responsabilizada”, afirmou Moraes.
“Na Justiça Eleitoral já equiparamos as plataformas com empresas de comunicação. O avanço que deve ser feito é a equiparação para todos os fins”, declarou.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), abrirá inscrições para que desembargadores disputem uma vaga de desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).
Na próxima segunda-feira (7), a Corte baiana abrirá as inscrições. A vaga será aberta com o fim do primeiro mandato do desembargador Baltazar Miranda, que encerra no dia 11 de dezembro.
As inscrições serão encerradas no dia 16 de novembro, mas ainda não há definição para eleição em sessão plenária no TJ-BA. Mesmo com o término do mandato, Baltazar poderá tentar a recondução.
Na noite do último domingo (23), um suspeito de 21 anos foi preso em flagrante na operação policial que investigava o desaparecimento de uma adolescente de 12 anos. Durante todo o domingo vários compartilhamentos sobre o sumiço da adolescente.
A prisão ocorreu no bairro São Jorge, em Brumado. O suspeito foi solto em audiência de custódia realizada na tarde de terça-feira (25). De acordo com o Defensor Público Guilherme Pereira, que representa o investigado, “O processo está em segredo de justiça, então para não exposição das partes envolvidas, não podemos dar detalhes”.
Conforme Pereira, “O que podemos falar é que a defesa apresentou todas as provas que tinha à sua disposição para comprovar a inocência do investigado e que não tem qualquer fundamento diversos boatos que circularam pela cidade”.
O Defensor ainda frisou que “Agora as provas serão analisadas pelos órgãos competentes e o investigado permanece à disposição para colaborar com as autoridades para os esclarecimentos que forem necessários”.
Foi solto homem de 21 anos, preso em flagrante na noite de domingo (22), suspeito de estupro de vulnerável. O investigado estava com uma adolescente 12 anos, no bairro São Jorge, em Brumado. Nas redes sociais, a menina era dada como desaparecida. A Polícia Civil representou pelo mandado prisão do acusado.
A audiência de custódia ocorreu na tarde de terça-feira (25), no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu. O flagranteado teve alvará de soltura concedido mediante a aplicação de medidas cautelares. O acusado não poderá aproximar da adolescente, sob pena de ter a medida convertida em prisão.
Defesa do acusado teria apresentado mensagens trocadas nas rede sociais onde a menor relata ter 15 anos. O delegado Cláudio Marques dará continuidade a investigação. O inquérito está em segredo de justiça.
Em evento de campanha em Teófilo Otoni, em Minas Gerais, o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, falou nesta quarta-feira, 26, sobre a exoneração do servidor público Alexandre Gomes Machado, que ocupava o cargo em comissão de assessor na Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele disse que foi “vítima mais uma vez” e que “aí tem o dedo do PT”, que tem muito o que explicar, junto com o TSE.
Coordenador do pool de emissoras e responsável pelo recebimento dos arquivos, ele foi exonerado na manhã desta quarta-feira, depois de informar ter recebido um e-mail de uma emissora de rádio que admitiu ter deixado de veicular cem inserções da coligação de Bolsonaro entre 7 e 10 de outubro.
Na noite de terça-feira 25, a campanha de Bolsonaro levou ao TSE um relatório que comprovaria que emissoras do Nordeste deixaram de veicular mais de 150 mil inserções de sua propaganda gratuita.
Questionado nesta quarta-feira sobre a exoneração do assessor, Bolsonaro disse que foi vítima mais uma vez. “É o assunto do momento, mais uma do TSE. Vocês têm acompanhado as inserções do nosso partido que não foram passadas em dezenas de milhares de rádios pelo Brasil. Sou vítima mais uma vez. Onde poderiam chegar as nossas propostas, nada chegou”, declarou, em comício na cidade mineira.
O presidente seguiu afirmando que a exoneração do assessor não coloca uma pedra sobre o assunto. “E não será demitindo um servidor do TSE que o PT vai botar uma pedra nessa situação. Aí tem dedo do PT. Não tem coisa errada no Brasil que não tenha dedo do PT. O que foi feito, comprovado por nós, pela nossa equipe técnica, é interferência. É manipulação de resultados. Eleições têm de ser respeitadas, mas lamentavelmente PT e TSE têm muito o que se explicar nesse caso”, afirmou.
Considerando uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a Lei Federal nº 13.460/2017, e, sobretudo, reconhecendo a função social da Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) regulamentou, por meio do Decreto Judiciário nº 740, o uso da Linguagem Simples.
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (26), o normativo implanta o uso da Linguagem Simples, no âmbito do TJ-BA, nos atos de comunicação processual e comunicação verbal no atendimento às partes.
Conforme definido, considera-se Linguagem Simples a técnica de comunicação adotada para transmitir informações de modo simples e objetivo, com o propósito de facilitar a compreensão das comunicações, principalmente escritas, sem prejuízo das regras da língua portuguesa.
A implantação da Linguagem Simples no Judiciário baiano é conduzida pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo Decreto Judiciário nº 594/2022, sob a presidência da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende (Coordenadora de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição).
O GT coordenará a produção e a homologação de modelos de atos de comunicação processual, os quais serão implantados, progressivamente, no sistema PJe.
Cabe destacar que, desde a sua criação, o Grupo tem promovido ações de sensibilização sobre o uso da Linguagem Simples no TJ-BA, iniciativas que seguirão ocorrendo, conforme determina, inclusive, o próprio Decreto nº 740.
Em depoimento concedido à Polícia Federal nesta quarta-feira, 26, Alexandre Machado, agora ex-assessor responsável por inserções de propaganda eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse temer por sua integridade física “ou que lhe sejam imputados fatos desabonadores para desviar o foco de problemas na fiscalização de inserções por parte do TSE”.
Machado foi exonerado pelo TSE na manhã de hoje, depois de enviar um e-mail emitido pela rádio JM ON LINE, no qual a emissora admitiu que, dos dias 7 a 10 de outubro, havia deixado de repassar em sua programação 100 inserções do presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, segundo o assessor demitido.
Machado exercia a função de coordenador do pool de emissoras e era responsável pelo recebimento dos arquivos com as peças publicitárias das campanha e sua disponibilização no sistema eletrônico do TSE.
O assessor exonerado pelo TSE deixou a Corte um dia após a campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) ter apresentado detalhes da acusação de que foi prejudicada nas inserções da propaganda de rádio.
Cerca de 150 mil inserções, segundo a petição apresentada ao TSE na noite de terça-feira 25, não teriam sido veiculadas, especialmente em rádios da Região Nordeste. O número consta de uma auditoria feita pela Audiency Brasil Tecnologia Ltda., empresa contratada pela campanha.
