O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou ao responsável técnico da clínica terapêutica Amigos do Resgate, Eduardo Alves Cézar, que interrompa imediatamente as internações, ainda que voluntárias, na unidade, localizada no Município de Guanambi. Recomendou também sejam adotadas providências para regularizar o funcionamento da comunidade, corrigindo as não conformidades apontadas no relatório de inspeção produzido pela Vigilância Sanitária do Município. O MP recomendou também que se proíba a adoção de medidas disciplinares vexatórias, que causem qualquer tipo de lesão, física ou psicológica, bem como maus tratos, sob pena de adoção de medidas judiciais.
No documento, a promotora de Justiça, considerando a pandemia da Covid-19, recomendou a adoção das medidas sanitárias necessárias ao enfrentamento da disseminação do novo coronavírus, a exemplo do uso de máscaras, álcool gel, além de demais equipamentos de proteção individual (EPI) para uso de funcionários e atendidos na unidade, bem como o distanciamento das camas nos dormitórios e a adequação do sistema de ventilação dos espaços internos da unidade. A promotora destacou ainda a importância de que na comunidade terapêutica sejam respeitadas as liberdades religiosa e de crença de seus usuários. Por fim, pediu que as atividades realizadas na unidade sejam comunicadas, por meio do envio de atas, à 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi.
A recomendação levou em consideração o relatório de inspeção da Vigilância Sanitária de Guanambi que identificou irregularidades na atuação da comunidade terapêutica, que vinha oferecendo o serviço de internação compulsória involuntária, expressamente vedado por lei, além de aplicar sanções disciplinares aos acolhidos nos casos de descumprimento de suas normas internas. O relatório constatou ainda que a comunidade não apresentou a relação de colaboradores ou o Plano de Atendimento Singular (PAS) de cada residente. Além disso, a unidade apresentava uma série de irregularidades na estrutura física e no mobiliário, necessitando de adaptações em face à pandemia da Covid-19.
O apresentador Sikêra Jr., da RedeTV foi absolvido do processo movido pela modelo transexual Viviany Belboni, no qual ela pedia R$ 30 mil de indenização por ter sido chamada de “raça desgraçada”.
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de derrubar a decisão em primeira instância que havia condenado o comunicador foi divulgada pelo colunista Rogério Gentile, do site UOL.
Na ocasião, Sikêra utilizou a imagem da modelo, que ficou famosa ao desfilar na Parada do Orgulho LGBT, para falar de um crime cometido por um casal de lésbicas, e chamou os LGBTQIA+ de “lixo”, “bosta”, “raça desgraçada”, além de afirmar que “os homossexuais estão arruinando a família brasileira”.
Ao absolver o apresentador, o desembargador Rodolfo Pelizzari, relator do processo no TJ, afirmou que ele não teve o intuito específico de difamar a modelo ou de prejudicar sua honra e a sua imagem.
“Em verdade, a crítica foi dirigida à toda a comunidade LGBT, de forma genérica […] A conduta do apresentador não é ilícita, sendo uma mera crítica por entender que sua religião havia sido ofendida por homossexuais, a quem entende serem avessos a Jesus.”
A decisão tomada pelo desembargador cabe recurso.
O Juiz Eleitoral da 065ª Zona Eleitoral de Macaúbas, Flávio Monteiro Ferrari, cassou os mandatos de quatro vereadores. Os parlamentares cassados foram Ricardo Azevedo Longa, Rosenilto Defensor Santana, Marcelo Antônio Nogueira e Jurandi de Souza Amaral.
Na decisão proferida na tarde da última terça-feira (4), o magistrado julgou procedente uma ação que acusava a chapa do DEM de usar candidaturas femininas fictícias, como forma de atender o exigido em lei.
Conforme a acusação de vereadores suplentes, a chapa usou candidaturas de três mulheres, uma delas esposa de um vereador agora cassado. Os suplentes afirmaram que essas mulheres não fizeram campanha.
Ainda conforme a acusação, as três estavam entre as sete inscritas nas eleições de 2020. O município tem 15 vereadores. A decisão do magistrado cabe recurso.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins derrubou uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e autorizou a construção do Museu Nacional da Bíblia, em Brasília. A decisão suspende a paralisação da obra, que ocorreu em 30 de março.
De acordo com Martins, “o fato de o nosso país ser laico não obsta [impede] que museus possam ser construídos para tratar de fenômenos culturais religiosos“, afirmou.
A decisão da Justiça do DF foi tomada após uma ação civil apresentada pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA). De acordo com o grupo, a construção do museu vai contra a laicidade do Estado.
O presidente do STJ, por sua vez, discorda do posicionamento. Para ele, a suspensão da obra interferiu na política cultura do distrito. “Deve-se estimular a existência de museus que tratem das mais diversas manifestações religiosas brasileiras“, pontuou.
Além disso, o magistrado defendeu que o museu não demonstrará preferência por alguma religião, já que a Bíblia é a base de diversas religiões. Outro ponto abordado por ele é que a construção poderá trazer bons resultados no turismo de Brasília, apoiando ainda o setor cultural.
O Tribunal de Justiça da Bahia designou 50 juízes substitutos para atuarem em comarcas vagas no interior da Bahia. O decreto com a nomeação dos aprovados no último concurso foi assinado pelo presidente da corte, desembargador Lourival Almeida Trindade. Conforme o TJ-BA, há 154 comarcas vagas no interior
A escolha dos locais para onde irão os novos juízes seguiu critérios como maior taxa de congestionamento processual, maior tempo de vacância e dificuldade para designer um juiz titular.
Os novos magistrados concluíram o curso de formação nesta sexta-feira realizado pela Universidade Corporativa do tribunal. Os nomeados iniciam o exercício nas novas funções na próxima segunda feira (26).
O Juiz de Direito Designado da Comarca de Carinhanha, Eldsamir da Silva Mascarenhas, suspendeu um acordo entre o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Malhada (SISPUMMA) e o Município, nesta quinta-feira (22).
A suspensão ocorreu após o Município apresentar um recurso contra a decisão, que permitia que os suplentes do concurso de 2005 tomassem posse.
Na decisão, o juiz determinou a suspensão dos efeitos do acordo entabulado pelo Sindicato e o Município ora requerente, por consequência, de todos os atos administrativos dele decorrentes, até que se proceda ao julgamento definitivo da demanda.
Em dezembro de 2020, a prefeitura convocou os aprovados no concurso público realizado 2005, em cumprimento ao disposto no Edital de Convocação nº 001/2016 de 16 de novembro de 2016.
O homem acusado de estuprar uma jovem homossexual, após dar carona à vítima na cidade de Planalto foi condenado a oito anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, por “estupro corretivo”. A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Jaimilton Alves foi preso em dezembro de 2019 após ficar quase quatro meses foragido, já que a prisão dele foi decretada no dia 13 de agosto, cerca de oito dias após o crime.
De acordo com a decisão proferida pela desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães, da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, a defesa do condenado recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pleiteando a absolvição ou, pelo menos, o afastamento do “estupro corretivo”.
A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal negou provimento à apelação e vetou o direito de Jaimilton Alves recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
O Instituto de Nefrologia da Bahia (INEB), na cidade de Brumado é denunciado por precariedade na prestação do serviço.
Segundo uma irmã de um paciente que faz hemodiálise na unidade, as reclamações vão de falta de material, máquinas quebradas.
A mesma disse que já presenciou paciente reclamando que não fez a diálise por falta de capilar, que faz a filtração do sangue, é o coração da máquina, além de heparina.
A situação já foi denunciada ao Ministério Público. Além disso, uma equipe da Vigilância Sanitária Municipal.
Até o momento a direção do instituto não se manifestou.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado o relator de um mandado de segurança apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a abrir um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, também do STF. A ação foi protocolada nesta segunda, 12, na esteira da divulgação de conversa entre o parlamentar e o presidente Jair Bolsonaro, que defende o andamento de processos de afastamento contra integrantes do tribunal.
Ao Supremo, Kajuru alega que Pacheco tem sido ‘omisso’ ao adiar a abertura de um processo de impeachment de Moraes. O pedido foi apresentado pelo senador após o ministro determinar a prisão em flagrante do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), detido em fevereiro após divulgar vídeos com ameaças e discurso de ódio contra ministros do STF. Para Kajuru, a medida foi uma ‘agressão à liberdade de expressão e de imprensa’ e violou a imunidade parlamentar.
Apesar de requerer que o mandado de segurança fosse direcionado ao ministro Luís Roberto Barroso, que mandou o Senado abrir uma CPI contra o governo na última quinta. Para o senador, como o ministro ordenou a Pacheco que abrisse uma comissão, Barroso também deveria mandar o presidente do Senado instaurar o processo de impeachment de Moraes. “Pau que dá em Chico também dá em Francisco”, anotou Kajuru.
A ação, porém, foi sorteada a Kassio Nunes Marques que deverá avaliar, neste momento, se dá prosseguimento ou não ao pedido e se profere uma liminar sobre o caso.
A ação foi protocolada na esteira de conversa gravada por Kajuru com Bolsonaro. No diálogo, o presidente demonstrou temor de uma CPI da Covid contra o governo federal e orientou o senador a exigir a ampliação do foco da comissão, além de sugerir ao parlamentar que acionasse o STF para ‘botar em pauta o impeachment também’.
“Coisa importante. Você tem de fazer do limão uma limonada. Por enquanto é o limão que está aí. Dá para ser uma limonada. Tem de peticionar o Supremo para botar em pauta o impeachment também”, afirmou Bolsonaro. “Acho que o que vai acontecer. Eles vão recuperar tudo. Não tem CPI nem investigação de ninguém do Supremo”.
Kajuru respondeu: “Ou bota tudo ou zero a zero”. Bolsonaro então concluiu: “Sou a favor de botar tudo para frente”. A conversa foi divulgada pelo senador neste domingo, 11, e, segundo o presidente, sem a sua anuência.
O Senado tem hoje dez pedidos de investigação contra ministros do Supremo. A decisão de colocá-los em pauta é do presidente da Casa Legislativa. Somente contra o ministro Alexandre de Moraes são seis pedidos. Além dele, também há requerimentos para investigar os ministros Gilmar Mendes; Edson Fachin e Cármen Lúcia por decisões que tomaram na Corte. Nunca na história, o Senado abriu processo de cassação contra ministros do STF. Todos acabam sendo arquivados.
O Secretário Municipal de Saúde de Igaporã, Márcio Fagundes Fernandes, foi multado em R$ 50 mil por ter furado a fila de vacinação contra a Covid-19. O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação de improbidade administrativa em desfavor de Márcio, pois ele não se enquadra nos critérios de vacinação estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e, consequentemente, pelo Ministério da Saúde.
Em sua defesa, Márcio argumentou que se vacinou porque tem frequentado ambientes de risco, por conta de atividades relacionadas à sua pasta. “Valendo-se da posição de secretário Municipal de Saúde, inseriu-se, a si próprio, em subversão à ordem de prioridade posta nos planos nacional e estadual e à margem de critérios objetivos, como figura preferencial na campanha de vacinação e recebeu, de órgão local de saúde pública, dose do escasso lote de imunizante entregue pelo Governo Federal, em afronta à impessoalidade e à moralidade; que deve ser decretada a indisponibilidade sobre tantos bens quantos forem necessários para o ressarcimento integral do dano, para a perda do acréscimo patrimonial indevido; que diante dos indícios da prática de ato de improbidade pelo réu deve ser decretada a indisponibilidade de bens para garantir a satisfação do interesse público aqui tutelado, a decretação da indisponibilidade dos bens do requerido até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração do gestor”, diz assim um trecho da decisão assinada pela juíza Adriana Silveira Bastos. Além de multa, Márcio ficará impedido de tomar a segunda dose do imunizante.
Fracassada a tentativa de parcelar multa de R$ 1,6 milhão imposta pela Justiça, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, pediu ao Supremo Tribuanl Federal (STF) na sexta-feira (9), expedição da guia de execução para o pagamento da pena. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
O ex-ministro foi condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do “bunker” em que escondia R$ 51 milhões. Além de 14 anos e dez meses de prisão, a sentença impôs pagamento de 1.590 salários mínimos vigentes à época dos crimes.
Esta semana, o Supremo negou pedido da defesa dele pela divisão do valor em 20 parcelas mensais, sob alegação de seus bens estarem bloqueados. O pagamento é decisivo para o futuro de Geddel: no ano passado, o ex-ministro teve progressão de pena do regime fechado para o semiaberto negada por não ter quitado a multa.
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, marcou para quarta-feira (14) o julgamento sobre a instalação da CPI da Covid no Senado.
Autor da decisão liminar que determinou ao Senado a instalação da comissão, o ministro Luís Roberto Barroso havia submetido sua decisão para a análise da corte por meio do plenário virtual. O caso seria julgado na próxima sessão virtual, que começa em 16 de abril e vai até o dia 26 do mesmo mês.
Nesse período, os magistrados poderiam incluir seus votos no sistema. Agora, com a decisão de Fux, a decisão será no plenário físico, quando os ministros votam um em seguida do outro. Segundo nota do Supremo, o caso da CPI da Covid será o primeiro item da pauta.
Em seguida, no mesmo dia, o STF deve começara julgar a decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela força-tarefa de Curitiba, transferindo os processos da capital paranaense para a Justiça Federal de Brasília.
Na última quinta-feira, Barroso mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instalar uma CPI. Não é a primeira vez que o STF determina a instalação de CPIs a pedido da oposição. Em 2005, o Supremo mandou instaurar a dos Bingos, em 2007, a do Apagão Aéreo, e, em 2014, a da Petrobras.
