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O ex-presidente Michel Temer se apresentou à Polícia Federal de São Paulo por volta das 15h da última quinta-feira (09), depois de ter seu habeas corpus revogado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A juíza Carolina Figueiredo, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, havia apontado o prazo das 17h para que o emedebista se entregasse. Temer deixou sua casa em um carro preto com quatro veículos de escolta, sem falar com a imprensa, a caminho da sede da Polícia Federal. Seus advogados solicitaram que o ex-presidente permaneça preso em São Paulo. Da primeira vez, ele foi transferido para o Rio de Janeiro.
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O juiz Genivaldo Alves Guimarães se candidatou a uma vaga na 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista e foi habilitado para vaga. A expectativa que ele possa deixar Brumado no meio do ano. Por oito anos ele foi titular na Comarca de Presidente Jânio Quadros, e de lá veio promovido, pelo critério de merecimento, para a Vara Criminal de Brumado, onde atua como titular desde março de 2011. Recentemente o Tribunal de Justiça publicou edital para que eventuais interessados em trabalhar na 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, após encaminhamento da documentação correspondente o juiz foi habilitado para vaga em Vitória da Conquista. Essa é a segunda vez que o magistrado tenta deixar a cidade, a primeira vez foi em 2015 quando se candidatou a uma vaga na Comarca de Eunápolis, no sul do Estado onde acabou decidindo ficar em Brumado. Genivaldo assumiu no último mês a substituição como juiz da 90ªZona Eleitoral de Brumado. Conhecido pelos relevantes serviços prestados nesta e em outras Comarcas, em especial junto à Vara Criminal e a Justiça Eleitoral de Brumado, se de fato ele decidir partir, deixará um grande legado à sociedade brumadense.
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Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, e ex-ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PP) ingressaram com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Britto e outras duas magistradas – Marivalda Almeida Mourinho e Eliene Simone Silva. O deputado foi um dos requerentes de uma audiência pública realizada em dezembro do ano passado para debater o conflito fundiário em Formosa do Rio Preto, na Bahia. A audiência apurou a existência de mecanismos sistêmicos de grilagem de terras no oeste do Estado. O texto da reclamação, divulgada na íntegra pelo site Conjur, aponta a existência de um esquema que conta com o auxílio de membros do judiciário baiano, incluindo a manipulação e inserção fraudulenta de dados nos registros públicos com o objetivo de desapossar mais de 300 agricultores. “O Desembargador Gesivaldo Britto, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vem designando ad hoc juízes para as comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia em afronta aos critérios legais e com o único intuito de beneficiar o casal José Valter Dias e Ildemir Gonçalves Dias”, acusa. O documento aponta que, neste contexto, as juízas Marivalda Almeida e Eliene Simone praticaram atos “absolutamente ilegais”, em absoluto prejuízo à confiabilidade do Sistema de Justiça. Em março deste ano, o CNJ anulou um ato da corte baiana que substituiu 300 matrículas de imóveis por apenas uma, em favor de José Valter Dias e Ildemir Gonçalves. Na ocasião, o corregedor nacional de justiça, Humberto Martins, intimou o TJ-BA a se manifestar sobre o possível envolvimento de magistrados locais na manipulação de dados públicos. Procurada pelo BNews, a assessoria do TJ-BA, informou através de nota que está adotando as medidas cabíveis com relação a matéria divulgada no Conjur. O órgão também afirmou que “repudia veementemente qualquer manifestação caluniosa contra qualquer um de seus membros”.
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Com a mudança do voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o plenário da Corte decidiu, por maioria, estender a possibilidade de imunidade de prisão a deputados estaduais. As assembleias estaduais irão poder reverter uma ordem de prisão preventiva dada pelo Judiciário contra os colegas. Até o início do julgamento, havia maioria de votos contra a permissão às assembleias. Seis ministros votaram neste sentido. No entanto, com a mudança de entendimento do presidente da Corte, o placar virou. Votaram a favor de assembleias revogarem prisões: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Contra a possibilidade de as assembleias reverterem prisões votaram Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
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Na última terça-feira (7), o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) da comarca de Brumado, a convite da Coordenadora pedagógica do Colégio Estadual de Brumado (CEB), Cleyde Silvânia Cardoso, participou da Semana da Família na Escola em homenagem ao dia 15 de maio, dia internacional da família com o tema, “Família e Escola: de braços dados e na mesma direção”. A palestra versou acerca dos serviços oferecidos por este órgão, bem como sua importância para a população brumadense, uma vez que, acolhe várias temáticas jurídicas que hajam vinculação entre os envolvidos, como por exemplo os conflitos de família.
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O encontro também versou sobre a importância do bom diálogo através de uma comunicação não violenta (CNV). Os palestrantes envolvidos foram a Dra. Carolina Araújo (Advogada e mediadora), o Dr. Luís Antônio Meira (Advogado, mediador e facilitador do Círculo de Construção da Paz), e a Dra. Rowane Dias (Advogada, mediadora e facilitadora do Círculo de Construção da Paz). Essa ação teve como público alvo pais e/ou responsáveis das turmas do vespertino, professores e demais membros do CEB. Ademais recebemos os agradecimentos e a receptividade de todos os envolvidos e o sucesso deste encontro com informações inovadoras e inspiradoras.
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No dia 22 de maio o Supremo Tribunal Federal vai iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.581. O pedido da ação é para que não haja qualquer tipo de punição para as mães que abortem suas crianças pelo simples fato de estas serem diagnosticadas com microcefalia. O argumento? Os desgastes emocionais e psicológicos que uma criança com deficiência pode provocar em sua genitora. Em tempos nos quais a expressão “direitos humanos” tem sido cada vez mais invocada para defender assassinos e estupradores, o Supremo terá que decidir se esses direitos valem para todos. Se o STF permitir o aborto nestes casos estará dizendo que uma criança com deficiência não integra a categoria de “humano”, podendo ser tratada como simples coisa ou objeto. É importante considerarmos o decidido liminarmente em outra ADI, a de n. 5.938, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Nessa ação a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer no sentido de que as mulheres grávidas e lactantes devem ser afastadas de todos os locais insalubres, pois, do contrário, haveria violação à saúde e aos demais direitos do nascituro. Acompanhando esse entendimento, o Ministro considerou – de modo correto – que as normas de proteção à maternidade devem impedir que as mulheres grávidas trabalhem em qualquer tipo de ambiente insalubre. Ou seja, é dever do Estado proteger o nascituro contra quaisquer ações ou omissões que violem seus direitos, a exemplo da vida. Mas e em relação aos nascituros com microcefalia? É espantoso que, aqui, a mesma PGR tenha defendido que é constitucional o aborto das crianças para a preservação da saúde mental da mulher, bem como de sua “autonomia reprodutiva”. O que isso significa? Que, para a PGR, apenas crianças saudáveis merecem proteção do Estado. E, mais, abre portas para que, em nome da “autonomia reprodutiva” das mulheres, seja implantada a legalização do aborto no Brasil. Esse tipo de entendimento é absurdo! Nada mais preconceituoso que classificar pessoas em “normais” ou “com deficiência”, como se estas não merecessem viver! É nessa direção que conclamamos a sociedade brasileira a defender a vida humana. Além disso, bradamos em alta voz para o STF: criança com deficiência NÃO é coisa, mas pessoa que merece ser defendida pelo Estado!
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As ações aconteceram no início do mês de abril, na cidade de Presidente Jânio Quadros
Supostas ameaças de morte causaram pânico na cidade de Presidente Jânio Quadros, localizada a 604 quilômetros de Salvador. Pais não estavam deixando filhos irem para escola e professores estavam com receios. O motivo foi a notícia falsa de que um grupo de adolescente promoveria um ataque em colégios. Com o objetivo de combater esse pânico e estimular a cultura de paz, a equipe de facilitadores do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) da Comarca de Brumado, distante 95 quilômetros de Presidente Jânio Quadros, visitaram a localidade, no mês de abril. Os Facilitadores do Cejusc Luis Antonio Meira de Souza Silva e Rowane Dias Viana realizaram práticas da Justiça Restaurativa – círculos de construção de paz – com professores, pais, alunos, diretores e rede de apoio (Conselho Tutelar, Cras, Secretaria de Educação, Núcleo de Apoio de Saúde à Família e Conselho da Criança e do Adolescente). A demanda foi solicitada pela Procuradoria do Município e Secretaria de Educação para o Cejusc, para auxiliar na melhor construção de solução em conflito vivenciado na comunidade escolar e, consequente fortalecimento de vínculo comunitário. As ações mobilizaram diretamente mais de 130 pessoas, entre alunos, pais, conselheiros tutelares, profissionais da educação, assistência social e saúde do município de Presidente Jânio Quadro. “O resultado que temos do círculo é muito positivo. Observamos a autorresponsabilização e o sentimento de segurança entre os participantes. Eles ficam confiantes para compartilhar o que vivenciaram”, explicou a Facilitadora Rowane Dias. Para o Juiz Rodrigo Souza Britto, Coordenador do Cejusc de Brumado e Titular do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Brumado, a prática da Justiça Restaurativa gera uma autorresponsabilização através de um consenso. “Isso evita que o conflito se renove. As pessoas, que passam por um círculo de construção de paz ou por outras técnicas desse tipo, tendem a não voltar à prática de atos ilícitos”, frisou. No Cejusc de Brumado, os círculos de construção de paz são comuns. “Segunda e terça são realizados os pré-círculos e na quarta círculos, um dos temas que tratamos é conflitos de divórcios, além de já termos realizado a técnica na rede municipal e nas Secretarias de Educação e Saúde”, contou o Magistrado.
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O Juiz Genivaldo Alves Guimarães, que é titular da Vara Crime na comarca de Brumado, acaba de assumir também a Justiça Eleitoral, comandando, assim, a 90ª Zona Eleitoral para o biênio 2019-2020. A nomeação do magistrado saiu desde no último dia 20 de abril. O juiz Genivaldo, substituíra o Juiz Rodrigo Souza Britto. O novo titular do Fórum Eleitoral tem pela frente a missão de conduzir a próximas eleições municipal de 2020 nas cidades de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras.
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Eleitores que não votaram nem justificaram a ausência nas três últimas eleições (cada turno de um pleito é considerado uma eleição) devem procurar um posto ou cartório da Justiça Eleitoral até a próxima segunda-feira (6). O cidadão que não cumprir o prazo terá o título cancelado. Na Bahia, um total de 98.227 eleitores foi classificado como faltoso. Desse número, somente 4.256 buscaram pela regularização. Em Salvador, 7.439 eleitores estão passíveis de cancelamento e apenas 218 compareceram ao cartório para normalizar a situação. Os nomes dos eleitores e os números dos respectivos títulos cancelados serão, de acordo com cronograma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgados a partir do dia 24 de maio. Como saber se estou Continue lendo…
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O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) solicitou à justiça a interdição da empresa de call center Tel Telemática, que presta serviços para a Oi, no município de Itabuna, devido ao risco de agravamento do quadro de saúde ocupacional dos trabalhadores. Segundo o MPT, além de pedir correção das práticas trabalhistas, foi solicitado que a Tel e a Oi sejam condenadas a pagar indenização de R$ 20 milhões à sociedade pelos danos morais e coletivos. O procurador do trabalho Ilan Fonseca pediu que as atividades da empresa sejam suspensas até a implantação de todas as medidas de prevenção contra incêndio. A medida cautelar pede também que quando a empresa for interditada, seja cobrada multa no valor de R$ 30 mil por dia caso a decisão não seja cumprida. Ainda de acordo com o MPT, a empresa “não oferece condições adequadas de saúde e segurança para abrigar vidas humanas. As cadeiras não atendem às normas de ergometria, causando desconforto e dores nas costas”. Por meio de nota, a Tel informou que cumpre com as normas trabalhistas para proteger o direito e A qualidade de vida dos funcionários. Também no informe, a empresa diz considerar absurda a interdição da unidade já que “o MPT omitiu o laudo do Corpo de Bombeiros atestando que as instalações estão em condições de segurança necessárias para o pleno funcionamento de suas atividades”.
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir em sessão presencial, em data ainda a ser definida, a prisão de pessoas condenadas em segunda instância. O caso estava sendo analisado no plenário virtual da turma, mas migrou para a sessão presencial depois de um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Ricardo Lewandowski. Além de Lewandowski, integram a Segunda Turma os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o decano do tribunal, ministro Celso de Mello. A data do julgamento não foi marcada. O plenário do Supremo já firmou o entendimento que prevê a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas ainda não analisou o mérito de três ações que discutem o tema. Em meio à controvérsia, o advogado Sidney Duran Gonçalez entrou com um habeas corpus no Supremo contra súmula (um verbete editado pelo tribunal, apoiado em decisões sobre um tema) do TRF-4 que prevê que, “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu”. Para o advogado, no entanto, o Supremo “não determinou a prisão automática de todas as pessoas condenadas em segunda instância”. A relatora do habeas corpus é a ministra Cármen Lúcia, que enviou o processo para o plenário virtual da Segunda Turma por considerar que a discussão já está “pacificada” na Corte. Agora, com o pedido de vista de Lewandowski, o caso será julgado em sessão presencial da Turma.
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs hoje (30), que a Justiça brasileira e o Ministério Público priorizem o julgamento de processos que têm jornalistas e comunicadores como vítimas de crime. Dodge afirmou que considera os atentados contra a vida de profissionais de imprensa uma forma de censura. “É preciso priorizar dentro do Ministério Público e do poder Judiciário o processamento das ações penais dos que afrontaram os comunicadores, dos que lhes tiraram a vida, dos que os ameaçaram. É preciso superar essa triste marca de impunidade que o Brasil carrega em relação àqueles que cometeram crimes contra jornalistas”, afirmou a PGR. “Matar ou agredir quem tem compromisso com informação e com opinião pública, é preciso dizer isso, é uma forma de censurar”. A procuradora-geral afirmou que dar prioridade ao julgamento desses casos é uma forma de superar as mortes e ameaças motivadas pelo exercício da profissão no País.
