O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) entregou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), nesta terça-feira (2), o Relatório de Atividades do 1º trimestre de 2023, cumprindo o que é determinado pelo artigo 91, §3º, da Constituição Estadual, e pelo art. 14, caput e §1º, da Lei Complementar nº 05/1991.
O Relatório também foi publicado no Portal do TCE, pois, de acordo com o Tribunal, representa “um importante instrumento de promoção da transparência, ao demonstrar, de forma objetiva, os resultados do controle externo exercido pelo TCE-BA no âmbito da Administração Pública Estadual”.
O Relatório de Atividades é elaborado de forma compartilhada entre as unidades organizacionais, sendo cada uma responsável pela produção do conteúdo relativo à sua área, e a compilação dos dados fica a cargo da Diretoria de Gestão Estratégica (DGE), por meio da Gerência de Desenvolvimento Institucional (GDI).
A justiça acatou o pedido de prisão preventiva contra três homens suspeitos de estuprar uma garota de programa, na madrugada da última sexta-feira (5), em Brumado. A justiça acolheu as representações feitas pelas Polícia Civil e Ministério Público.
O juiz Genivaldo Alves converteu na tarde desta segunda-feira (8), as prisões em flagrantes em preventivas. A Polícia Civil identificou também que eles praticaram o crime de “cárcere privado para fins libidinosos” em conjunto com o crime de “estupro coletivo”.
Durante o final de semana, a Polícia Civil continuou com diligências e conseguiu novas provas. Foi identificado o momento em que dois dos autores, sendo um deles o médico, saíram de carro no meio da madrugada e foram até uma farmácia comprar hemitartarato de zolpidem.
O remédio é para insônia, muito usado no golpe “Boa Noite Cinderela”. O remédio foi prescrito pelo médico flagranteado. A polícia conseguiu até o cupom fiscal da compra feita às 04:22hs dia (05), no nome de um dos autores que acompanhou o médico na farmácia.
Na manhã desta segunda-feira a polícia recebeu um ofício do Conjunto Penal de Brumado com um documento particular falsificado por esse médico enquanto exercia a função de clínico “médico clínico”
O médico foi demitido por falta de respeito e descaso para com os funcionários do Presídio. No dia (26) do mês passado, o médico utilizou um carimbo em nome do seu pai que também é médico e falsificou a assinatura dele na presença de funcionários do presídio.
Dessa forma, foi instaurado um novo inquérito policial contra o médico para apuração desse delito. Em seu interrogatório, ele manteve-se em silenciar e não quis oferecer material grafotécnico para eventual perícia no documento falso.
A Polícia Civil reforça em chamar a atenção da população de Brumado e Paramirim para denunciar possíveis outros casos estupro praticado por um dos presos, devendo procurar a delegacia de polícia para registro de Boletim de Ocorrência.
O empresário Abílio Diniz vai receber o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDB-MG), na estreia da segunda temporada do seu programa de entrevistas na CNN Brasil no próximo dia 8.
Na nova leva de dez episódios de “Caminhos com Abílio Diniz”, ele entrevistará governadores, políticos e ministros do governo Lula. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, de 8 a 19 maio, às 22h15.
Entre os convidados confirmados estão a ministra do Planejamento, Simone Tebet, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Abilio Diniz ainda receberá o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, além do presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
“Eu gosto de pensar o agora. Temos um novo governo, que acabou de começar. O que é que podemos esperar dele?”, afirma o empresário e apresentador. “O que nós, da sociedade civil, podemos fazer? Qual é a nossa contribuição?”, segue.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que, na próxima quinta-feira (11), os membros do colegiado vão se reunir para decidir se receberão ou não a denúncia da Operação Faroeste, APn 965, além de processos em mesa e adiados.
A investigação apura suposta venda de decisões judiciais relacionadas à grilagem de terras na Bahia, iniciada em novembro de 2019. Caso a denúncia seja recebida, os acusados se tornarão réus no processo penal. Dentre os acusados, estão: o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio; a juíza Marivalda Almeida Moutinho; a promotora Ediene Santos Lousado; as desembargadoras Sandra Inês; Maria da Graça Osório Pimentel Leal; Maria do Socorro Barreto Santiago, Ilona Márcia Reis; Lígia Maria Ramos da Cunha Lima e o desembargador José Olegário Monções Caldas.
A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.
O colegiado é integrado pelos 15 ministros mais antigos do STJ. Entre outras competências, cabe à Corte Especial julgar as ações penais contra governadores e demais autoridades com foro por prerrogativa de função, bem como decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do tribunal.
Produtores rurais ligados à Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (Faeb) divulgaram comunicado nesta quinta-feira (4) em que celebram decisão liminar proferida pelo desembargador Cássio Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia, que determina a instalação de CPI para investigar as invasões de terra promovidas pelo Movimento dos Sem Terra (MST) no estado.
“O requerimento, assinado por 29 parlamentares, havia sido indeferido, com base em opinativo da Procuradoria Jurídica da Assembleia. A Federação está acompanhando o desenrolar dos fatos, com a certeza de que a justiça prevalece e os atos criminosos que se multiplicam no campo serão devidamente apurados e os culpados punidos com o rigor da Lei”, diz o comunicado da Faeb.
Nesta quinta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), declarou que recorrerá da decisão liminar.
Em votação unânime, na manhã desta quinta-feira (4), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou decisão do TRE da Bahia para caracterizar fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 do município de Sobradinho (BA). O TSE constatou a inexistência de gasto eleitoral, assim como a realização de campanha eleitoral pela candidata Cintia Costa Cordeiro (PT) para terceiros.
A ação foi ajuizada pelo PCdoB do município de Sobradinho. O ministro Carlos Horbach, relator do caso, constatou ainda que, embora a candidata tivesse recebido votação, esta teria ocorrido em seção diversa daquela em que a candidata votava, ou seja, nem ela teria votado em si mesma.
Assim, a Corte entendeu que tais elementos são sempre indicadores concretos da ocorrência de fraude, determinando, assim, a anulação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PT e a nulidade dos votos recebidos pelo partido, e também decretou a cassação dos registros e diplomas dos candidatos e candidatas vinculados ao PT.
De acordo com o advogado eleitoral Thiago Santos Bianchi, que acompanhou o julgamento no TSE, a decisão proferida pela Corte Superior traz um norte para os tribunais regionais eleitorais. “O presidente do TSE considerou que inúmeros casos julgados pelo TSE eram oriundos de Regionais que se manifestavam quase que integralmente pela inexistência de fraude, ainda que as candidatas tivessem obtido poucos votos e quase não efetuaram gastos eleitorais ou estes eram padronizados”.
Bianchi também afirmou que somente após a análise do caso de Jacobina foi que se passou a analisar de forma mais minuciosa o correto e legítimo preenchimento da cota de gênero pelas agremiações, como uma ação afirmativa de modo a propiciar um acréscimo no número de mulheres candidatas e porventura eleitas”.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através do desembargador Cássio Miranda, deferiu o pedido de liminar do deputado estadual Leandro de Jesus (PL), em mandado de segurança, e determinou a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia.
“Amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida”, diz a decisão.
Autor do requerimento da CPI e do pedido de liminar, o deputado Leandro de Jesus comemorou a notícia e provocou o governador Jerônimo Rodrigues e o presidente Lula, ambos do PT, ao desejar uma “Boa tarde e ótima quinta-feira”.
“Boa tarde e uma ótima quinta-feira! A Justiça acaba de atender o nosso pedido e determinou que a CPI do MST, para investigar as invasões de terra na Bahia, seja instalada na Assembleia Legislativa. Uma vitória dos produtores, da liberdade, de todos baianos! Vamos, agora, buscar investigar quem está por trás dessas invasões que são, sim, criminosas, e que colocam a segurança pública, economia e questões sociais do nosso estado em risco. Vai ter CPI, sim!”, disse o deputado Leandro de Jesus ao comemorar a decisão.
A justiça negou liminar em favor da Fundação de Assistência e Desenvolvimento Social de Brumado (FADESB), que pedia interdição nas obras de urbanização do canal do Bairro Santa Tereza. A Fundação solicitou a paralisação das obras em desfavor da prefeitura de Brumado, mas o pedido foi indeferido pelo juiz de direito Antônio Lopes Filho.
O magistrado fundamentou sua decisão no “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Na espécie, entendo que o conjunto fático-probatório reclama a necessidade de oitiva da parte contrária, sendo imperioso, por enquanto, o indeferimento do pedido liminar, até que seja oportunizada ao réu a possibilidade de apresentar sua versão dos fatos e as suas respectivas provas, mormente considerando a presunção de legitimidade dos atos públicos.
A Resolução nº 3.074/2023, proposta pelo deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (26) pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), concedendo a Comenda 2 de Julho ao advogado Ademir Ismerim Medina, reconhecido como um dos principais especialistas em Direito Eleitoral do Brasil.
Segundo o parlamentar, Ismerim é merecedor da mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) por sua trajetória de vida impecável e currículo notável. Rosemberg destaca que é fundamental homenagear pessoas em vida que tenham contribuído significativamente para a sociedade, e Ismerim é um exemplo notável disso. Ele ressalta que a concessão da comenda não é um favor, mas sim um ato de justiça.
Embora o União Brasil, partido de oposição ao PT-BA, seja um dos clientes de Medina, isso não impediu que Rosemberg reconhecesse o mérito do homenageado. A entrega da honraria acontecerá em uma Sessão Especial na AL-BA, com a data a ser definida.
A Polícia Civil investigava a prática, desde o terceiro dia do mês de dezembro de 2022, quando tomou conhecimento dos fatos. De acordo com a polícia, os perfis no Instagram eram usados para fazer fofocas e praticar crimes contra a honra de diversos estudantes das escolas de Brumado.
Sem medo de serem identificados, o perfil publicou no story “Então sr. Delegado e toda polícia de merda dessa cidade”. Os administradores da página praticaram crime de difamação contra funcionário público no exercício de suas funções.
No dia 16 do mês passado, uma equipe de investigadores da Polícia Civil, coordenada pelo delegado titular, Paulo Henrique de Oliveira, cumpriu mandado de busca e apreensãono no Bairro Olhos D’água. Em decorrência dessa mandado, foram identificados alguns dos responsáveis pela criação daquele perfil.
O delegado dando continuidade nas investigações, na última segunda-feira (24), mais dois perfis com as mesmas finalidades foram removidos e bloqueados por ordem judicial. Paulo Henrique disse que “identificou-se que esses perfis são, na sua totalidade, alimentados por ódio e fofocas anônimas repassadas pelos próprios estudantes e menores de idade que, cedo ou tarde, acabam virando vítimas e são expostas nas redes sociais”.
Vale ressaltar que, como em qualquer crime, os delitos praticados em ambiente virtual deixam vestígios e o autor pode ser identificado pela polícia. O delegado ainda frisa que “é de fundamental importância que os pais e responsáveis monitorem o que seus filhos fazem no mundo virtual”.
Qualquer vítima desses perfis pode procurar a Delegacia de Polícia Civil, e caso seja identificado o responsável, até entrar na justiça para ação reparatória por danos morais.
O crime ocorreu por volta das 11h50, do dia 26 de agosto de 2019, na Rua Aparecida, no Bairro São Félix, em Brumado. Conforme a pronúncia, Pablo Henrique Santos Souza, de 23 anos, deu vários golpes de machado na cabeça de Davi Correia da Silva, de 38. O crânio da vítima ficou desfigurado.
Após cometer o crime, Pablo fugiu com o machado nas mãos, sujo de sangue. Henrique foi visto e reconhecido por populares. Poucos minutos depois de matar Davi, ele foi preso pela Polícia Militar, ainda nas proximidades do local do homicídio. Moradores ficaram chocados com tamanha brutalidade do crime.
De acordo com o depoimento, Pablo alegou que uma semana antes havia conhecido a vítima, mas já estava prevenido. Ainda no depoimento dado a autoridade policial, ele negou ter matado gatos ou cachorros com machado. Pablo ainda disse que para se defender, desferiu golpes de facão na tia, em 2018.
O réu tinha cerca de um mês que retornou do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), onde foi diagnosticado como portador de transtornos mentais e comportamentais. Ele ainda responde por furto, roubo, desacato, tráfico de drogas e tentativa de feminicídio.
O Júri Popular será na próxima sexta-feira (28), no salão do Júri do Fórum Doutora Leonor da Silva Abreu, a partir das 8h da manhã. Com duas faculdades do curso de Direito na cidade, a expectativa que dê um bom público para apreciar as teses tanto da acusação, como da defesa.
A Câmara de Vereadores de Brumado, aprovou nesta segunda-feira (24), a Resolução nº 007/2023, que institui Comissão Especial para a atualização e reforma do Regimento Interno e Código de Ética da Casa, bem como emenda à Lei Orgânica do Município de Brumado.
A votação aconteceu depois de diversas reuniões. A última revisão ocorreu em 2004, há quase vinte anos. A atualização do Regime Interno e Código de Ética da casa, mostra a necessidade essencial às rotinas legislativas da Câmara, como também condutas, impedimentos e deveres.
Como a Lei Orgânica Municipal também demanda uma revisão estrutural, já que a última reformulação ocorreu em 2004, sofrendo apenas algumas modificações pontuais em 2022. A atualização trará segurança jurídica aos trabalhos parlamentares, sendo a oportunidade de sanar algumas incompatibilidades existente entre o Regime Interno e a Lei Orgânica Município.
De acordo com a justificativa, algumas vezes, questões relativas à intepretação do Regime Interno, Código de Ética e até mesmo a Lei Orgânica Municipal têm sido objeto de judicialização. Vale ressaltar, que atuação da Comissão Especial, compreende os estudos, debates, discussões e proposição de ideias, que devem contribuir de modo efetivo na atualização.
Os trabalhos para a reforma do Regime Interno, Código de Ética e a Lei Orgânica Municipal será através de reuniões com outras comissões, audiência públicas e até de consulta popular. A comissão terá o prazo de 180 dias, que poderá ser prorrogado se fizer necessário.
Composição da comissão
Nesta terça-feira (25), foi publicada no Diário Oficial do Legislativo, a Comissão Especial que fará a atualização do Regimento Interno, Código de Ética da Lei Orgânica do Município.
A Comissão será composta pelos seguintes vereadores: José da Silva Santos – Santinho – PSB (Presidente); João Vitor Moura Vasconcelos – João Vasconcelos – UB (Relator); Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo – Lia Teixeira – PCdoB (Secretária); Tiago de Souza Amorim – Tiago Amorim – PP (Membro); Juvêncio Rubens de Souza Araújo – Podemos (Membro); Reinaldo de Almeida Brito – UB (Membro); e Amarildo Bomfim Oliveira – PSB (Membro).
