O despacho foi publicado na noite da última terça-feira (24), em edição extra do Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei conhecido como pacote anticrime.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Houve 25 vetos à matéria, entre eles o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet.
Entre os pontos que foram vetados, estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
A Defensoria Pública Estadual (DPE), por meio da Ouvidoria Cidadã, realizou Audiência Pública com o tema ,“Tecendo Redes e Construindo Pontes em Defesa da Democracia”, o evento aconteceu na manhã da última terça-feira (17), no Salão do Júri do Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu em Brumado.
A Audiência Pública teve como finalidade a luta da construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O evento foi uma oportunidade para estreitar cada vez mais os laços com a comunidade e autoridades.
A ouvidoria vem abrindo espaço e construindo parcerias visando garantir o acesso da população à Justiça. O evento apostou no exercício de uma política democrático-participativa onde todos os presentes tiveram oportunidades de falar.
Foi aprovado na última terça-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 33 votos a 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a impressão do voto eletrônico para ser depositado em outra urna.
Após o recesso parlamentar deve ser criada e instalada uma comissão especial para avaliar o mérito do texto. De autoria da deputada Bia Kicis (PSL), a mesma argumentou que a impressão do voto é “a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente, medida que, inexplicavelmente, causa receio à Justiça Eleitoral brasileira”.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), rejeitou na última terça-feira (17), as contas de 2018 do prefeito Antônio Carlos Silva Bastos, Tunga, de Iramaia.
Entre as principais irregularidades praticadas pelo gestor estão admissão irregular de pessoal temporário, com gastos de R$2.715.142,78, representando 19,25% da despesa com pessoal, em descumprimento ao art. 37 da Constituição Federal.
O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, multou o prefeito Antônio Carlos Bastos em R$7 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico.
Integrantes do CEJUSC de Brumado participaram nos dias 9 e 10 de, do 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa (JR) a fim de incrementar o intercâmbio de experiências e ideias entre os Comitês Regionais de todo o Brasil de modo a gerar a melhoria na quantidade e qualidade dos dados que compõem a Política Nacional da Justiça Restaurativa, criada pela Resolução CNJ n. 225/2016.
O evento objetivou: discutir resultados e dados constantes das informações prestadas pelos Tribunais em respostas a pedido previamente realizado; obter sugestões de melhoria para a condução dos Comitês estaduais; permitir que os diversos Tribunais tenham conhecimento de medidas, ações e projetos na área da JR levados a cabo por outras Cortes; produzir um ambiente de compartilhamento de melhores práticas na área da Justiça Restaurativa, para fins de melhoria dos trabalhos desenvolvidos em todo o Brasil.
O CEJUSC-Brumado participou ativamente do evento apresentando Práticas de Justiça Restaurativa por meio de Oficina – Ama Maria – Justiça Restaurativa e Violência doméstica, conduzida pelo Juiz Coordenador deste órgão Dr. Rodrigo Souza Britto e o Coordenador Luís Antônio Meira.
O ato, que foi assinado pelo presidente em exercício, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Augusto de Lima Bispo, e pelos corregedores Lisbete Maria Teixeira Cezar Santos e Emílio Salomão Pinto Resedá, acontece após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Eletrônico da corte que decidi pela suspensão dos efeitos da Resolução nº 13, que tratava da desativação a reversão das 18 comarcas localizadas no interior do estado.
Os processos digitais de competência das comarcas desativadas, distribuídos para as comarcas agrupadadoras, deverão ser transferidos para as comarcas de origem”. O ato ainda prevê que a medida acontece como forma de “garantir a regular prestação jurisdicional.
A decisão de desativar as comarcas foi tomada pelo TJ-BA em julho deste ano e, em 25 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a suspensão de todos os atos que tratassem do tema, até a análise do mérito da questão. Veja abaixo as comarcas que seriam desativadas e as agrupadoras:
Foi aprovado na última quinta-feira (12), pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020. As quatro primeiras resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE. Essas entidades se juntam a outras tradicionais entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades. Outra resolução aprovada foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.
Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE. Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial. A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado.
À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura. Também foram aprovadas na quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem. Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) reprovou na quinta-feira (12) as contas de 2018 da prefeitura Anagé, por exceder o limite para despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela legislação, os gastos com pessoal podem atingir, no máximo, 54% da receita corrente líquida
A prefeita de Anagé, Elen Zite dos Santos, foi multada em R$ 21,6 mil, também equivalente a 12% dos seus vencimentos anuais, por não ter reconduzido as despesas como manda a LRF, e em R$ 5 mil pelas demais falhas contidas no parecer. Cabe recurso das decisões.
A determinação foi da Justiça de Brasília, que na última quarta-feira (11), por meio do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara, que atendeu a uma liminar apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a Liminar, os radares móveis com fiscalização de velocidades deverão voltar a ser utilizados pela Polícia Rodoviária Federal. A informações são da Folha de São Paulo, à PRF tem prazo de 72 horas para que sejam tomadas as providências necessárias para retomar a fiscalização eletrônica.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil à União. O presidente Jair Bolsonaro justificar a suspensão dos equipamentos, disse que o propósito era o de evitar “o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos”. A assessoria do governo não informou se vai recorrer da liminar. A decisão é temporária e suspende portaria publicada em agosto.
A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria da Graça Osório Pimentel Leal, uma das investigadas no âmbito da Operação Faroeste, que apura a venda de sentenças junto à Corte, foi denunciada, nesta terça-feira (10), pelo Ministério Público Federal (MPF), ao lado de outros três desembargadores, três juízes e mais oito pessoas.
A ela, segundo denúncia do órgão federal, é imputada a acusação de integrar o esquema criminoso que trabalhava para viabilizar sentenças em favor de Adailton Maturino, envolvendo disputa de terras no oeste baiano, que somam cifras bilionárias e mais de 360 mil hectares. Segundo MPF, a magistrada foi responsável por proferir a primeira sentença “marcada por suspeita de tentativa de vantagem indevida, cujas negociações foram estabelecidas” pela sobrinha dela, Karla Leal.
Ainda de acordo com a denúncia, como ocupava cargo importante junto ao TJ-BA, a magistrada acabou potencializando um poder intimidatório, “uma vez que lhe cabia fazer a apreciação de todos os recursos especiais e extraordinários interpostos contra as decisões” que envolviam as terras do oeste baiano. Em uma das conversas telefônicas interceptadas no curso das investigações, ficou comprovado um diálogo entre Alexandre Fonseca, servidor do TJ-BA, e outra pessoa não identificada, que deixou transparecer preocupação com as punições decorrentes das vendas de decisões judiciais.
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A Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública Estadual (DPE), em Brumado, estará no dia (17), apresentando o projeto Roda de Conversa com o tema “Tecendo Redes e Construindo Pontes em Defesa da Democracia”.
Essa atividade acontecerá como forma de a escutar a população sobre suas principais demandas e sobre eventuais violações de direitos humanos no município.
A Ouvidoria Cidadã da DPE aposta no exercício de uma política democrático-participativa para a tomada de decisões estruturantes. O evento iniciará as 08:30 no Salão do Juri do Fórum Juiza Leonor da Silva Abreu.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), rejeitou as contas de 2018 do prefeito Otaviano Joaquim Filho (DEM), o popular Tavim da cidade de Botuporã. Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, o prefeito teria feito extrapolado no percentual máximo para despesa com pessoal – descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito Tavim teria gasto com um total de despesa com pessoal alcançando o montante de R$21.043.336,94, representando 60,10% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o prefeito Otaviano Joaquim Filho em R$43.200,00, pela não redução desses gastos, e em R$ 5 mil, face às demais irregularidades apontadas no relatório técnico.
O parecer destacou a existência de deficit orçamentário, baixa cobrança da dívida ativa tributária e apresentação do relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais. Cabe recurso da decisão.
