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Por 3 votos a 0, a 5ª Turma da Justiça Federal em Brasília manteve, na tarde de quarta-feira (5), uma sentença de 2009 que determinou a cassação da concessão da Rádio Novo Amor 98.5 FM de Eunápolis. A decisão, que julgou recurso, atende a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) no município. De acordo com a sentença, a Justiça declara nulo o procedimento de concessão contido na Portaria MC nº 816/2001, do Decreto Legislativo 390/2001 e do contrato de permissão firmado entre a União e a Fundação Araci Pinto, proprietária da rádio. Desde março de 2009, a emissora funciona sem autorização. A pedido do MPF, a Justiça Federal julgou, ainda, o mérito da questão da concessão de serviços de radiodifusão sem o devido processo licitatório, destacando que isso fere diretamente a Constituição Federal. A sentença afirma que a rádio, com sede em Teixeira de Freitas, foi irregularmente transferida ao ex-prefeito de Eunápolis Paulo Dapé, passando a funcionar ilegalmente no município. A programação é exclusivamente dedicada a interesses políticos-eleitorais do ex-gestor e de sua esposa, Cordélia Torres. De acordo com a Justiça, a emissora, que deveria colocar no ar uma grade educativa, “tinha seus objetivos desvirtuados, tendo em vista que fazia concorrência às rádios comerciais, paralelamente à edição de programação com menções positivas ao casal pré-candidato Dapé/Cordélia, seja de forma embutida ou nos programas abertos dos horários considerados nobres do rádio regional, causando enorme prejuízos ao equilíbrio da Continue lendo…
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Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público da Bahia, na última quarta-feira (5), contra a empresa Casa Nova Cred. Ela é acusada pela promotora de Justiça Joseane Suzart de prejudicar consumidores por meio de oferta de empréstimos realizada sem a devida autorização do Banco Central e mediante juros exorbitantes. O MP pede à Justiça que determine, em liminar, a interrupção da concessão de crédito não autorizada e a oferta enganosa dos empréstimos com juros abusivos. Em caráter definitivo, são solicitados a indenização dos consumidores prejudicados e o pagamento de multa pelo dano moral coletivo. Segundo a ação, o BC informou que a empresa não é autorizada a funcionar, não é supervisionada pelo órgão e não possui registros no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad). A promotora Joseane Suzart aponta que a Casa Nova Cred se valia de má-fé na concessão de crédito, com aplicação de “juros extremamente altos, com porcentagem superior aos bancos, causando sérios prejuízos aos consumidores”. O percentual, conforme a ação, chegava a 17%. Joseane Suzart explicou que para receber o empréstimo, o consumidor era orientado a utilizar o cartão de crédito, com limite suficiente para garantir o valor emprestado, sendo que o crédito e juros deveriam ser pagos à empresa responsável pelo cartão e não à Casa Nova Cred. Os valores debitados no cartão eram maiores do que o valor disponibilizado, sem que fosse informada aos clientes a porcentagem dos juros utilizados.
Foto: Reprodução / Instituto Hagai
Ao reconhecer a necessidade de uma representação evangélica no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro fez um forte sinal de que poderá indicar alguém com esse perfil para uma das duas vagas que abrirá no período do seu mandato. O juiz federal William Douglas, da 4ª Vara Federal de Niterói, Rio de Janeiro, é um dos nomes cotados. O magistrado é conhecido pela alta produtividade da Vara Federal que comanda, pelos livros publicados e pelas palestras que ministra. Bacharel em Direito com pós-graduação em Políticas Públicas e Governo e mestrado em Estado e Cidadania. É Doutor Honoris Causa na Escola Superior de Advocacia e autor do best-seller “Como Passar em Provas e Concursos”, que o tornou conhecido como o “guru” dos concursos. A declaração do presidente sobre a possibilidade de ter um juiz evangélico no STF se deu durante a Convenção Nacional da Assembleia de Deus Ministério Madureira, em Goiânia. “Será que não está na hora de termos um ministro no Supremo Tribunal Federal evangélico?”, questionou Bolsonaro. William Douglas chegou a usar o Facebook para comentar a declaração do presidente da República, afirmando que não existe problema na declaração, pois certamente será avaliado o “conjunto da obra” ao decidir sobre quem deverá ocupar o uma das cadeiras na Corte. Entre os livros publicados pelo magistrado, estão “As 25 Leis Bíblicas do Sucesso”, que tem coautoria de Rubens Teixeira, “O Poder dos 10 Mandamentos”, “A Receita de Jesus Para Uma Vida Mais Feliz”, entre outros. Atualmente, segundo dados levantados pelo Estadão, nenhum dos 11 ministros que atualmente compõem o STF é evangélico.
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O ex-presidente Lula (PT) já afirmou a seus advogados que não aceitará usar tornozeleira —como é comum em presos que passam para o regime semiaberto, informa a colunista Mônica Bergamo, da Folha. Ele diz, segundo a publicação, que não é “pombo-correio”. De acordo com a jornalista, a passagem de Lula para o semiaberto, porém, ainda não é vista como uma certeza. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode decidir, por exemplo, nada decidir —mesmo com o parecer favorável do MPF (Ministério Público Federal) divulgado na última terça-feira (4). Neste caso, o tribunal passaria a análise do pleito para a juíza Carolina Lebbos, da execução penal em Curitiba. Ela tem recusado pedidos feitos por Lula. De acordo com a Folha, se o STJ conceder o semiaberto, começará o segundo capítulo: o de decidir onde o petista seguirá cumprindo a pena. A Justiça pode determinar que ele fique em Curitiba. Caso volte para São Bernardo do Campo, o próprio Lula ainda não sabe se optaria por ficar no apartamento em que vivia com a família.
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O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) será julgado pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 14 de junho, de acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio. Ainda segundo a coluna, Geddel responderá o processo referente ao bunker de R$ 51 milhões descoberto pela Operação Lava Jato em Salvador. O julgamento foi incluído na pauta pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.
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Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato da prefeita de Camamu, no sul baiano, nesta terça-feira (4). Ioná Queiroz Nascimento (PT) foi eleita em 2016. Agora, o município terá novas eleições. Na sessão, foi julgado o recurso interposto pela coligação Trabalho e Compromisso que pleiteava a cassação do registro de candidatura da prefeita. A coligação argumentou que com base na Lei da Ficha Limpa, Ioná estaria inelegível na data do pleito, por causa de sua condenação por abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2008. O Plenário entendeu que o prazo de oito anos de inelegibilidade imputado a gestora vigorou até 5 de outubro de 2016, ou seja, até depois do primeiro turno, ocorrido três dias antes. Por isso, ela não poderia ter seu registro deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
Foto: Angelino de Jesus
Uma comitiva de presidentes de subseções (Ipiaú, Cruz das Almas, Eunápolis, Serrinha, Simões Filho, Senhor do Bonfim e Jacobina) acompanhou o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, e a diretoria da OAB em reunião com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Nelson Leal, para debater o fechamento de comarcas. Após ser retirado de pauta, o tema voltou a ser discutido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) nos últimos dias. Também participaram os deputados Sandro Régis, Marcelo Veiga, Eduardo Salles, Pedro Tavares, Targino Machado, Tiago Correia e Luciano Simões. No encontro, Fabrício afirmou que a solução para a crise do Judiciário não é o fechamento de comarca. “A gente sabe que o Governo do Estado tem problemas orçamentários sérios, mas a resposta não pode ser a diminuição do Estado. O Tribunal não tem o poder de desinstalar aquilo que a Constituição diz que é obrigação fazer. É o reconhecimento de que a Justiça não é especial”, disse. Fabrício destacou, também, que a OAB-BA chegou a evitar o fechamento de 68 comarcas em 2017, judicializando a desativação de outras 33, e que volta a se mobilizar diante das novas discussões do TJ. “Já estamos fazendo, inclusive, a defesa técnica de cada um das comarcas ameaçadas, mostrando os números e importância do seu funcionamento”, explicou. Por fim, o presidente da Ordem afirmou que o problema do fluxo das comarcas ameaçadas é a falta de juízes e propôs uma parceria entre as comissões temáticas da Alba e OAB-BA para que as entidades possam se aproximar ainda mais da sociedade. O presidente da Alba, Nelson Leal, prometeu interceder junto ao presidente do TJ-BA, desembargador Gesilvado Britto. “Temos uma reunião hoje com o desembargador e vamos ver o que pode ser feito para evitar o fechamento de comarcas. Sou do interior e sei da dificuldade da realidade de quem vive lá”, disse.
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente, nesta terça-feira (4), a denúncia formulada pelas empresas Trivale Administração e Prime Consultoria e Assessoria contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira, por irregularidade em pregão presencial realizado no exercício de 2018. Cabe recurso da decisão. A licitação, estimada em R$ 1.191.578,25, teve por objeto a contratação de empresa para gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de máquinas e veículos do município. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, dada a existência de cláusulas restritivas à ampla concorrência no edital do pregão presencial. O gestor também foi punido com multa no valor de R$5 mil. Segundo a relatoria, o prefeito não apresentou justificativa para a exigência que obriga o licitante interessado a disponibilizar tanto o ticket combustível em papel quanto em cartão magnético, como também não mencionou as razões pelas quais o município exigiu a comprovação de credenciamento da licitante em pelo menos cem cidades. Além disso, estão ausentes, no Termo de Referência, os quantitativos dos tickets, que é o verdadeiro objeto da contratação, e cuja informação seria fundamental para a própria execução do contrato nessa modalidade licitatória, que é o pregão. Para o relator, a ausência de justificativa para inserção no edital dos dois itens mencionados “afronta o princípio da motivação e caracteriza a existência de cláusulas restritivas, o que restringe a competitividade do certame”.
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Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o desembargador Jatahy Fonseca Filho pediu a colaboração de políticos e da imprensa para ampliar o processo de recadastramento biométrico, reaberto no último dia 13 de maio e com conclusão prevista para o início de maio de 2020. Em audiência pública na Assembleia Legislativa, o desembargador explicou aos deputados estaduais e federais, advogados e diretores da Ordem dos Advogados do Brasil como funcionará o sistema de agendamento implantado pelo TRE, capaz de evitar as enormes filas que marcaram as fases iniciais da biometria. Em sua fala inicial, Jatahy revelou que, dos 10,3 milhões de eleitores, o recadastramento biométrico alcançou 70% nos últimos dois anos, “embora com sacrifício do cidadão e dos funcionários da Justiça” No entanto, há problemas nos pequenos municípios e mesmo em alguns da Região Metropolitana de Salvador, como Lauro de Freitas e Simões Filho. Nas cidades menores, somente 28% do eleitorado foi recadastrado até agora. Em Lauro, apenas 55% e em Simões Filho, cerca da metade do eleitorado realizou o processo. Isto significa que todos os não recadastrados terão seus títulos cancelados a partir do início de março, o que pode alterar a “verdade eleitoral nos municípios”, onde a disputa é bem mais acirrada do que em uma eleição geral.
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito para investigar formação de cartel de preços entre empresas que fornecem placas, tarjetas e acessórios de veículos no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran). A apuração tem como alvo a Associação dos Fabricantes e Revendedores de Placas, Letreiros e Afins do Estado da Bahia (APL), que reúne organizações do setor. A investigação foi instaurada com base em documentos enviados ao MP-BA pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que abriu processo administrativo para averiguar se as empresas estariam combinando valores de venda dos equipamentos na Bahia. Em julgamento em 26 de fevereiro deste ano, o plenário do Cade condenou, por unanimidade, uma empresa e três pessoas por crime de infração à ordem econômica, e os obrigou a pagar multas. Foram sentenciados a Plakasmil Placas e Carimbos – ME (R$ 31.923,00), Iêdilma Oliveira de Moraes (R$ 2.234,61), Roberto Teles de Andrade (R$ 1.454,37) e Roberto Luiz Teixeira Lima Junior (R$ 1.387,46). O Conselho determinou, ainda, que os condenados fossem impedidos de: “elaborar, negociar e/ou divulgar quaisquer tabelas sugestivas de preço, entre associados ou não, bem como qualquer outra forma que implique o controle da livre formação dos preços ou que resulte na uniformização de práticas comerciais, e de dividir o mercado de fabricação de placas e tarjetas tal como era feito no âmbito da APL.” Para o Cade, foram identificadas violações da Lei 12529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa”, “dominar mercado relevante de bens ou serviços”, “aumentar arbitrariamente os lucros” e “regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou Continue lendo…
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, publicou um decreto na terça-feira (28) para limitar a atuação de servidores em redes sociais online, prevendo monitoramento até de equipamentos particulares que usem a rede de wifi da corte. O texto se tornou alvo de polêmica e acabou sendo temporariamente suspenso nesta quarta-feira (29), após decisão por maioria simples do pleno do tribunal. Criado com o objetivo de instituir uma “política de segurança da informação” no âmbito do Poder Judiciário baiano, o decreto foi criticado por sindicatos, juízes e até outros desembargadores, que veem na medida uma tentativa de amordaçar os servidores. A publicação do decreto do TJ-BA foi feita semanas depois de o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, instituir um grupo de trabalho para “avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados”. Na portaria, assinada no início de maio, Toffoli justificou a discussão alegando que “o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário”. Com teor abrangente, do decreto do Tribunal de Justiça da Bahia trata desde a padronização de processos internos até a definição de regras para o uso de mídias sociais pelos membros do Poder Judiciário. O decreto prevê, por exemplo, que os servidores estão proibidos de usar redes sociais para “participar de crises relacionadas ao tribunal” e para “levar discussões e debates sobre os acontecimentos do trabalho”. Os profissionais também estão proibidos de usar redes para assuntos não profissionais e até mesmo de postar em suas redes imagens das dependências do tribunal sem Continue lendo…
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O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, João Batista Gonçalves, determinou o bloqueio de até R$ 20 milhões do ex-deputado federal baiano Benito Gama (PTB), no âmbito de investigações em torno de supostas propinas do Grupo J&F. De acordo com o magistrado, quando era presidente do PTB, em 2014, Benito “teria recebido R$ 20.000.000,00, decorrentes de supostos créditos ajustados entre o Grupo J&F e o Senador Aécio Neves”. As informações são do Estadão. “A referida quantia teria sido paga em troca de apoio político do PTB para a campanha presidencial de 2014, expondo a autoridade policial que o investigado teria participado de reunião na sede do Grupo J&F para tratar das contribuições para o partido”, diz a decisão. Segundo o declarado por Benito Gama nas eleições de 2018, seu patrimônio está avaliado em pouco mais de R$ 1 milhão. Em nota, o ex-deputado federal negou as acusações e afirmou que o bloqueio é ilegal, além de lamentar “a credibilidade dada ao criminoso confesso que busca, a todo custo, benesses indevidas”. “O bloqueio de ativos é absolutamente ilegal, pois confunde a pessoa jurídica Partido Trabalhista Brasileiro, da pessoa física Benito Gama. Em razão da plena confiança na aplicação da Justiça, Benito Gama continua à disposição para prestar todos os esclarecimentos que se façam necessários, de modo a demonstrar a total lisura no exercício das funções públicas desempenhadas, notadamente as desenvolvidas junto ao Poder Legislativo”, diz em nota. Além dele, Aécio Neves (PSDB) também teve os bens bloqueados, mas no valor de R$ 128 milhões. Segundo a decisão, este é o montante das vantagens indevidas que o tucano teria recebido para si e em nome de outros investigados.
