Foto Rede Acontece
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu na última terça-feira (30) o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, por irregularidade na movimentação e aplicação dos recursos oriundos do precatório do Fundef, no exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$8 mil. De acordo com o relatório técnico, em 24 de julho de 2017, o município recebeu R$ 40.989.318,04, depositados em conta do Banco Bradesco, o que estaria em desacordo com o determinado pela Constituição Federal, especialmente porque na cidade existem agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, instituições financeiras oficiais. Ao analisar o levantamento, o relator concluiu que não houve nenhuma exceção legal que justificasse o depósito em conta de banco privado. O conselheiro relator, Paolo Marconi, apontou ainda o gasto de R$ 16.641.069,15, com recursos do Fundef, com o programa “Caminho da Escola” e o fornecimento de alimentação escolar. A defesa apontou que, em 23 de maio de 2018, a Justiça Federal concedeu tutela de urgência em ação ajuizada pelo município, permitindo a aplicação em investimentos educacionais sem estarem afetados às finalidades específicas do Fundef. Todavia, a Inspetoria regional do TCM reiterou que parte destes pagamentos foi efetuada antes da medida liminar concedida pela Justiça. O relator considerou que foram ilegais os gastos realizados pelo prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, com verbas de precatórios do Fundef antes da decisão provisória da Justiça Federal, na ação ajuizada pelo município para obter a desvinculação.
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O Ministério Público Federal (MPF) investiga a Cooperativa dos Profissionais de Saúde (COOPE) por “possível fraude licitatória, desvio de recursos e pagamento de vantagem indevida a agentes públicos no contexto” no centro-sul baiano. Os contratos foram firmados com as prefeituras de Pindaí e Urandi. As informações foram publicadas em duas portarias, assinadas pelo procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires, nesta terça-feira (30). De acordo com a publicação, as supostas irregularidades teriam ocorrido na gestão da ex-prefeita de Pindaí Rosane Madalena Ladeia Pereira Prado, no período de 2013 a 2016. Enquanto que em Urandi, as prováveis ilegalidades teriam ocorrido durante o mandato do ex-prefeito José Cardoso de Oliveira, entre 2009 e 2012. Uma série de diligências foi determinada pelo procurador aos Municípios e também à cooperativa. O caso está na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR).
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O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da comarca de Brumado realizou práticas de justiça restaurativa na cidade de Presidente Jânio Quadros. A demanda foi apresentada pela Procuradoria do Município e Secretaria de Educação para auxiliar na melhor construção de solução em conflito vivenciado na comunidade escolar e, consequente fortalecimento de vínculo comunitário. A prática restaurativa utilizada foi o Círculo de Construção de Paz (CCP), que foram aplicados pelos facilitadores Luís Antônio Meira e Rowane Dias Viana. As ações mobilizaram diretamente mais de 130 pessoas entre alunos, pais, conselheiros tutelares, profissionais da educação, assistência social e saúde daquele município.
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta sexta-feira (26), ofício à conselheira do Conselho Nacional de Justiça Maria Tereza Uille Gomes, informando que a Corregedoria Nacional já está apurando a disputa de terras em uma área de mais de 300 mil hectares no oeste da Bahia, bem como o envolvimento de magistrados do Estado. Maria Tereza Uille encaminhou um ofício à Corregedoria pedindo ao ministro Humberto Martins a apuração da disputa pela posse da área, por considerar que há indícios de contradições e inconsistências das matrículas dos imóveis e das informações levadas para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Além disso, a conselheira destacou que há decisões e uma portaria que autorizam o cancelamento de registros imobiliários que existiam há, pelo menos, 30 anos. No documento, o ministro afirma que a Corregedoria está apurando há algum tempo as possíveis fraudes nos registros imobiliários e que já intimou o TJ-BA a se manifestar sobre a notícia de envolvimento de magistrados locais na manipulação e inserção de dados nos registros públicos de terrenos rurais para o desapossamento de mais de 300 agricultores da região de Formosa do Rio Preto (BA). “As investigações e apurações estão em andamento nos diversos procedimentos em tramitação no CNJ. O próprio Plenário já apreciou, em 14/3/2019, um pedido de providências anulando a Portaria 105/2015 do TJ-BA, determinando àquele tribunal que se abstenha de efetuar o cancelamento administrativo de matrículas imobiliárias”, afirmou o corregedor nacional. O caso é o de uma área de mais de 300 mil hectares, centro de uma briga judicial que se arrasta a mais de 30 anos, na qual um único homem, José Valter Dias, alega ser dono da área equivalente a quatro vezes o tamanho de Salvador, capital do estado, que tem menos de 70 mil hectares.
Foto: Marcus Murillo
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou na última quarta (24) a Resolução Nº 8, que permite aos magistrados atender advogados somente com autorização prévia. A medida foi proposta pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), inspirada em uma proposta do TJ do Maranhão. O argumento é de normatizar o atendimento aos advogados pelos juízes. A resolução gerou bastante polêmica e provocou o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia (OAB-BA). Em nota, a entidade deixa claro que o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994) determina que não há hierarquia entre magistrados e advogados e que o atendimento aos advogados pelos juízes não é favor, mas um dever legal. A nota, também assinada pelo Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-BA, afirma ainda que regras internas do Tribunal não podem se sobrepor à legislação vigente. A OAB-BA pretende endurecer a relação com os magistrados e conclama a classe para participar das blitz da Comissão de Defesa de Prerrogativas, que serão intensificadas. O objetivo é verificar a existência de casos de negativa de atendimento e o não comparecimento dos magistrados às varas. A Ordem também disponibilizou o e-mail direitoseprerrogativas@oab-ba.org.br para a denúncia desses casos. O OAB-BA quer, assim, encaminhar as devidas representações para que o TJBA adote as providências disciplinares cabíveis contra os magistrados. Continue lendo…
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista recebeu denúncia da deputada federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) contra o vereador David Salomão. Serão julgados seis possíveis crimes de difamação, dois de calúnia e um de injúria. O vereador acusou a parlamentar de “meter a mão” em R$ 483 mil da verba partidária para sua campanha. O juiz Leonardo Coelho Bonfim determinou que Salomão apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias.
Foto Rede Acontece
O prefeito de Aracatu, Sérgio Silveira Maia, e o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Wilber Pinto Aguiar, devem exonerar 26 servidores por nepotismo. Os gestores firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), na última terça-feira (23). Com a assinatura do documento, elaborado pelo promotor de Justiça Millen Castro, os gestores terão que cumprir a exoneração em até 30 dias. Eles não poderão também nomear, para cargos em comissão ou de confiança, servidores não efetivos ou pessoas que sejam cônjuges, companheiras ou parentes até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores ou de servidores com cargos comissionados. Dentre as pessoas que deverão ser exoneradas, estão a secretária de Ação Social, Roseane Andrade Maia; o secretário de Obras, Antônio Roberto Santos; e a coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Renária Aguiar Maia. Além deles, integram a lista de exoneração sete assessores, quatro coordenadores, duas diretoras escolares, dois diaristas, dois chefes de Divisão, duas encarregadas de serviço, uma advogada, um professor e uma auxiliar de presidência. Dois destes funcionários, que trabalham na Secretaria de Saúde, terão um prazo maior para exoneração, de 38 dias, devido à necessidade de conclusão de suas atividades atuais. No documento, os gestores se comprometem, ainda, a encaminhar à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que vedam a contratação de pessoas nos casos previstos pela Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Será obrigatório que qualquer servidor, nomeado para cargo comissionado na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores do município, declare não se enquadrar nestas características no momento de atribuição do cargo
Foto Rede Acontece
Os eleitores baianos que não realizaram o recadastramento biométrico passarão a ser convocados oficialmente pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) a partir do dia 15 de maio. O agendamento para fazer o procedimento começa dia 6 de maio. De acordo com cronograma definido pelo órgão, o processo deverá ser concluído em todos os municípios participantes antes das Eleições Municipais de 2020. O próximo ciclo da biometria envolverá todas as 108 zonas eleitorais do estado que ainda não concluíram o procedimento, sendo o período com maior número de cidades a serem biometrizadas. Para o desembargador Jatahy Júnior, presidente do Tribunal, o desafio é atender os municípios mais distantes. Para isso, o cronograma considerou as características de cada cidade, com prazo mais longo para aquelas que possuem, atualmente, menos de 60% dos eleitores biometrizados. “Apesar do eleitorado a ser revisado representar cerca de 30% do total dos eleitores da Bahia, esta etapa envolverá um número recorde de cidades e também de zonas eleitorais. Por isso a nossa preocupação foi garantir uma revisão biométrica melhor estruturada, sem sacrifícios para eleitores e servidores”, disse Jatahy. A última fase da biometria no estado terá como prioridade o agendamento, por meio de site e telefone. A abertura do serviço ocorre no próximo dia 6 de maio. O endereço na internet, número da central de atendimento e locais onde funcionarão as unidades para agendamento presencial serão divulgados posteriormente. A nova e última fase da biometria na Bahia deve envolver cerca de 2,9 milhões eleitores. Atualmente, dos mais de 10 milhões de eleitores do estado, 7,5 milhões já possuem cadastro biométrico junto a Justiça Eleitoral. “Desse modo, estamos proporcionando para todo o restante dos nossos eleitores o procedimento de revisão com agendamento e esperamos concluir a biometria no estado antes das Eleições Municipais de 2020”, afirmou o presidente do TRE.
Foto Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) investiga supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pela prefeitura de Caetanos, no centro-sul baiano. As informações estão em uma portaria publicada nesta quarta-feira (24), assinada pelo procurador da República Roberto Doliveira Vieira, que analisa uma “relação de servidores indevidamente incluídos na folha do Fundeb”. Ainda de acordo com a publicação, o procurador determinou expedição de ofício ao prefeito Paulo Alves dos Reis (PCdoB), para que se manifeste a respeito da possível irregularidade. Segundo a legislação que regulamenta a destinação dos recursos do Fundeb, 60% do valor deve ser destinado para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário.
Foto Fabio Rodriguez/Agencia Brasil
A Secretaria Geral da Mesa do Senado protocolou na terça-feira (23) um pedido de impeachment apresentado pelo senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A informação é do portal Metrópoles. De acordo com o parlamentar, o pedido teve como argumento a tese que houve crime de responsabilidade através de abuso de poder na abertura do inquérito contra ofensas e mentiras a respeito da corte que teve, no seu ápice, um episódio de censura a uma matéria jornalística publicada na revista Crusoé e no site O Antagonista sobre o ministro Dias Toffoli. Vieira também baseou o pedido nas buscas feitas pela Polícia Federal e no bloqueio de redes sociais de outros alvos do inquérito, como o ex-candidato ao governo do Distrito Federal general Paulo Chagas.
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As contas do Governo do Estado podem ser congeladas e o governador Rui Costa (PT) pode ser detido por até seis meses caso o Estado não pague uma dívida de R$ 5 mil em honorários advocatícios. A decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da Corte, e está relacionada a uma Ação Cível Originária (ACO) da Bahia contra o governo federal a cerca de um convênio na área de segurança. Ainda segundo a decisão da ministra, o Estado não cumpriu duas outras notificações enviadas pelo STF e por isso correrá o risco de sanções mais graves. O governo baiano tem 30 dias para pagar a dívida. Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo estabelecido, o governador Rui Costa poderá ser punido na seara criminal, “com pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”, cita a ministra Rosa Weber no despacho. Além disso, o BacenJud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central – estará autorizado a fazer bloqueio para sequestrar o valor em questão. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o ofício foi recebido em fevereiro deste ano e encaminhado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o pagamento da dívida por precatório. A decisão desfavorável a Bahia está atualmente na fila de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon avaliou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Toga, que busca investigar integrantes do judiciário, vai, de fato, encerrar no Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) arquivou em março o requerimento para instalar a CPI da Lava Toga, mas encaminhou sua decisão à CCJ para que o colegiado se pronuncie. A nota técnica recomendou a rejeição de todos os 13 argumentos apresentados pelo senador Alessandro Vieira (PPS-SE), autor do requerimento. Conforme a magistrada, há muitos senadores e deputados que estão nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). “ CPI da Toga é o senador Alessandro [Vieira] que está tentando emplacar o processo de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes. Acho que vai ficar pelo Senado. Inclusive já estive conversando com o senador e disse das dificuldades que ele encontrará. Na medida que o Supremo começa a dar munição para o Senado, as coisas ficam desfavoráveis. Uma CPI contra o judiciário eu não acredito porque não são poucos os senadores e são muitos deputados que estão nas mãos do Supremo Tribunal Federal, com processos criminais e investigações”, avaliou, durante entrevista a rádio Itapoan FM, na noite da última segunda (22). Calmon disse ainda que o tempo que ficou no judiciário, viu “que muitas pessoas sem caráter, desonestas, encontraram na magistrado um campo de não haver investigação nenhuma”. “Como se fosse uma orquestrada bem sintonizada para não que houvesse apuração”, disse.
