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Responsável pela liminar que determina a soltura dos presos condenados em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou hoje (19) ao blog do Valdo Cruz, do G1, que, se o STF ainda for “o Supremo”, a decisão dele vai ter que ser obedecida. “Se o Supremo ainda for Supremo, minha decisão tem que ser obedecida, a não ser que seja cassada”, afirmou o magistrado. Ao ser questionado se algum juiz pode não acatar a decisão, o ministro disse que este é um “teste para a nossa democracia, para ver se as nossas instituições ainda são respeitadas.” O ministro disse ainda que vinha tentando pautar o assunto no plenário do STF durante o ano, mas que o tribunal não colocava a ação em julgamento. Marco Aurélio aponta que os “tempos mudaram” e que, atualmente, quando o caso é urgente, o plenário deve analisar rapidamente. “Achei que não podia encerrar o ano no Judiciário sem tomar uma decisão sobre o assunto, por isso tomei uma decisão”, disse. Sobre possíveis críticas, o ministro afirmou que “a magistratura é opção de vida. Não ocupo cadeira do Supremo voltado a fazer relações públicas. É o meu dever seguir minha consciência, e temos de cumprir o nosso dever”.
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O procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, de liberar os presos condenados em segunda instância é “absolutamente equivocada” e “consagra impunidade”. Em entrevista coletiva da Força Tarefa da Lava Jato, Dallagnol disse ainda que a liminar de Marco Aurélio é uma decisão “isolada que não vai resistir”. Ele aponta ser necessário que os ministros respeitem os precedentes já determinados pelo STF para que o país tenha estabilidade jurídica. “Se nós queremos um país que funcione com estabilidade jurídica, uma vez decidida a questão, esta questão está decidida, e essa questão só pode ser revisitada diante de uma mudança da situação fática, social e política, o que não aconteceu neste caso da execução provisória da pena”, afirmou o procurador. Dallagnol disse ainda ter confiança de que o Supremo vai reverter a decisão de Marco Aurélio e restabelecer a “institucionalidade e a segurança jurídica das suas decisões”. Sobre as possíveis revisões futuras do entendimento, o procurador disse ser equivocado retomar a discussão, em referência à decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de marcar o julgamento do tema para o dia 10 de abril do ano que vem.
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A presidente do PT, Gleisi Hoffman, anunciou via Twitter, nesta quinta-feira (19), que o partido acaba de peticionar a solicitação para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja solto. “Acabamos de peticionar a solicitação do alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito #LulaLivre HOJE”, publicou. O anúncio foi após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que mandou soltar todos os presos que estão detidos devido a condenações após a segunda instância judicial. A decisão liminar atendeu a pedido do PCdoB.
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Integrantes do Ministério Público Federal, inclusive os procuradores que fizeram ou fazem parte das forças-tarefas da Lava Jato, criticaram nas redes sociais a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurelio que determinou a soltura de presos após 2ª instância. Essa determinação afeta a execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril. Carlos Fernando dos Santos Lima, que deixou o grupo da Lava Jato em Curitiba em outubro, afirmou que o ministro “dá a Lula um presente de Natal”, “só que às custas da crença da população na Justiça”. Membro da força-tarefa paranaense, Roberson Pozzobon disse que há “alegria no cárcere”, mas “imensa tristeza para a sociedade brasileira”. “Marco Aurélio quer instaurar o pandemônio!!! Afundar de vez a imagem da corte”, exclamou o coordenador do núcleo de combate à corrupção da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, Fernando Rocha. O procurador regional Vladimir Aras, que fez parte do grupo da Lava Jato à época da gestão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, chamou a determinação de “manifestação da síndrome -a das decisões monocráticas- que vem destruindo a credibilidade do STF”. “Os juízes julgam o povo, mas é o povo que julga a justiça dos juízes”, Continue lendo…
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O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta (19), último dia antes do recesso do Judiciário, a possibilidade de prender condenados em segunda instância, antes do trânsito em julgado (o encerramento de todos os recursos nas cortes superiores). Na decisão liminar (provisória), o ministro também mandou soltar as pessoas presas nessas circunstâncias. A liminar pode beneficiar, entre outros, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba deste o dia 7 de abril, depois de ter sido condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP). O advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que vai pedir ainda nesta quarta (19) a soltura do petista à Justiça Federal no Paraná. Responsável pela execução penal de Lula, a 12ª Vara Federal de Curitiba informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão do STF. Só depois disso é que a juíza Carolina Lebbos deve decidir se acata ou não a liminar do ministro Marco Aurélio. A libertação de Lula depende da emissão de um alvará de soltura pela juíza. Se o comunicado não for feito até as 19h desta quarta, a decisão seguirá para o juiz de plantão. A cúpula do PT e os advogados do ex-presidente foram pegos de surpresa com a decisão, mas avaliam que o presidente do STF, Dias Toffoli, pode tentar suspender os efeitos daContinue lendo…
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O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA), ajuizou no último domingo (16) uma ação de investigação judicial eleitoral contra o deputado estadual Marcello Moraes (PSDB), na qual pediu a cassação de seu diploma e também sua inelegibilidade por oito anos. Reeleito, Marcell foi diplomado nesta segunda-feira (17). Segundo a denúncia, Moraes oferecia serviços veterinários gratuitos com o objetivo de conquistar votos. A investigação contra o deputado foi instaurada a partir de acusações do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-BA) e de cidadãos. Por meio da nota, o conselho destacou as denúncias foram protocoladas nos Ministérios Públicos Estadual e Federal e na Procuradoria Regional Eleitoral no dia 27 de julho. “A nossa função foi cumprida com a formalização das denúncias e as provas apresentadas. Cabe aos órgãos a apuração e adoção das medidas que julgarem pertinentes. Agimos dentro da legalidade, sem qualquer tipo de perseguição, e estamos à disposição do Ministério Público Eleitoral para quaisquer esclarecimentos. Nossa única intenção é não colocar em risco a saúde e bem-estar dos animais, da população baiana e do meio ambiente”, disse a presidente do CRMV-BA, Ana Elisa Almeida. Na época das denúncias, o deputado acusou o conselho de “perseguição” e prometeu ingressar com ação contra o CRMV.
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O ex-prefeito de Irecê, Luizinho Sobral, teve a prestação de contas da sua campanha a deputado estadual reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Segundo o parecer da relatora Patricia Cerqueira Kertzman Szporer, o órgão técnico emitiu relatório preliminar solicitando a complementação de informações e esclarecimentos a respeito de falhas detectadas na prestação de contas do político, que ainda não se manifestou, apesar de notificado. As irregularidades identificadas perfazem o montante de R$ 123.965,71, o que corresponde a 55,96% do total de gastos realizados (R$ 221.512,00), e resultou na desaprovação das contas. O documento afirma ainda que não foi possível avaliar a ocorrência de saques relacionados aos recursos do Fundo Partidário que se destinaram à composição de Fundo de Caixa. Além disso, foi constatadas várias outras irregularidades detectadas, havendo inconsistências e divergências que correspondem a significativas quantias, e que não foram devidamente esclarecidas pelo promovente que, apesar de devidamente intimado, Continue lendo…
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O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) tentou suicídio pela terceira vez, na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde está custodiado há mais de um ano. Segundo informações do portal Varela Notícias, Geddel já tentou tirar a própria vida por três vezes. Ainda conforme o portal de notícias, o ex-ministro será isolado dos outros detentos, nesta terça-feira (18). No entanto, o irmão de Geddel, deputado Lúcio Vieira Lima, negou a informação.
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A conciliadora Mariana Sales, foi ameaçada verbalmente por uma senhora identificada como Iranilde Santos Oliveira, de 32 anos, no início da tarde desta terça-feira (18), na cidade de Carinhanha, no oeste da Bahia. Mariana disse ao portal Folha do Vale, que estava na Sala de Audiência, no fórum Ministro Adhemar Raimundo da Silva, quando uma senhora tentou falar com ela de forma descontrolada. Conforme informação da conciliadora, a senhora entrou no fórum é após ser informada que a Conciliadora não poderia atender, pois ela estava em Audiência, muitos gritos aconteceram no corredor, inclusive um Oficial de Justiça, foi agredido verbalmente por Iranilde, a qual foi contida por funcionários. Segundo Mariana, mesmo sendo proibida de entrar no Fórum, ela agiu descontroladamente gritando pelos corredores do Fórum. “Tive que chamar os policiais, mesmo assim ela não se acalmou”, disse Mariana. De acordo com a conciliadora, não é a primeira vez que ela tenta entrar em seu sua sala. Mariana ainda afirmou ao veículo, que essa mulher foi presa há meses pelo mesmo motivo. “Ela tentou invadir minha sala, ela retornou e causou muita confusão no fórum. O fato de não ter segurança no fórum deixa o ambiente vulnerável, precisamos de alguém aqui”, disse. A Polícia Militar afirmou que a mulher foi retirada do ambiente, mas não foi apresentada na Delegacia de Carinhanha.
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realiza uma operação na manhã desta terça-feira (18), em Feira de Santana operação para desarticular uma organização criminosa responsável por desviar milhões de reais da saúde pública na cidade. A operação, denominada “Pityocampa”, é resultado de uma investigação iniciada em 2016 pela Promotoria de Justiça do município, com o apoio do Gaeco. De acordo com os promotores de Justiça responsáveis pela investigação, que também contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), foi constatado que a Coofsaúde, cooperativa que fornecia mão de obra na área da saúde, recebeu, entre 2007 e 2018, quase um R$ 1 bilhão proveniente de contratos celebrados com diversos municípios baianos e com o Governo do Estado.
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Durante a fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) no município de Feira de Santana foram identificadas diversas irregularidades nos processos de contratação da Coofsaúde, como a ausência de projeto básico ou termo de referência, vícios nas cotações de preços para definição do orçamento de referência, cláusulas restritivas no edital e irregularidades na própria condução dos certames, com favorecimento para a Cooperativa investigada. Além disso, foi constatada a falta de controle sobre os pagamentos realizados, o que permitiu a ocorrência de superfaturamento.
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Nas investigações do MP, verificou-se também fraude nas escalas de plantão de profissionais como médicos, odontólogos e enfermeiros, gerando excedentes financeiros que eram repassados aos integrantes da organização criminosa depois de passar por mecanismo de lavagem de dinheiro, envolvendo transações para “laranjas” e empresas de fechada. As práticas geraram um prejuízo de quase R$ 24 milhões e pode superar o valor de R$ 100 milhões, nos últimos três anos.
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Os 23 mandados de busca e apreensão e 10 de prisão temporária foram expedidos pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro de Salvador contra os profissionais de saúde, empresários e agentes públicos envolvidos no esquema. Também foram cumpridos mandados em Aracaju, São Paulo e Fortaleza, estes com apoio dos Gaecos de Sergipe, São Paulo e Ceará. O nome da operação é referente a lagarta Thaumetopoea Pityocampa, também conhecida como lagarta do pinheiro, que corrompe os pinhais, plantação que simboliza o cooperativismo.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin proferiu, ao que tudo indica, a última decisão de 2018 na ação penal que investiga a família Vieira Lima e mais dois réus por lavagem de dinheiro e corrupção no caso dos R$ 51 milhões de reais encontrados num apartamento no bairro da Graça, em Salvador. O processo, que já se encontra na fase final – o julgamento – foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para, em 15 dias, apresentar parecer final. No entanto, o Judiciário entra em recesso forense a partir do dia 20 de dezembro, o que significa que a decisão final, que vai definir a culpabilidade ou não dos réus, só deve acontecer no próximo ano. Entretanto, na quinta-feira (13) foi publicada a decisão que indeferiu uma série de pedidos feitos pela defesa dos Vieira Lima. O primeiro deles diz respeito à migração do processo que apura a participação de Marluce Vieira Lima nos crimes à primeira instância, mais especificamente ao Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A mãe de Geddel e Lúcio Vieira Lima pediu, por meio dos advogados, que, ao invés de Brasília, a ação tramite na Justiça Federal da Bahia, uma vez que ela tem residência fixada em Salvador. No entanto, o ministro do STF decidiu pelo “retorno dos autos ao juízo perante o qual teve iniciada a sua tramitação, sem adentrar-se, no entanto, à discussão dos critérios de fixação de competência”. Quem se aproveitou do pedido da mãe e solicitou ao STF a migração para a primeira instância judicial foi o ex-ministro Geddel, que está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. De acordo com a defesa do emedebista, por não ter foro privilegiado, o julgamento dele deve acontecer também em instância inferior ao Supremo. O pedido, por sua vez, foi também negado por Fachin. Aparentemente contrariando o trâmite natural dos processos, a defesa de Geddel e do deputado federal Lúcio Vieira Lima solicitou ao STF que o secretário de Educação da Bahia, Walter Pinheiro, seja chamado para depor como testemunha na ação penal dos R$ 51 milhões. O ministro, mais uma vez, negou o pedido, argumentando que “as partes já não mais detêm direito subjetivo à ampla produção probatória”, ou seja, na fase de julgamento, não é mais possível dar aos réus o direito de produção de provas distintas das apresentadas ao longo da instrução. “Tendo em mente essa limitação, constato que, no contexto desta Ação Penal, houve instrução processual suficiente e apta à formação do convencimento dos julgadores, o que impede o acolhimento do pleito deduzido, visto que a diligência não se mostra indispensável ao conjunto probatório”, escreveu Fachin. Segundo a defesa dos Vieira Lima, o depoimento de Pinheiro seria imprescindível no esclarecimento das questões acerca da votação da Medida Provisória 613, da qual Lúcio foi presidente da sessão de votação, enquanto Pinheiro atuou como relator do caso, enquanto senador. O secretário de Educação, que está licenciado do Senado, também foi citado no depoimento da testemunha Marcos Machado Melo, motivo este que levou a defesa a solicitar, já na fase final de julgamento, a oitiva do político. Um dos precedentes para a acusação de lavagem de dinheiro no caso dos R$ 51 milhões é, justamente, segundo Fachin, a tramitação e a aprovação da MP 613, o que levou “aos atos de desvio e de apropriação indevida de verbas públicas”, praticados, de acordo com as denúncias, a Geddel. “Dentre os atos de corrupção em série narrados, as possíveis ilicitudes advindas da aprovação da MP 613/2013 dizem respeito ao recebimento de vantagem indevida de R$ 3.910.000,00 (três milhões, novecentos e dez mil reais) do Grupo Odebrecht”, afirmou o relator da ação penal. Dessa forma, para Fachin, “os fatos adjacentes à tramitação da aludida medida provisória não se revelam protagonistas à caracterização da lavagem de dinheiro anunciada nestes autos, mas constituem objeto de averiguação em procedimento criminal diverso”. No entanto, para o ministro do STF, a mera menção ao nome de Pinheiro não traz a necessidade da oitiva dele no processo. O secretário Walter Pinheiro também foi arrolado como testemunha de defesa do deputado federal Lúcio Vieira Lima no processo administrativo por quebra de decoro parlamentar que tramita no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente do Conselho, deputado Elmar Nascimento, Pinheiro foi um dos que não responderam ao convite, não comparecimento à sessão, que aconteceu nesta quarta-feira (12). A próxima reunião do Conselho para definir a questão de Lúcio Vieira Lima está marcada para o dia 19 de dezembro, um dia antes do recesso parlamentar. As informações são do jornal Correio*.
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O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deverá incluir no pacote de projetos contra o crime que vai apresentar ao Congresso uma medida que prevê punição mais rigorosa para os condenados por corrupção ou desvio de dinheiro público (peculato). Conforme a proposta, sentenciados por estes crimes cumprirão prisão em regime fechado independentemente do tamanho da pena. A intenção do ex-juiz federal da Operação Lava Jato, no entanto, contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O conjunto de medidas que será apresentado em fevereiro ao Congresso ainda está em análise no futuro governo. Desde que aceitou assumir o cargo no primeiro escalão de Jair Bolsonaro, Moro tem defendido o endurecimento das leis para fortalecer o combate a corrupção. Ele também já disse que pretende propor regras mais rígidas para progressão de regime e para evitar a prescrição da pena. Tanto corrupção quanto peculato têm pena mínima de dois anos e máxima de 12. A legislação, porém, prevê o regime inicial fechado somente para condenados a partir de oito anos. No caso de penas inferiores a oito anos, a previsão é de regime semiaberto – no qual o condenado pode trabalhar e fazer cursos externos durante o dia e voltar para dormir na prisão – e aberto – quando o sentenciado pode exercer qualquer atividade autorizada durante o dia e até dormir em casa. A proposta de Moro aumentaria o número de presos por corrupção ou desvio de dinheiro público. A exceção seria apenas quando os casos envolvessem pequenos valores. A obrigatoriedade do regime inicial fechado, no entanto, já foi declarada inconstitucional pelo Supremo, em 2012, em um julgamento de um habeas corpus de um traficante condenado a seis anos de prisão. Na ocasião, a maioria do Supremo, por 8 votos a 3, autorizou o sentenciado a seguir para o regime semiaberto e declarou inconstitucional um artigo da Lei de Crimes Hediondos – de 2007 – que obrigava o regime inicial fechado. A justificativa do Supremo foi o princípio da individualização da pena. O entendimento de Moro é o de que a corrupção envolvendo altos valores é mais grave do que o crime do pequeno traficante. “Uma ideia é o regime fechado inicial para pessoas que cometem alguns crimes contra a administração pública, salvo se a vantagem indevida ou o produto do peculato for de pequeno o valor”, disse Moro em palestra anteontem, em Brasília, quando detalhou seu pacote de propostas anticrime. Vencido no julgamento de 2012, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, afirmou nesta quarta-feira, 12, ao Estado que há “jurisprudência pacífica” na Corte que impede o regime inicial automaticamente fechado. Mas, segundo ele, é cedo para comentar uma proposta que ainda não foi apresentada formalmente. “Há um princípio constitucional que é o princípio da individualização da pena. Então em cada caso tem de se analisar, observados os parâmetros da prática criminosa, sob pena de generalizar-se e colocar na vala comum agentes que praticaram crimes de gravidade diversas. Mas não estou me posicionando”, disse. Outro ministro do Supremo, que não fez parte daquele julgamento, também salientou o precedente, mas não quis se pronunciar. Na Lava Jato, de 219 condenações totalizadas até o início desta semana, 90 tiveram penas de menos até oito anos, o que leva ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, a depender do caso. O levantamento da Justiça Federal do Paraná não informa, no entanto, quantas dessas condenações foram por corrupção ou por peculato. O advogado criminalista Rodrigo Mudrovitsch, afirmou que a proposta é “inconstitucional”. “Essa proposta, se confirmada, esbarra em posição histórica do STF estabelecida a partir da leitura do conteúdo de uma cláusula pétrea da constituição federal”, disse. Ele é advogado de delatores da Odebrecht e do deputado federal Aníbal Gomes (MDB-CE) na ação penal em que o parlamentar é réu na Lava Jato por corrupção. Para o professor da FGV Direito Rio, Thiago Bottino, modificar o regime de cumprimento de penas ou mesmo a duração delas é uma medida “meramente simbólica, sem probabilidade de surtir efeito na redução do crime por si só”. Segundo ele, se a pena for baixa, mesmo iniciando no regime fechado, o preso poderá progredir para o semiaberto rapidamente. As regras atuais preveem a passagem para um regime menos restritivo após cumprido 1/6 da pena.
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