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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, determinou a execução imediata da decisão unânime de tornar inelegível o deputado federal Luiz Caetano (PT). Com isso, a diplomação do parlamentar é anulada. A petição foi feita pelo primeiro suplente da coligação Frente do Trabalho por Toda a Bahia, Charles Fernandes (PSD). Agora, ele se torna titular da cadeira na Câmara dos Deputados. Weber ressaltou no documento que para a execução imediata só era necessária a publicação do acórdão, não sendo preciso esperar pela “oposição e o julgamento de eventuais embargos de declaração”.
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Um parecer encaminhado pela procuradora -geral da República, Raquel Dodge, para o Supremo Tribunal Federal (STF), defende que juízes que determinam a apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para forçar pagamento de dívida estão tomando medidas inconstitucionais. Segundo a Agência Brasil, a Procuradoria-Geral da República afirma que essas medidas ferem as liberdades fundamentais dos indivíduos. O novo código civil, aprovado em 2015, deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei. Para a PGR, porém, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, e não adentrar o campo das liberdades individuais para garantir o pagamento de dívidas.
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As promotoras de Justiça Rita Tourinho e Célia Oliveira Boaventura pediram a imediata suspensão da Portaria 1457/2018, que regulamenta a criação das placas Mercosul na Bahia. As promotoras ainda pedem a adoção de procedimentos legítimos que garantam a legalidade e moralidade dos processos de credenciamento/cadastramento de empresas para fabricação das placas, de acordo com o novo sistema de identificação. Atualmente, tramita no Ministério Público da Bahia (MP-BA) dois procedimentos de apuração sobre possíveis irregularidades na Portaria 1273/2018, que regulamenta a Resolução 729/18, do Denatran, que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum 33/2014. A implantação do sistema exige o credenciamento de fabricantes e estampadores de placas nos termos da resolução 729/2018. Ainda está em vigência uma liminar concedida pela Justiça, no dia 30 de novembro, que suspendeu a portaria do Detran que fixa regras para empresas serem autorizadas a emplacar veículos com o novo modelo de placas, seguindo o padrão do Mercosul. O pedido foi feito pela Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP), que considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as exigências. As promotoras ainda afirmam que ainda há fortes indícios de prática de improbidade e que o cadastramento feito em portaria que não atende as especificações do sistema de identificação de placas Mercosul, constitui clara violação indireta à decisão judicial.
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O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou um recurso ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para reverter a diplomação do deputado estadual eleito Pastor Tom (Patriota). O vereador de Feira de Santana recebeu certificado na segunda-feira (17), durante cerimônia no Teatro Castro Alves. Na peça, protocolada nesta quarta-feira (19), o MPE afirma que o Pastor Tom não apresentou “prova da filiação partidária” no momento em que requereu registro de candidatura para as eleições deste ano. Na ocasião, ele alegou ser policial militar da ativa e que estava dispensado de tal obrigação. O MPE, porém, verificou que Pastor Tom já estava afastado das suas atividades na Polícia Militar desde 2016, em virtude do mandato de vereador na cidade de Feira de Santana. No recurso, o Ministério Público explica que solicitou informações sobre o vereador ao Comando da Polícia Militar, mas ainda aguarda resposta. “O cenário delineado indica, portanto, que o candidato valeu-se indevidamente do seu status pretérito de militar da ativa, omitindo a informação de que ocupava à época mandato eletivo, o que induziu a Corte em erro no tocante ao deferimento de seu registro de candidatura nas eleições de 2018, sem o preenchimento dos requisitos constitucionais/legais a que todos os candidatos civis devem estar submetidos”, diz o texto assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, Fernando Túlio da Silva.
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O ex-prefeito do município de Ubatã Edson Neves da Silva teve a indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça, após pedido apresentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A ação civil pública foi movida pelo promotor de Justiça Thomás Brito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento de dano causado aos cofres públicos. Segundo o promotor, o ex-prefeito adquiriu uma coleção de livros infantis por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação sem comprovar os aspectos que justificassem a inexigibilidade, causando um dano de R$ 677.600 ao erário. Sem realizar qualquer pesquisa de mercado, a prefeitura teria comprado 2.800 exemplares da coleção “Corujinha e os Filósofos” junto à empresa “Bolsa Nacional do Livro”. “Não houve singularidade do objeto da contratação que justificasse o acerto imediato com a empresa sem a realização de pesquisa prévia”, afirma o promotor. Conforme Thomás Brito, os 2.800 exemplares da coleção foram comprados sem necessidade, pois o número de crianças de 10 a 14 anos acolhidas na rede municipal de ensino não chega a esse número. Para o promotor, “os autos do inquérito civil deixam claro que a atuação do ex-gestor foi direcionada ao superfaturamento na compra da coleção”.
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A eleição para o Quinto Constitucional, que acontecia hoje (19), foi cancelada pela OAB-BA. A decisão foi tomada após reclamações em relação à votação digital. Diversos advogados não conseguiram efetuar a votação. A eleição foi remarcada para o dia 20 de fevereiro. Esta será a quarta vez consecutiva que a lista sêxtupla do Quinto Constitucional será escolhida democraticamente por todos os advogados e advogadas da Bahia, não apenas pelos membros do Conselho Seccional da OAB. A lista sêxtupla será enviada ao TJ-BA, que formará uma lista tríplice, e será encaminhada ao governador do estado, para escolha do novo desembargador ou desembargadora. Os postulantes à vaga Continue lendo…
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que suspendia as prisões em segunda instância e dava liberdade ao ex-presidente Lula e outros condenados na mesma situação. O ministro afirmou que a liminar gera insegurança jurídica e atenta contra a segurança e a ordem pública, lembrando ainda que já está agendado o julgamento sobre o assunto para 10 de abril de 2019. A liminar foi suspensa a pedido da Procuradoria-Geral da República. Segundo o órgão, se mantida, a decisão implicaria na soltura de 169 mil condenados em segunda instância. Mais cedo, logo após a decisão de Marco Aurélio, a defesa do ex-presidente Lula e advogados de outros réus chegaram a pedir a liberação destes condenados na 12ª Vara Federal de Curitiba.
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Responsável pela liminar que determina a soltura dos presos condenados em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou hoje (19) ao blog do Valdo Cruz, do G1, que, se o STF ainda for “o Supremo”, a decisão dele vai ter que ser obedecida. “Se o Supremo ainda for Supremo, minha decisão tem que ser obedecida, a não ser que seja cassada”, afirmou o magistrado. Ao ser questionado se algum juiz pode não acatar a decisão, o ministro disse que este é um “teste para a nossa democracia, para ver se as nossas instituições ainda são respeitadas.” O ministro disse ainda que vinha tentando pautar o assunto no plenário do STF durante o ano, mas que o tribunal não colocava a ação em julgamento. Marco Aurélio aponta que os “tempos mudaram” e que, atualmente, quando o caso é urgente, o plenário deve analisar rapidamente. “Achei que não podia encerrar o ano no Judiciário sem tomar uma decisão sobre o assunto, por isso tomei uma decisão”, disse. Sobre possíveis críticas, o ministro afirmou que “a magistratura é opção de vida. Não ocupo cadeira do Supremo voltado a fazer relações públicas. É o meu dever seguir minha consciência, e temos de cumprir o nosso dever”.
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O procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, de liberar os presos condenados em segunda instância é “absolutamente equivocada” e “consagra impunidade”. Em entrevista coletiva da Força Tarefa da Lava Jato, Dallagnol disse ainda que a liminar de Marco Aurélio é uma decisão “isolada que não vai resistir”. Ele aponta ser necessário que os ministros respeitem os precedentes já determinados pelo STF para que o país tenha estabilidade jurídica. “Se nós queremos um país que funcione com estabilidade jurídica, uma vez decidida a questão, esta questão está decidida, e essa questão só pode ser revisitada diante de uma mudança da situação fática, social e política, o que não aconteceu neste caso da execução provisória da pena”, afirmou o procurador. Dallagnol disse ainda ter confiança de que o Supremo vai reverter a decisão de Marco Aurélio e restabelecer a “institucionalidade e a segurança jurídica das suas decisões”. Sobre as possíveis revisões futuras do entendimento, o procurador disse ser equivocado retomar a discussão, em referência à decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de marcar o julgamento do tema para o dia 10 de abril do ano que vem.
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A presidente do PT, Gleisi Hoffman, anunciou via Twitter, nesta quinta-feira (19), que o partido acaba de peticionar a solicitação para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja solto. “Acabamos de peticionar a solicitação do alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito #LulaLivre HOJE”, publicou. O anúncio foi após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que mandou soltar todos os presos que estão detidos devido a condenações após a segunda instância judicial. A decisão liminar atendeu a pedido do PCdoB.
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Integrantes do Ministério Público Federal, inclusive os procuradores que fizeram ou fazem parte das forças-tarefas da Lava Jato, criticaram nas redes sociais a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurelio que determinou a soltura de presos após 2ª instância. Essa determinação afeta a execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril. Carlos Fernando dos Santos Lima, que deixou o grupo da Lava Jato em Curitiba em outubro, afirmou que o ministro “dá a Lula um presente de Natal”, “só que às custas da crença da população na Justiça”. Membro da força-tarefa paranaense, Roberson Pozzobon disse que há “alegria no cárcere”, mas “imensa tristeza para a sociedade brasileira”. “Marco Aurélio quer instaurar o pandemônio!!! Afundar de vez a imagem da corte”, exclamou o coordenador do núcleo de combate à corrupção da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, Fernando Rocha. O procurador regional Vladimir Aras, que fez parte do grupo da Lava Jato à época da gestão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, chamou a determinação de “manifestação da síndrome -a das decisões monocráticas- que vem destruindo a credibilidade do STF”. “Os juízes julgam o povo, mas é o povo que julga a justiça dos juízes”, Continue lendo…
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O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta (19), último dia antes do recesso do Judiciário, a possibilidade de prender condenados em segunda instância, antes do trânsito em julgado (o encerramento de todos os recursos nas cortes superiores). Na decisão liminar (provisória), o ministro também mandou soltar as pessoas presas nessas circunstâncias. A liminar pode beneficiar, entre outros, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba deste o dia 7 de abril, depois de ter sido condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP). O advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que vai pedir ainda nesta quarta (19) a soltura do petista à Justiça Federal no Paraná. Responsável pela execução penal de Lula, a 12ª Vara Federal de Curitiba informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão do STF. Só depois disso é que a juíza Carolina Lebbos deve decidir se acata ou não a liminar do ministro Marco Aurélio. A libertação de Lula depende da emissão de um alvará de soltura pela juíza. Se o comunicado não for feito até as 19h desta quarta, a decisão seguirá para o juiz de plantão. A cúpula do PT e os advogados do ex-presidente foram pegos de surpresa com a decisão, mas avaliam que o presidente do STF, Dias Toffoli, pode tentar suspender os efeitos daContinue lendo…
