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A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon deixou a defesa de José Valter Dias, um borracheiro que se tornou proprietário de 366 mil hectares em Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia, a partir de uma portaria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de 2015. A área equivale a cinco vezes o tamanho da cidade de Salvador. A decisão, porém, foi revista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu por 12 votos a um, em março, que judiciário baiano deveria suspender a portaria e revalidar as matrículas de imóveis de cerca de 300 agricultores que estão na região desde a década de 1980. A determinação só foi atendida dia 26 de agosto, em um ofício assinado pelo presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, e encaminhado à Corregedoria das Comarcas do Interior. Na última sexta-feira (13) o cartório de Registros de Imóveis de Formosa do Rio Preto divulgou um edital de notificação comunicando o cancelamento da matrícula de José Valter Dias e a revalidação dos registros de terras dos agricultores. Com a saída de Eliana Calmon, a defesa de José Valter Dias passará a ser feita pelos advogados Henrique Nelson Calandra, ex-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Ricardo Hasson Sayeg e Adriel Brendown Torres Maturino. Grilagem de terra – O caso ganhou repercussão nacional e foi alvo de um pedido da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para que fosse investigada a existência de graves mecanismos sistêmicos de grilagem de terras no Oeste da Bahia, “havendo fortíssima suspeita de ilícitos por parte de membros da magistratura baiana”. A solicitação acabou sendo arquivada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, por considerar que a questão já havia sido superada com a decisão do CNJ de anular a portaria do TJ-BA. Ainda corre no CNJ uma representação contra o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, e duas juízas por irregularidades em nomeações e decisões relacionada ao caso.
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O baiano Geddel Vieira Lima (MDB) continua investindo nos estudos para reduzir o tempo preso na Papuda, em Brasília. Segundo informações da revista Veja, Geddel concluiu mais recentemente o curso de eletricista, que poderá remir até 15 dias de seu tempo na prisão. Na prova final da disciplina, ele tirou nota 9,5. Vale lembrar que o baiano ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do caso dos R$ 51 milhões. Ele está preso há dois anos de forma provisória.
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A Sentença proferida nos autos n. 547-58.2016.605.0090 está contaminada por teratologia. O processo se refere a gastos efetuados pelo PSB, meu partido político, para fazer frente a reuniões partidárias, que possuem previsão legal. Inclusive, minhas contas de campanha foram aprovadas. Desse modo, na hipótese, vale lembrar o magistério de Chistiano Fragoso “Os juízes são igualmente humanos, sujeitos às paixões terrenas, e, portanto, podem sim, em casos excepcionais, não conseguir manter a imparcialidade necessária ao exercício da atividade judicante. Isto não representa nenhum demérito ou agravo à pessoa do magistrado, mas tão somente a reafirmação da sua humanidade”. Vamos Recorrer e buscar a correção a tamanha violação ao Estado Democrático de Direito e a vontade de 70 % dos eleitores de Brumado.
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Considerando que suas condutas ilícitas comprometeram a regularidade das eleições, afetando sua normalidade e higidez, e acarretando a ilegitimidade dos mandatos, com fundamento no art. 222 do Código Eleitoral declaro nulos os votos dados aos condenados, casso seus diplomas e, por consequência, os mandatos do prefeito Eduardo Vasconcelos e o vice Edio Pereira. Em se tratando de eleições municipais os efeitos da condenação não são imediatos. É necessário que a sentença transite em julgado ou seja confirmada por Órgão colegiado. O Ministério Público Eleitoral ajuizou a presente AIJE, por arrecadação e gastos ilícitos, em face de Eduardo Lima Vasconcelos e Édio da Silva Pereira, então candidatos, eleitos prefeito e vice-prefeito de Brumado, respectivamente. O autor informou, em resumo: Em 11 de agosto de 2016 uma Promotora de Justiça estava no aeroporto de Salvador, uma pessoa sentou-se próximo a ela e passou a falar ao telefone informando que realizaria gravação em Brumado, cidade conhecida comoContinue lendo…
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A jornada semanal do prestador de serviços voluntários será de no mínimo 10 horas e no máximo 20 horas, a partir de 2 dias por semana. Esse trabalho não gerará vínculo funcional ou empregatício e nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. O processo seletivo é válido por seis meses, a contar da data da homologação final do processo seletivo, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Juiz Coordenador do CEJUSC.
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O Ministério Público da Bahia (MP) vai pagar curso de oratória com carga de 16 horas para até 22 promotores da Promotoria Regional de Jequié, no Centro-Sul da Bahia. O evento que custará R$ 9 mil aos cofres públicos será realizado pela Eloquence Treinamento Eireli-ME. nos dias 19 e 20 de setembro deste ano. De acordo com publicação feita no Diário Oficial Eletrônico de Justiça, a empresa foi selecionada por inexigibilidade de licitação e o ato administrativo encontra base legal na Lei Estadual nº. 9.433/05. Segundo o órgão estadual, a atividade faz parte da implementação do projeto de qualificação de integrantes do Ministério Público.
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Todos os anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga o relatório Justiça em Números, com dados dos tribunais de todo o país. Em 2018, os juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), segundo a publicação, tiveram o pior índice de produtividade, 58%, o pior entre os tribunais regionais, empatado com o TRT20, que abrange o estado de Sergipe. No mesmo período, o TRT5 teve o terceiro maior tempo para julgar e expedir decisão em um processo de primeiro grau – 1 ano e 8 meses. Já no segundo grau, o trâmite leva 10 meses, o maior tempo registrado no ranking nacional. Todos os números levam a um alto congestionamento processual no tribunal baiano. O IPC-Jus, que mede justamente o percentual de processos que ficaram represados sem solução, foi o mais baixo do país para o primeiro grau, com 49% de ações sem movimentação no período e 69% dos processos de segundo grau. Isso levou a taxa de congestionamento do TRT5 alcançar 59% e 63%, nos primeiro e segundo grau respectivamente. Já no balanço do primeiro semestre de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região encerrou o primeiro semestre de 2019 com um aumento de 9,6% no número de casos ajuizados, na comparação com o mesmo período do ano passado. Ainda não se sabe os impactos dessa alta na produtividade dos juízes e desembargadores baianos. No mesmo período, o número de audiências de conciliação subiu 85,3%, passando de 3.637 para 6.740. A primeira metade deste ano também contou com 13.437 processos conciliados no primeiro grau, o que representa 26,5% do total de processos julgados naquela instância (50.633). Atualmente, o TRT5 conta com 29 desembargadores, tendo como presidente a desembargadora Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira. Na última quarta-feira (11), a Polícia Federal deflagrou a operação Injusta Causa que tem o objetivo de desarticular possível esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência. Quatro desembargadores do órgão e advogados foram alvo de 11 mandados de busca e apreensão na capital baiana.
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O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou um projeto na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) que dispõe sobre a obrigatoriedade de os presos pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas ou por eventuais despesas decorrentes de reparo ou manutenção dos aparelhos usados por eles. Em sua justificativa, o pedetista afirma que a proposição tem como objetivo reduzir os custos ao governo e a superlotação das penitenciárias. “Atualmente o estado gasta cerca de R$ 2.900 mensalmente para manter cada preso do sistema prisional. Além de representar regime de cumprimento de pena mais benéfico que o confinamento no estabelecimento prisional, é sabido que o uso da tornozeleira permite ao condenado exercer trabalho remunerado, o que facilitará o pagamento das despesas com o equipamento que será usado por ele”, argumentou. Ainda de acordo com Roberto Carlos, segundo o Tribunal de Justiça da Bahia, o custo mensal de uma tornozeleira eletrônica para o estado da Bahia está em torno de R$ 165, enquanto a média do preso é de R$ 3 mil. “Essa medida ora proposta além de gerar economia para o estado e contribuir com a redução da superlotação nos presídios, ajuda no restabelecimento dos vínculos familiares e no processo de ressocialização do detento que, durante o dia, o monitorado pode trabalhar e a noite, nos finais de semana e feriados, pode ficar em sua residência, em vez de retornar para o Conjunto Penal”, justificou. De acordo com a lei, o pagamento começa a partir da data em que o aparelho eletrônico é entregue aos presos. Os presidiários que não têm condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento estarão isentos do pagamento. “Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário (Funpen) referentes a Bahia”.
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Ex-prefeito de Belo Campo, no Centro-Sul Baiano, Elson Ferreira Pinto foi denunciado ao Ministério Público Estadual (MP-BA) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidade em Termo de Parceria celebrado com a Organização Técnica de Assessoramento dos Municípios – ORTAM, em 2008, no valor de R$3.041.349,27. A parceria foi celebrada sem licitação e considerada excessiva por corresponder a 17,81% da receita e 17% da despesa do município no exercício. A decisão foi tomada durante sessão nesta quarta-feira (12). Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.041.349,27, com recursos pessoais, dada a não apresentação do processo administrativo/licitatório que culminou no Termo de Parceria e pelo não encaminhados de documentos solicitados durante as prestações de contas. A decisão cabe recurso. De acordo com a relatoria, o ex-gestor não apresentou nenhuma documentação que justificasse o ato. Para o TCM, a não apresentação do processo administrativo impossibilitou qualquer análise sobre a razoabilidade do montante contratado. Para o relator, a celebração de um contrato que representou 17% de receita orçamentária e 17,81% de despesa orçamentária, aferindo incremento de 56,5% e 82,7% entre 2006 e 2007 e 2007 e 2008, respectivamente, demanda comprovação de sua regularidade. Além disso, a despesa paga à ORTAM em 2008 para a execução do programa “Saúde Cidadã”, foi equivalente à 51% da despesa total paga pela Secretaria de Saúde do município em 2010. O Ministério Público de Contas entendeu que a contratação da ORTAM mediante dispensa de licitação foi ilegal, dada a não apresentação do procedimento administrativo por parte do gestor. Disse também que os pagamentos realizados pela Prefeitura de Belo Campo não possuem compatibilidade com a finalidade do Termo de Parceria, tendo descrito o objeto, no contrato, genericamente e estando o Plano de Trabalho incompleto e sem qualquer especificação sobre a execução do contrato.
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operação integrou as ações nacionais realizadas em dez estados do país para o cumprimento de 87 mandados judiciais, como busca e apreensão, prisão, afastamento de funções públicas e uso de tornozeleiras eletrônicas. Na manhã desta quinta-feira (12), uma grande operação nacional de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro foi deflagrada concomitantemente em 10 estados brasileiros, pelos Ministérios Públicos estaduais e na Bahia, com apoio da Polícia Rodoviária Federal. Articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), colegiado que reúne os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) do Brasil, a operação nacional visou o cumprimento de 87 mandados judiciais, dentre busca e apreensão, prisão, afastamento de funções públicas e uso de tornozeleiras eletrônicas.
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O objetivo da operação nacional é combater crimes contra a Administração Pública praticados por servidores públicos e particulares, dentre eles crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, Peculato eletrônico, participação em organização criminosa, associação criminosa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, falsidade ideológica e material e fraude processual. Na Bahia, a operação foi denominada “Freio de Arrumação” e resultou da investigação do MP, que contou com a colaboração do setor de inteligência da PRF, sobre a prática de adulteração de documentos, crimes de corrupção ativa e passiva, peculato eletrônico, falsidade ideológica e material e associação criminosa, perpetrados por um grupo criminoso, formado por particulares e servidores públicos, que atuavam ilicitamente para a suspensão, cancelamento, anulação e/ou baixa de autuações por infrações de trânsito (multas), decisões de recursos administrativos e procedimentos de inclusão de pontuação em Carteiras Nacionais de Habilitação.
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Os policiais rodoviários federais atuaram em conjunto no cumprimento dos 11 mandados de busca e apreensão, 02 mandados de exibição de documentos públicos e 01 mandado de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal da capital baiana. Sendo um total de 15 promotores de Justiça, 22 servidores do GAECO e 70 policiais rodoviários federais. Ainda hoje, uma coletiva de imprensa sobre a operação nacional será realizada às 10h, no auditório da sede do Ministério Público do Estado da Bahia, localizada na Avenida Joana Angélica, 1.312, bairro de Nazaré, Salvador/BA, com a presença do Superintendente Regional da PRF, coordenador do GNCOC e da coordenadora do grupo temático de enfrentamento à corrupção e lavagem de dinheiro do GNCOC.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) informou em nota que está acompanhando os desdobramentos da Operação Injusta Causa e aguardará julgamento dos desembargadores para definir as “soluções que serão adotadas. A operação foi deflagrada nesta quarta-feira (11) pela Polícia Federal e apura um suposto esquema de vendas de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. “Em vista dos fatos noticiados nesta data, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) esclarece que, em razão de investigação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tramita em segredo de justiça, envolvendo quatro desembargadores, foram cumpridas diligências ordenadas pelo Exmo Ministro Relator, estando este Tribunal no aguardo do julgamento e das soluções que serão adotadas”, diz a nota. A investigação do Ministério Público Federal aponta que juízes do TRT5, em conjunto com advogados ligados à Casa, vendiam acórdãos e decisões e dividiam os valores recebidos entre si.
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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (11) a Operação Injusta Causa, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso identificado no Estado da Bahia, voltado a venda de decisões judiciais e tráfico de influência. Cerca de 50 policiais federais, acompanhados de cinco procuradores da República, cumprem 11 mandados de busca e apreensão em órgão público, escritório de advocacia e nas residências dos investigados. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, um indicativo de que há pessoas com foro privilegiado entre os investigados, e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados. Com informações da Polícia Federal
