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O caso das malas de dinheiro encontradas em um apartamento de Salvador e ligadas a Geddel Vieira Lima entrou em sua fase final. Isso porque o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a ação penal para revisão. Agora, o revisor do processo, Celso de Mello, vai elaborar um relatório. A data do julgamento, no entanto, que decidirá se Geddel é culpado ou inocente, não foi marcada. “A presente ação penal encontra-se em condições para julgamento. Encaminhe-se os autos ao eminente Ministro Celso de Mello para fins de revisão”, decidiu Fachin.
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O serviço de agendamento para recadastramento biométrico na Justiça Eleitoral poderá, a partir da última segunda-feira (27), ser feito através do telefone. A informação é do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). Os eleitores já podiam fazer o agendamento pela internet, e agora também podem ligar para o número 0800 071 6505 e marcar hora para ser atendido. A ligação não tem cobrança de tarifas ao cidadão. Ainda segundo o TRE, 108 zonas eleitorais e 281 municípios estão na nova fase da biometria no estado. A lista de cidades está disponível no site do TRE-BA.
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O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi denunciou, na última sexta-feira (24), por fraude em licitação e associação criminosa, o ex-prefeito de Caetité José Barreira de Alencar Filho, o atual prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim – Secretário de Administração à época dos fatos, os empresários Josmar Fernandes dos Santos e Júlio César Cotrim e os então agentes públicos, Arnaldo Azevedo Silva, Gláucia Maria Rodrigues de Oliveira e Rubiamara Gomes de Souza. Respondem, ainda, os agentes públicos à época: Eugênio Soares da Silva, por fraude em licitações, Thaís Rodrigues da Cunha e Nilo Joaquim Azevedo, que ocupava o cargo de Secretário de Serviços Públicos, por associação criminosa. A partir de investigações feitas em conjunto com a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), foi apurado que entre 2009 e 2016, em Caetité, durante os oito anos de mandato de José Alencar Filho como prefeito, 28 licitações foram fraudadas. De acordo com o MPF, todos os processos licitatórios têm como vencedoras empresas de fachada ocultamente controladas por Josmar dos Santos (Fernandes Projetos e Construções e JK Tech Construções). O valor dos contratos firmados ilegalmente é de R$ 14.303.415,15 – a JK Tech recebeu R$ 8.909.967,42 e a Fernandes, R$ 5.393.447,73. A denúncia do órgão, contudo, se resume à responsabilização dos acionados pela fraude de cinco licitações realizadas nos anos de 2011 e 2012 envolvendo recursos do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os demais casos estão sob a atuação do MP do Estado da Bahia, por não envolverem recursos federais. Pelas ações criminosas repetidas em diversas licitações, em articulação coordenada entre o prefeito, empresários, secretários e integrantes das comissões de licitação, o MPF concluiu que a conduta de parte dos envolvidos configura crime de associação criminosa. O MPF requer, além da condenação dos acusados por fraude em licitações e associação criminosa, a fixação de multa indenizatória de no mínimo, R$ 1 milhão, para reparação moral coletiva. Agora, o órgão aguarda que a Justiça Federal analise a denúncia e decida pelo seu recebimento para que seja instaurada a ação penal. Instaurada a ação, os denunciados passarão a ser réus e caberá ao juiz designado dar seguimento ao processo, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos denunciados. Segundo o MPF, não é a primeira vez que Josmar e Júlio são condenados. Na Operação Burla, em 2016, ambos foram presos. Atualmente, diversas ações penais e de improbidade tramitam na Justiça Federal em Guanambi. Josmar já tem condenações que somam mais de nove anos de prisão. Júlio coleciona sentenças que totalizam mais de 17 anos.
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A Justiça Eleitoral cancelou na última sexta-feira (24), 2,4 milhões de títulos de eleitor em todo o país. No total, foram cancelados 2.486.495 títulos, sendo 1.247.066 na região Sudeste; 412.652 no Nordeste; 292.656 no Sul; 252.108 no Norte; 207.213 no Centro-Oeste; e 74.800 de eleitores residentes no exterior. A 90ª Zona Eleitoral da Comarca de Brumado teve 41 títulos de eleitor cancelados, sendo 25 em Brumado, Malhada de Pedras 3 e Aracatu 13 títulos. Brumado tem 48.010 eleitores aptos para as eleições de 2020, as cidade de Aracatu 11.002 e Malhada de Pedras 6.724 eleitores aptos para a próxima as eleições. O baixo número de cancelamento dos títulos de eleitor se da pelo trabalho da biometria realizado na Comarca. Para saber se o seu título foi cancelado, basta consultar a situação no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na área de “Serviços ao Eleitor – Situação eleitoral – consulta por nome ou título”. Caso prefira, o eleitor pode comparecer a qualquer cartório eleitoral com um documento de identificação com foto. Quem teve o título cancelado deverá pagar uma multa e, em seguida, poderá fazer a regularização da sua situação no seu cartório eleitoral, levando documento de identificação oficial original com foto, comprovante de residência e o título, se ainda o possuir.
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Começa nesta segunda-feira (27) e vai até 31 de maio a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que este ano tem como slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”. Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os tribunais regionais do Trabalho de todo o país, a iniciativa tem como objetivo dar mais celeridade à solução de conflitos trabalhistas. Durante a semana, a Justiça do Trabalho ampliará o número de audiências entre empregadores e empregados, na tentativa de obter o maior número possível de acordos. “A solução amigável dos conflitos trabalhistas é a forma mais rápida, vantajosa e moderna para a solução dos litígios”, avaliou, em nota divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho e vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva. Segundo o TST, nas quatro primeiras edições do evento, foram contabilizados mais de 700 mil atendimentos, cerca de 102 mil acordos consolidados e uma movimentação de recursos superior a R$ 2 bilhões. Para participar da 5ª Semana, os interessados devem entrar em contato com o Tribunal Regional do Trabalho de origem.
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O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, aceitou, nessa quinta-feira (23), denúncia contra o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, no âmbito da Operação Bullish. Segundo a denúncia, ambos participaram de desvios no banco público que teriam resultado em benefícios indevidos de até R$ 8,1 bilhões em favor da empresa JBS. As operações irregulares ocorreram entre junho de 2007 e dezembro de 2009, de acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF). Os dois vão responder pelos crimes de formação de quadrilha, gestão fraudulenta e práticas contra o sistema financeiro nacional. Mantega ainda responderá por corrupção passiva. A acusação tem entre seus pontos de partida as delações premiadas de ex-executivos da JBS, entre os quais Joesley Batista, um dos donos. O magistrado, porém, não aceitou a parte da acusação contra o empresário, por entender que ele está protegido pelo “benefício legal do não oferecimento de denúncia”, previsto em seu acordo de colaboração com MPF. Outras três pessoas também se tornaram rés: Victor Garcia Sandri, Gonçalo Ivens Ferraz Da Cunha e Sá e Leonardo Vilardo Mantega. A denúncia, apresentada em março, abrangia mais seis pessoas, incluindo o ex-ministro Antônio Palocci, mas o juiz considerou que contra elas não havia indícios suficientes para justificar Continue lendo…
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de equiparar a homofobia como crime de racismo “coloca em perigo garantias constitucionais”, segundo nota da Frente Parlamentar Evangélica. Os parlamentares também criticaram o “ativismo judicial” da corte que consideram como “ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes”. Os ministros do STF formaram maioria no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) de número 26, proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), que pede a caracterização da homofobia como crime de racismo. Na ação o PPS pedia que “todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”. Para a Bancada Evangélica, o STF está favorecendo “grupos sociais em detrimento de outros, ampliando ou criando tipos penais sem que haja participação do Poder Legislativo”. A nota enviada para o Gospel Prime afirma que a decisão abala direitos como “a liberdade de expressão, liberdade religiosa, liberdade profissional e Continue lendo…
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse lamentar o resultado da votação que retirou de sua alçada o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por 228 votos a 210, o órgão foi transferido para o Ministério da Economia. “Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o COAF do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte da democracia perder ou ganhar. Como se ganha ou como se perde também tem relevância. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o MJSP e o plano de fortalecimento do COAF”, escreveu Moro no Twitter. Em evento no Recife nesta quinta-feira (23), o ministro também comentou o resultado da votação, segundo o G1. “O governo fez uma proposta legislativa, foi colocada no Congresso, houve votação e por uma maioria apertada se decidiu pela manutenção. Embora eu não tenha gostado, nós respeitamos a decisão do parlamento”, disse.
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a imunidade parlamentar deve se estender também para as redes sociais. Com isso, o ministro determinou o arquivamento de uma petição do PSOL contra a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que postou no Twitter mensagens acusando partidos de esquerda de financiar “black blocks” em manifestações. A deputada escreveu em seu perfil no Twitter: “Exatamente como em 2013. Não são estudantes, são ‘black blocs’ pagos por partidos de esquerda”. A mensagem referia-se a reportagem do jornal “O Estado de São Paulo”, intitulada “Manifestação contra cortes na educação termina em confronto e incêndio no Rio”. O PSOL queria que o STF intimasse a deputada a prestar explicações e, se fosse o caso, embasar uma ação de crime contra a honra. Segundo o partido, a postagem tinha “caráter dúbio e supostamente ofensivo, pois não esclarecem quais seriam os partidos de esquerda que financiam ou financiaram os denominados ‘black bloc’”. Na decisão, Celso de Mello explicou que “a garantia constitucional da imunidade parlamentar estende o seu manto protetor às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações veiculadas por intermédio dos ‘mass media’ ou dos ‘social media’”.
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O concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por conta de problemas nos critérios de correção de provas. A informação foi divulgada ao G1 pelos órgãos na última segunda-feira (20). De acordo com a liminar, a decisão foi tomada após ação movida por um dos candidatos, que apontou falhas nos cálculos das correções das questões, além de outros problemas no concurso, como incompatibilidade nas cadeiras usadas pelos candidatos. A determinação foi proferida pela conselheira Iracema do Vale, na última quarta-feira (15). Na sexta (17), a liminar foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. O concurso foi realizado entre os dias 29 e 31 de março deste ano, sob organização do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Foram oferecidas 50 vagas, além de formação de cadastro de reserva. A remuneração inicial era de R$ 23,3 mil.
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Acusado de homicídio qualificado e fraude processual, o vereador Gilvan Souza Santana (PPS), da cidade de Jequié, no sudoeste baiano, será levado a júri popular por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com o Correio, ele é suspeito da morte do adolescente Bismarques Ribeiro Oliveira, de 17 anos, no dia 6 de maio de 2008, no bairro Km 3. O júri estava marcado para o dia 13 de agosto, mas o juiz Valnei Mota Alves de Souza determinou a alteração da data por “se tratar de processo prioritário”, segundo despacho publicado no Diário da Justiça de ontem (20). Policial militar licenciado, o réu é mais conhecido na cidade como “Soldado Gilvan”. O clima no bairro km 3, onde o adolescente morreu, está tenso, de acordo com relatos de testemunhas do caso, que disseram estar sofrendo ameaças por meio de ligações anônimas. Por isso, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu que o júri seja realizado em Porto Seguro, extremo sul do estado, mas ainda não houve resposta sobre o pedido. Segundo a polícia, o soldado teria agido em legítima defesa ao atirar contra o adolescente, mas o MP-BA afirma que uma arma foi plantada por Gilvan, o que caracteriza fraude processual. Procurado para comentar o caso, o vereador não atendeu às chamadas.
Fabio Rodrigues Pozzebom
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta segunda-feira (20) que os juízes devem agir conforme a Constituição, e não com base no que consideram ser “o mais justo ou o mais correto”, de acordo com a Folha. “Aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete naquilo que seria, na visão dele, o mais justo ou o mais correto ou que, no ponto de vista econômico, seria melhor para a sociedade”, discursou Toffoli, durante a abertura da Internacional Bar Association (IBA), a “OAB Mundial”, em São Paulo. Segundo o presidente do STF, os magistrados “têm que garantir que os pactos sejam cumpridos”. “Essa também é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal”, completou.
