O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Livramento de Nossa Senhora para garantir a oferta de profissionais de apoio para crianças e jovens com deficiência na forma prevista na Lei Brasileira de Inclusão – Lei n° 13246/2015, nas escolas públicas locais. Na ação, o MP, por meio do promotor de Justiça Ruano Fernando Leite, requer que a Justiça determine que o Município oferte, a partir do primeiro dia de aula, a todos os alunos da rede municipal de ensino diagnosticados com deficiência, o técnico de educação inclusiva adequado às suas peculiaridades, principalmente instrutor, tradutor, intérprete educacional de libras/português e profissional de apoio escolar.
Além disso, o MP requer que o Município faça a busca ativa das crianças e adolescentes que não estejam matriculados ou frequentando a escola, notadamente daqueles diagnosticados com deficiência, promovendo as ações necessárias de incentivo à matrícula, participação, aprendizagem e permanência na escola; elabore, no prazo de 20 dias, a partir da matrícula, o plano de atendimento educacional especializado de todos os estudantes com deficiência do ensino municipal; e apresente, no prazo de 30 dias, o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como um plano de gestão, que assegure a oferta dos aludidos profissionais de forma contínua. “Alguns alunos já deixaram de frequentar as escolas em virtude da falta de oferta do apoio necessário. Além disso, o ano letivo encontra-se na iminência de iniciar-se, devendo ser empreendidos os esforços necessários no sentido de garantir que os alunos não percam o início das aulas”, afirmou o promotor de Justiça.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), receberam uma denúncia dos vereadores Adriano Pereira Silva, Jaime Gonçalves Aguiar, Miguel Correia Silva e Nair Leite Ribeiro, contra a prefeita de Malhada de Pedras, Terezinha Baleeiro Alves Santos (PP), e o ex-prefeito Ramon dos Santos.
Os parlamentares alegam que a prefeita contratou, quando empossada, através de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 7.500, por mês, o escritório de advocacia Miranda Silva Advogados Associados para serviços técnicos jurídicos especializados. A contratação se repetiu, nos mesmos moldes, nos exercícios de 2018 e 2019.
Os vereadores denunciaram que a contratação foi motivada, não em prol dos interesses do município, mas para a defesa da denunciada e do ex-prefeito frente aos inúmeros processos que estes enfrentam por lesão ao erário municipal e atos de improbidade administrativa. Os denunciantes afirmam que o devido processo licitatório também foi burlado para favorecer os denunciados.
Através de ofício, governador Rui Costa (PT) solicitou nesta terça-feira (14) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 158/2019), relativa à reforma previdenciária do estado, seja retirada de tramitação. Segundo apurou o Site Sudoeste Acontece, Rui citou o inciso primeiro do artigo 120, que permite a “retirada de proposição pelo Governador do Estado para os projetos de sua autoria”.
A desembargadora Rosita Falcão de Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), determinou no último sábado (14), a suspensão da tramitação da PEC, que prevê mudanças no regime de Previdência do servidor público no estado da Bahia. Nelson Leal (PP), presidente da casa legislativa afirmou à imprensa que a Procuradoria da Casa iria recorrer da decisão judicial.
A Justiça da Bahia acolheu o pedido feito pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 158/2019 ou qualquer deliberação a seu respeito, até o julgamento definitivo do mérito do mandado de segurança.
A decisão foi tomada na tarde de sábado (11) pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado. A tramitação da PEC deve ser paralisada pela Alba até a apresentação das informações pelo presidente do Legislativo e apreciação dos desembargadores.
De acordo com a desembargadora, “a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”
Um Grupo de Trabalho foi instituído no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de decreto publicado na sexta-feira (10), para analisar a aplicação do pacote Anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que incluiu o chamado “juiz de garantias”. O grupo tem 10 integrantes, entre eles um desembargador, oito juízes e um assessor. O decreto foi assinado pelo presidente em exercício do Judiciário baiano, Augusto de Lima Bispo.
Conforme o texto, o grupo foi implantado por conta da “necessidade de realização de estudos para a estruturação e a implementação do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau”. O colegiado do TJ-BA deverá acompanhar ainda o desenvolvimento e a conclusão dos trabalhos realizados por outro Grupo de Trabalho, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também para analisar a legislação.
De acordo com reportagem do Nexo Jornal, o juiz de garantias decide sobre medidas tomadas durante a investigação, anterior à instauração do processo criminal. Ele busca garantir que o inquérito seja eficiente e atenta para que direitos individuais dos investigados não sejam violados. O magistrado pode deliberar, por exemplo, sobre a legalidade de medidas tomadas pelos investigadores, como prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a servidora servidora pública, Flávia Carvalho Garcia, utilizou da condição de coordenadora financeira do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE) para usar cheques que lhe foram entregues, em confiança, por presidentes e tesoureiros dos Colegiados Escolares, em dezembro de 2012 em Bom Jesus da Lapa. Ela já havia sido condenada pelos mesmos atos em julho do ano passado, incorrendo no crime de peculato. Apedido do Ministério Público Federal, a servidora foi condenada à perda da função e ao ressarcimento de R$ 14,8 mil por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e por agir contra os princípios da Administração Pública.
A então servidora pública desviou ao menos R$ 14,8 mil das contas bancárias de 20 unidades escolares, por meio do uso de 21 cheques indevidamente preenchidos ou com assinaturas falsificadas. O desvio foi descoberto quando os representantes escolares notaram as ordens de pagamento que não haviam autorizado mas que, em tese, só poderiam ser assinadas por eles. O grupo buscou esclarecimentos junto ao Banco do Brasil, quando constataram a falsificação de suas assinaturas e o preenchimento indevido das folhas e verificaram, na sequência, que as emissões teriam sido feitas pela ex-coordenadora.
Na sentença ficou determinado que do valor a ser ressarcido deve ser abatido o que já tiver sido restituído por Flávia, devidamente comprovado. A ex-servidora ficou, ainda, proibida de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.
O desembargador Benedicto Abcair, do Rio de Janeiro, assinou uma liminar determinando que a Netflix suspenda a exibição do especial de Natal do grupo Porta dos Fundos.
A decisão foi tomada diante de um recurso movido pelo Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que alegou que “a honra e a dignidade de milhões de católicos foram gravemente vilipendiadas pelos réus”.
Na decisão, o desembargador escreveu: “Minha avaliação, nesse momento, é de que as consequências da divulgação e exibição da ‘produção artística’ (…) são mais passíveis de provocar danos mais graves e irreparáveis do que sua suspensão, até porque o Natal de 2019 já foi comemorado por todos”.
Nesta quarta-feira (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutirá em sessão extraordinária um impasse das substituições de urnas eletrônicas que estão obsoletas para as eleições 2020. Segundo a Folha, a Corte avaliará recurso apresentado pelo consórcio da empresa Smartmatic, já negado pela ministra Rosa Weber, presidente do tribunal.
A empresa foi desclassificada na análise técnica da licitação, assim como a única outra concorrente, a Positivo. No recurso, o consórcio solicita a revisão do processo, com o argumento de que não foram realizadas as diligências devidas.
Atualmente, não há nenhuma empresa apta a fornecer ao TSE as 180 mil urnas solicitadas. A licitação foi aberta em setembro de 2018, com valor de R$ 696,4 milhões e limite de R$ 766 milhões para o montante a ser contratado (o valor inicial, mais 10%).
A Operação Lava Jato investiga o assassinato do empresário José Roberto Soares Vieira, executado com nove tiros depois de ajudar investigadores a rastrear pagamentos de propina ao ex-gerente da Petrobras José Antonio de Jesus, de quem foi sócio. O aconteceu crime na cidade de Candeias, na região metropolitana de Salvador, em janeiro de 2018.
Segundo a revista época, o objetivo é saber se sua morte foi em retaliação à colaboração que deu à justiça. Ele contou, por exemplo, que sua empresa recebia recursos de subsidiárias da Petrobras mesmo sem prestar qualquer serviço. Na época, o ex-juiz Sergio Moro chegou a cobrar celeridade na investigação do homicídio.
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou no último sábado (28) reverter o afastamento do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, e também rejeitou conceder liberdade a outros três suspeitos de participação em venda de decisões judiciais e grilagem de terras envolvendo a cúpula do Judiciário na Bahia. Ao analisar os quatro pedidos, Fux considerou que não havia ilegalidade nas ordens e que o ministro Og Fernandes apresentou corretamente a motivação para os afastamentos e as prisões.
Em novembro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes autorizou na Operação Faroeste prisões, buscas e o afastamento de quatro desembargadores da Bahia. O afastamento tem duração prevista de 90 dias. A decisão impugnada revela-se, nesse juízo cautelar, devidamente fundamentada e se refere a investigação ainda em andamento. Destarte, inexiste situação que permita a concessão da ordem pleiteada no plantão judiciário, ante à ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder”, afirmou Fux ao rejeitar um dos habeas corpus.
O ministro Luiz Fux analisou o pedido porque o presidente do Supremo, Dias Toffoli, se declarou suspeito de atuar nos processos. Toffoli é o responsável pelo plantão do STF no recesso do Judiciário, e, na ausência dele, o vice decide. A expectativa é de que Toffoli permaneça no comando do tribunal até 18 de janeiro, e a partir do dia 19 de janeiro deixe o comando do STF para Fux por dez dias. Toffoli retorna de férias dia 30 de janeiro. Fux entendeu que o relator sorteado dos casos, ministro Luiz Edson Fachin, poderá reavaliar o pedido de liberdade de todos após o recesso.
O judiciário baiano teve grande destaque entre as notícias nacionais em 2019. No entanto, a repercussão da atuação de juízes e desembargadores não foi melhor. Aliás, foi péssima e colocou em risco a reputação de toda a categoria. Foram episódios de prisões, afastamentos, julgamentos de procedimentos disciplinares, investigações. E, ao lado de tudo isso, os resultados do Justiça em Números, que trouxe o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entre os que obtiveram melhor desempenho nacional.
Confira abaixo os destaques da retrospectiva dos acontecimentos que marcaram a Justiça baiana neste ano:
Fraude no concurso da PM:
Inquéritos instaurados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) apuram denúncias feitas por candidatos ao concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CFOPM/CFOBM), realizado no dia 27 de outubro deste ano.
Os resultados das provas objetivas e discursivas foram divulgados respectivamente no dia 19 de novembro e 03 de dezembro. E, para a surpresa de todos (ou quase todos), o nome de três pessoas que não constavam na lista divulgada dos aprovados da primeira fase (objetiva), apareciam entre os convocados da segunda fase (discursiva).
Por meio de nota, o MP-BA afirmou que existem dois procedimentos na 8ª Promotoria de Justiça da Cidadania referentes ao concurso para oficiais da PM/BA sobre supostas irregularidades nas questões objetivas. A Universidade do Estado da Bahia (Uneb), responsável pelo certame, não retornou aos contatos feitos pela equipe de reportagem
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Nos últimos dias centenas de processos judiciais foram arquivados em Brumado por falta de juízes. A justiça perdeu o prazo e isso faz com que processos antigos como tentativas de homicídios, roubos, furtos e outros foram arquivados. Um dos processos que fora arquivado era de um homicídio ocorrido em 1994. E só em 1998 que a denúncia foi recebida pela justiça.
Esse não é um fato isolado, infelizmente, quase todas as comarcas do estado sofre com a falta de juízes. Em Brumado o juiz titular tem que substituir na vara cível e atuar na eleitoral. O que acarreta um num acúmulo de processos. A prescrição da pretensão punitiva de muitos casos de crimes de penas mais brandas que prescrevem mais rápidos. Entenda que a prescrição da pretensão punitiva é a perda do Estado no Direito de punir alguém que é acusado de um crime. O tempo leva a prescrição punitiva a extinção da pena do acusado.
Em alguns casos de penas mais brandas se não for julgado num prazo razoável ocorre a prescrição. Na comarca era para ter duas varas cíveis, uma criminal, uma de júri e uma da infância e juventude. O juiz titular acumula todas essas funções e com isso acaba não tendo tempo hábil para marcar todas as audiências e sentenciar todos esses casos de furtos, estelionatos, lesão leve e receptação que acabam prescrevendo. Isso é lamentável, mas é uma garantia do cidadão de ser julgado num prazo razoável e acontece em todo o país.
A comarca de Brumado tem apenas dois juízes e claro que não dão conta dos números de processos. Entre alguns processos que foram arquivados o juiz Genivaldo Alves Guimarães declarou que de “acordo com a Lei Orgânica do Judiciário-LOJ, essa Comarca deveria ter cerca de dez juízes, por décadas teve apenas dois e atualmente possui dois”.
